Pauta de Reunião
885ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 28 de maio de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
002) 53578.002472/2011-90 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
003) 53500.042960/2018-18 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2019/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
004) 53500.021846/2019-27 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO CLARO e GRUPO TIM
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2019/CPRP/SCP, de 17 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo CLARO.
005) 53545.000404/2010-92 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2018/SEI/COUN/SCO, de 30 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
006) 53508.003537/2017-33 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO OI e PORTO VELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2018, nos autos de Reclamação Administrativa, por suposta geração artificial de tráfego telefônico e alegadas irregularidades no encaminhamento de chamadas de Longa Distância.
007) 53524.000788/2017-68 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RAPHAEL OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2019/FIGF/SFI, de 13 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por comercialização de equipamentos não homologados/certificados pela Anatel.
008) 53500.018833/2019-71 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, para cumprimento de decisão judicial.
009) 53500.016457/2016-37 - Procedimento Administrativo: Obrigações Gerais
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos relacionados a bens reversíveis, impostos pelos itens "a", "b" e "c" do art. 2º do Ato nº 5.622, de 22 de dezembro de 2016, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária da CLARO S.A., compreendendo a incorporação da BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A. - NOVA BLUE.
010) 53524.002157/2019-45 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.262, de 1º de novembro de 2011, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
011) 53554.000263/2018-56 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIAGO SANTOS PIROPO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 650/2019/FIGF/SFI, de 26 de novembro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
012) 53500.012167/2019-67 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e do Regulamento de Numeração do STFC.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
013) 53500.002100/2011-67 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
014) 53500.007414/2014-07 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
015) 53500.052927/2017-15 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/COQL/SCO, de 4 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
016) 53516.000088/2011-87 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 225/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento Geral de Portabilidade, do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, do Termo de Autorização nº 007/99/SPB-Anatel, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
017) 53500.028876/2016-11 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e GRUPO OI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CPRP/SCP, de 5 de fevereiro de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa.
018) 53520.000824/2013-08 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2018/SEI/COUN/SCO, de 20 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
019) 53500.006084/2014-24 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2018/SEI/COUN/SCO, de 30 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações de compromisso de abrangência previstas no item 7.1.1 do Anexo II-B dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, referente ao Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
020) 53500.024576/2014-00 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 388/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
021) 53504.010896/2010-19 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: LOCAL INT ACESSO A INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8.250, de 21 de setembro de 2015, que manteve sanção por uso de equipamento não certificado/homologado pela Anatel.
022) 53524.003090/2013-71 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MUNICÍPIO DE DOM SILVÉRIO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 294/2019/FIGF/SFI, de 28 de junho de 2019, que não conheceu do Recurso Administrativo, por ausência do pressuposto processual da tempestividade.
023) 53500.025566/2016-45 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de julho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP e do Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual - RRV-SMP.
024) 53584.000592/2012-54 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
025) 53500.055846/2019-21 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro JUPITER 3.
026) 53524.003554/2015-19 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
027) 53524.008386/2011-16 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2018/SEI/CODI/SCO, de 17 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 - SAC.
028) 53524.007881/2013-70 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.3 do Informe nº 240/2019/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2020, os quais mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
029) 53500.052935/2017-53 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
030) 53524.000154/2014-62 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2018/SEI/FIGF/SFI, de 6 de março de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
031) 53542.007530/2018-55 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 384/2018/SEI/GR07CO/GR07/SFI, de 11 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) dos exercícios de 2013 a 2015, devida em virtude da exploração do Serviço Limitado Privado.
032) 53524.000432/2018-13 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: KLAISSON GUIMARAES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) do exercício de 2013.
033) 53548.000485/2011-81 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 94/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
034) 53504.000938/2013-48 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SOS LENÇÓIS MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 895/2018/SEI/FIGF/SFI, de 25 de setembro de 2018, que manteve sanção por operação de estações não licenciadas na execução do Serviço Especial de Supervisão e Controle.
035) 53500.024498/2012-73 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2018/SEI/COGE/SCO, de 3 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimentos de obrigação apurados nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.005015/2008-55.
036) 53500.014921/2018-12 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
037) 53504.005086/2016-28 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MILTON DA SILVA DE LIMA - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 441/2018/SEI/FIGF/SFI, de 22 de maio de 2018, que reviu, de ofício, sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.
038) 53500.046819/2019-67 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Petição
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Consulta sobre a correta intelecção a ser dada ao § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, bem como sobre a metodologia a ser adotada quando da valoração das obrigações de fazer que se venha a impor.
039) 53500.039848/2019-72 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2020/COQL/SCO, de 5 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
040) 53512.002514/2010-76 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
041) 53516.002830/2013-51 - PADO: Numeração
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 326/2018/SEI/COGE/SCO, de 3 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.
042) 53520.001965/2017-63 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FRIGEMAR SISTEMAS PARA CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2019/FIGF/SFI, de 3 de maio de 2019, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
043) 53524.001581/2013-87 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despachos Decisórios nº 351/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de maio de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
044) 53500.002148/2020-66 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Rescisão Bilateral de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.
045) 53500.040672/2019-00 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
Descrição: Proposta de aplicação de sanção de caducidade e extinção da autorização de uso da radiofrequência outorgada nos termos do nº 7.800, de 22 de setembro de 2014, e do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR Nº 08/2014-ANATEL, publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2014, pelo não atendimento do prazo previsto no item 3.2 do citado Termo.
046) 53500.054963/2019-77 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: INFOWAY - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO S.A.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
047) 53500.063511/2017-14 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Solicitação de retirada de obrigação de contratação de um satélite gap-filler, associada à prorrogação do prazo para entrada em operação de segmento espacial na posição orbital 92°O.
048) 53500.000386/2017-31 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 631, de 18 de dezembro de 2019, que manteve a decisão exarada pela Superintendência de Competição nos termos do Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2018.
049) 53500.026170/2007-24 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: ELETRONET S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 29/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de fevereiro de 2020, que reconheceu a improcedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.
050) 53500.009838/2008-50 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.162/2012/ADPFA2/SAD, de 27 de julho de 2012, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.
051) 53500.026485/2016-62 - TAC: Múltiplas Matérias
Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC
Partes: GRUPO TIM
Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso, Fiscalização e Compromissos Adicionais.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, conforme previsto no item 7 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
002) 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Descrição: Proposta de valoração do Preço Público devido, em consequência da recomposição dos prazos da vigência inicial e prorrogação associados aos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro, em atendimento à determinação do Conselho Diretor contida no Despacho Ordinatório SEI nº 4880819.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
003) 53500.054797/2018-28 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
004) 53554.002848/2017-20 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 886/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 21/05/2020, às 19:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5571961 e o código CRC 07324020. |
| Referência: Processo nº 53500.022824/2020-18 | SEI nº 5571961 |