Pauta de Reunião
884ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 14 de maio de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53536.000007/2012-91 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.
002) 53500.053156/2017-75 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
003) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
004) 53504.011996/2015-69 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2019/FIGF/SFI, de 6 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
005) 53500.900023/2016-17 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERRA NET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de junho de 2018, que extinguiu, por caducidade, a Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia e aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.
006) 53504.010934/2017-00 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MARCOS AURELIO PECCI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 645/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
007) 53520.003822/2015-24 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CS SCHROEDER INFORMÁTICA LTDA. - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.057/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.
008) 53500.040111/2018-11 - Radiodifusão: Alteração de Plano Básico
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MCI TELEVISÃO S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de desligamento de canais associados ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
009) 53504.004428/2016-92 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 215/2019/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.
010) 53500.055686/2019-10 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 50/2020, de 5 de março de 2020, que concedeu Anuência Prévia para operacionalização de compartilhamento de rede móvel e de radiofrequências entre CLARO S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., sob o modelo Gateway Core Network - GWCN.
011) 53524.004452/2017-74 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL FRUTALENSE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 779/2018/SEI/FIGF/SFI, de 14 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
012) 53504.014820/2014-88 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).
013) 53563.000153/2016-13 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.027/2018/SEI/FIGF/SFI, de 11 de dezembro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
014) 53500.051495/2019-89 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Petição
Partes: OI S.A.
Descrição: Pedido de suspensão da exigibilidade da obrigação de atendimento presencial aos consumidores, prevista no art. 40 da Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014 (Regulamento Geral de Diretos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC).
015) 53520.003152/2012-01 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2017/SEI/COQL/SCO, de 14 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, do Regulamento de Indicadores de Qualidade - RIQ-STFC e do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.
016) 53578.001152/2012-01 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2018/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53563.001428/2010-41 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN/SCO, de 23 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
018) 53554.001572/2009-52 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
019) 53554.002848/2017-20 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 886/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
020) 53500.033739/2019-41 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: INTELECTA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
021) 53500.031821/2019-31 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: RAUFER INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
022) 53508.005124/2017-93 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CONSÓRCIO TRANSBRASIL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2019/FIGF/SFI, de 22 de janeiro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
023) 53512.000832/2008-88 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 689/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de julho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
024) 53500.021834/2019-01 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2019/CPRP/SCP, de 17 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos.
025) 53500.900398/2016-87 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: BBT DO BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de fevereiro de 2020, que reviu, de ofício, o lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
026) 53512.000035/2011-04 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 818/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
027) 53581.000790/2010-86 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
028) 53500.016681/2015-48 - PAC: Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: GRUPO CLARO
Descrição: Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 2º do Ato nº 6.880-CD, de 4 de agosto de 2014, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária descrita nos autos do Processo nº 53500.010733/2013-19, relativos a bens e serviços vinculados à concessão do STFC.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
029) 53554.001100/2010-33 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
030) 53500.016496/2015-53 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COQL/SCO, de 17 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TVA.
031) 53500.023028/2016-16 - Planejamento Estratégico: Monitorar Ambiente
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Portaria que institui os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações.
032) 53516.004609/2014-18 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 761/2018/SEI/FIGF/SFI, de 7 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão.
033) 53500.020958/2012-94 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 74/2019/COQL/SCO, de 11 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
034) 53508.010315/2009-67 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2018/SEI/CODI/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
035) 53572.000338/2010-23 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 949/2018/SEI/FIGF/SFI, de 23 de outubro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
036) 53500.012666/2014-40 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2019/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
037) 53539.000403/2015-31 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SENADO FEDERAL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 954/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que reviu sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.
038) 53528.004678/2011-40 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 74/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
039) 53504.012633/2017-11 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: IWILL BRASIL IMPORTADORA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA. - EPP
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 882/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
040) 53500.026834/2018-16 - Universalização: PGMU
Tipo da Matéria: Petição
Partes: GRUPO OI
Descrição: Petição relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.
041) 53500.026657/2018-60 - Universalização: PGMU
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Petição relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.
042) 53500.026651/2018-92 - Universalização: PGMU
Tipo da Matéria: Petição
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Petição relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.
043) 53500.026650/2018-48 - Universalização: PGMU
Tipo da Matéria: Petição
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Petição relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.
044) 53500.026649/2018-13 - Universalização: PGMU
Tipo da Matéria: Petição
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Petição relativa ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.
045) 53500.007691/2016-73 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de maio de 2017, que aplicou sanção por descumprimento do item ii do Despacho Cautelar nº 675/2012-PBCPA/PBCP/SPB, de 23 de janeiro de 2012.
046) 53504.002880/2018-81 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: JFY ANTENAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/FIGF/SFI, de 20 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
047) 53554.004202/2009-77 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2019/FIGF/SFI, de 7 de março de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
048) 53539.000754/2008-13 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 29/2019/FIGF/SFI, de 5 de fevereiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
049) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Licitação
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
050) 53500.034757/2019-41 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2019/SEI/COQL/SCO, de 14 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.
051) 53575.000452/2015-38 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MARCUS VINICIUS MODESTO DA SILVA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2019/SEI/FIGF/SFI, de 8 de janeiro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
052) 53569.003161/2014-08 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 599/2016/SEI/FIGF/SFI, de 21 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.
053) 53560.002086/2011-97 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2019/FIGF/SFI, 21 de março de 2019, que manteve sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, conforme previsto no item 7 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 07/05/2020, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5520185 e o código CRC 8174DCB3. |
| Referência: Processo nº 53500.019746/2020-74 | SEI nº 5520185 |