SEI/ANATEL - 5490897 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 28/04/2020

Pauta de Reunião

883ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 883ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

I - Publicação da pauta em 23/04/2020

II - Alterações realizadas:

a) Exclusão do Processo nº 53524.001072/2010-10, antigo item 032 da Pauta;

b) Exclusão do Processo nº 53500.032870/2018-19, antigo item 034 da Pauta; e,

c) Renumeração dos itens subsequentes.

III - Republicação da pauta em 28/04/2020

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DATA: 30 de abril de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.017495/2019-50 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Avaliação sobre o uso atual e futuro das subfaixas A e B pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP.

002) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 813/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

003) 53500.028869/2016-10 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BRASIL TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

004) 53500.014928/2014-19 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/COQL/SCO, de 11 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Indicadores de Qualidade - RIQ-STFC, da Portaria nº 2.014, de 13 de outubro de 2008, do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Contrato de Concessão e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

005) 53587.000025/2010-14 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2017/SEI/COQL/SCO, de 3 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

006) 53500.049026/2017-38 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2019/SEI/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

007) 53520.001105/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2017/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

008) 53500.011311/2018-67 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.

009) 53500.050052/2018-90 - PADO: Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2019/COGE/SCO, de 29 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regimento Interno da Anatel.

010) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI S.A. e TIM CELULAR S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

011) 53539.000622/2012-78 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 816/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

012) 53500.009985/2013-97 - PADO: Planos de Serviço - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/COGE/SCO, de 25 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos itens 5.1.14, 5.1.15, 5.1.16, 6.1.14, 6.1.15 e 6.1.16 das propostas técnicas apresentadas no âmbito do Edital de Licitação nº 002/99-TVC-SCM/Anatel.

013) 53500.026772/2016-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e nº 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011.

014) 53500.018833/2019-71 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, para cumprimento de decisão judicial.

015) 53504.002319/2018-01 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: UZ INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 877/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

016) 53554.000263/2018-56 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIAGO SANTOS PIROPO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 650/2019/FIGF/SFI, de 26 de novembro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

017) 53500.010183/2019-15 - PADO: Transferência Irregular de Outorga

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: INTERNEXA BRASIL OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 431/2019/COGE/SCO, de 14 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no inciso IV do art. 46 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

018) 53524.005538/2011-29 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 800/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

019) 53500.900023/2016-17 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERRA NET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de junho de 2018, que extinguiu, por caducidade, a Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia e aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

020) 53572.000466/2018-24 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2019/GR10CO/GR10/SFI, de 22 de janeiro de 2019, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

021) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações previstas nos compromissos de abrangência do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL e do Edital de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL.

022) 53504.020020/2012-34 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: VIP RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2017/SEI/FIGF/SFI, de 17 de novembro de 2017, que reviu sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC.

023) 53539.000957/2008-18 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2019/FIGF/SFI, de 21 de fevereiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

024) 53500.052845/2017-62 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

025) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

026) 53500.032496/2019-24 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: SUL INTERNET EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de descumprimento pelo não atendimento ao prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

027) 53500.034141/2019-70 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: OXENTE NET TELECOM LTDA.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

028) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

029) 53500.059950/2017-22 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações.

030) 53500.002819/2014-41 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Contrato de Concessão.

031) 53500.008769/2013-24 - Outorga: STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra as decisões da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciadas nos Atos nº 1.822, de 17 de março de 2019, e nº 1.863, de 19 de março de 2019, que extinguiram, por cassação, as autorizações para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

032) 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Análise dos contratos de exploração industrial do tipo RAN Sharing apresentados pelas Partes.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

033) 53524.003443/2011-71 - PADO: Portabilidade Numérica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2018/SEI/COGE/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

034) 53516.002830/2013-51 - PADO: Numeração

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 326/2018/SEI/COGE/SCO, de 3 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.

035) 53508.201558/2015-51 - Planos de Serviço: Acompanhamento de Plano do STFC

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Acompanhamento dos condicionamentos previstos no art. 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Ato nº 448/2015, associados à anuência prévia com a transferência do controle integral da GVT PARTICIPAÇÕES S.A. para a TELEFÔNICA BRASIL S.A.

036) 53500.014921/2018-12 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

037) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.

038) 53500.012666/2014-40 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2019/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

039) 53539.000403/2015-31 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: Senado Federal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 954/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que reviu sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.

040) 53500.062704/2017-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.

041) 53500.049027/2017-82 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2019/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

042) 53504.005445/2017-28 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 853/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.

043) 53542.000074/2013-16 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

044) 53500.027447/2010-31 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

045) 53512.000400/2015-04 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: T.F. LIEBE TELECOM - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2019/SEI/FIGF/SFI, de 8 de janeiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

046) 53566.000540/2013-87 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2017/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

047) 53500.005719/2016-38 - PADO: Exploração Industrial de Linha Dedicada

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

048) 53500.010008/2009-56 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: GRUPO OI

Descrição: Acompanhamento e controle do condicionamento constante do subitem 9.5 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, associado a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) durante o ano de 2018.

049) 53500.021278/2014-50 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: SES DTH DO BRASIL LTDA.

Descrição: Análise do pedido de rescisão bilateral de direito de exploração de satélite brasileiro.

050) 53500.014706/2016-50 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no item "b" do Acórdão nº 27, de 10 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Regulamento Geral de Licenciamento - RGL, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.

051) 53500.001043/2019-56 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.

052) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, conforme prevista no item 7 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI

053) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.

054) 53500.012176/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão das faixas dispostas no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, conforme previsto no item 39 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.

055) 53508.006311/2014-41 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: EASY WIRELESS INTERNET S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 486/2016/SEI/FIGF/SFI, de 30 de setembro de 2016, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

056) 53512.000097/2019-65 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FORTLEV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 673/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço Limitado Privado.

057) 53524.006477/2013-89 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 38/2018/SEI/FIGF/SFI, de 15 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

058) 53572.001227/2008-10 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2019/FIGF/SFI, de 29 de janeiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

059) 53500.031763/2019-46 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: ADRIANO TELECOMUNICAÇÕES - EIRELI

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

060) 53575.000452/2015-38 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MARCUS VINICIUS MODESTO DA SILVA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2019/SEI/FIGF/SFI, de 8 de janeiro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

002) 53542.000048/2011-18 - PADO: Irregularidade Técnica

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações sem licenciamento, infrações técnicas e uso não autorizado de radiofrequência.

003) 53500.058462/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

004) 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2018/SEI/COQL/SCO, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.

005) 53508.003028/2013-87 - PADO: Numeração

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2017/SEI/COGE/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento a dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC e do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

006) 53500.013443/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Proposta de valoração do Preço Público devido, em consequência da recomposição dos prazos da vigência inicial e prorrogação associados aos Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro, em atendimento à determinação do Conselho Diretor contida no Despacho Ordinatório SEI nº 4880819.

007) 53516.002645/2013-66 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

008) 53500.002418/2016-52 - Outorga: STFC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 28/04/2020, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5490897 e o código CRC 6BCC733A.

Referência: Processo nº 53500.017906/2020-41

SEI nº 5490897