SEI/ANATEL - 5436475 - Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor

Boletim de Serviço Eletrônico em 09/04/2020

Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 66/2020

Processo nº 53500.016229/2020-43

Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CIRCUITO DELIBERATIVO REGIDO PELA PORTARIA Nº 359, DE 19 DE MARÇO DE 2020 (SEI Nº 5353867)

PERÍODO DO CIRCUITO DELIBERATIVO:

Início: 16/04/2020

Fim: 17/04/2020

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.070725/2017-47 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2018/SEI/COQL/SCO, de 28 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

002) 53504.014820/2014-88 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RÁDIO COMUNICAÇÃO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).

003) 53500.070761/2017-19 - Anuências: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Solicitação de anuência prévia para a alienação ou cessão do direito de uso de 26 (vinte e seis) torres de telecomunicações, sendo 17 (dezessete) declaradas como não reversíveis e 9 (nove) declaradas como reversíveis.

004) 53532.000703/2009-32 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53500.070742/2017-84 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/COQL/SCO, de 26 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

006) 53500.035234/2019-11 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e MAIS AD CREDENCIADA DE TELEFONIA S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2019/CPRP/SCP, de 8 de outubro de 2019, nos autos de Reclamação Administrativa, que proferiu medida cautelar disciplinando prazos para a realização do processo de descredenciamento.

007) 53500.036047/2019-55 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: DIRETA COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

008) 53500.013615/2015-16 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2019/COQL/SCO, de 17 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

009) 53500.021843/2019-93 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO TIM e GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2019/SEI/CPRP/SCP, de 17 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo Oi.

010) 53500.900023/2016-17 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERRA NET TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de junho de 2018, que extinguiu, por caducidade, a Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia e aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações.

011) 53524.003780/2013-20 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MUNICÍPIO DE ITABIRITO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.765, de 28 de outubro de 2015, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Retransmissão de TV.

012) 53524.000574/2014-49 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Retransmissão de TV.

013) 53560.002706/2012-79 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TV DIÁRIO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 835/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Retransmissão de TV.

014) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações previstas nos compromissos de abrangência do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL e Edital de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL.

015) 53500.007700/2020-11 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Solicitação de Anuência Prévia para implementação de operação relativa a aumento de capital social.

016) 53500.032620/2019-51 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

017) 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

018) 53548.002791/2012-33 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC PGMU.

019) 53536.000010/2012-13 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 198/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 13 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

020) 53584.000592/2012-54 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

021) 53560.002493/2011-02 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

022) 53500.021830/2018-33 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

023) 53500.010436/2018-70 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

024) 53500.057388/2017-01 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2019/SEI/COQL/SCO, de 18 de novembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

025) 53560.000776/2010-21 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

026) 53504.003871/2011-31 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração do STFC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.

027) 53508.010285/2010-22 - PADO: Cobrança - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 74/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP.

028) 53500.016805/2015-95 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada na alínea "a" do Acórdão nº 30, de 12 de fevereiro de 2020, que não atestou o cumprimento do condicionamento previsto no inciso I do § 5º do art. 1º do Ato nº 50.169, de 22 de janeiro de 2016.

029) 53512.001488/2011-40 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

030) 53504.021891/2010-11 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.

031) 53500.007414/2014-07 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

032) 53532.002257/2012-04 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2018/SEI/COUN/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

033) 53500.016502/2015-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ULISSES COSTA DE ALMEIDA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2018/SEI/COGE/SCO, de 24 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia -RSCM.

034) 53500.002100/2011-67 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: WAY TV BELO HORIZONTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

035) 53500.004884/2012-49 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2018/SEI/CODI/SCO, de 26 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

036) 53569.001974/2007-26 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 1.837/2010, de 18 de março de 2010, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

037) 53500.010243/2015-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2018/SEI/COQL/SCO, de 27 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

038) 53581.000671/2010-23 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2018/SEI/COUN/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

039) 53500.001714/2019-89 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de dispensa de Anuência Prévia da Anatel em casos de aumento de capital social.

040) 53500.032504/2019-32 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: TKNET TELECOM LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de descumprimento pelo não atendimento ao prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

041) 53539.000202/2015-34 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL - ANID

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1002/2018/SEI/FIGF/SFI, de 4 de dezembro de 2018, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

042) 53532.000477/2015-38 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DETELPE - DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.2 do Informe nº 16/2020/FIGF/SFI, de 4 de fevereiro de 2020, que reviram, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.

043) 53504.006392/2018-43 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TURBOSP INTERNET PROVIDER LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 368/2018/SEI/GR01CO/GR01/SFI, de 13 de novembro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

044) 53500.034330/2019-42 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

045) 53500.010374/2018-04 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2018/SEI/COQL/SCO, de 11 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento dos itens III.a, III.b e III.c do Despacho Decisório nº 2.465/2015-COQL/SCO, de 9 de abril de 2015.

046) 53500.207111/2015-65 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2019/SFI, de 8 de maio de 2019, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

047) 53566.000540/2013-87 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2017/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

048) 53516.002759/2017-30 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NOVANET INFORMÁTICA LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/FIGF/SFI, de 1º de agosto de 2019, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

049) 53500.021511/2007-75 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5349/2012/ADPFA2/SAD, de 27 de julho de 2012, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.

050) 53500.037564/2019-41 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

051) 53500.018142/2012-09 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

052) 53554.000229/2012-96 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

053) 53554.000381/2015-11 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: JOSÉ DOMINGOS DE SOUSA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 662/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de julho de 2018, que reviu sanção por uso não autorizado de radiofrequência e utilização de equipamento não homologado pela Anatel na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

054) 53500.027447/2010-31 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI

055) 53500.033945/2019-51 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: ZUM TELECOM LTDA. - ME

056) 53500.002820/2014-75 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 218/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

057) 53500.024143/2007-17 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4419/2015/AFFO/SAF, de 10 de junho de 2015, nos autos dos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.024143/2007-17 e 53500.007397/2008-51, instaurados em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.

058) 53536.000099/2011-29 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

059) 53500.017986/2015-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO TELEFÔNICA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 89/2018/SEI/COQL/SCO, de 4 de junho de 2018, em razão das decisões da 14ª Reunião do Grupo de Implementação de Processos de Aferição de Qualidade - GIPAQ, realizada em 10 de agosto de 2015.

060) 53504.012725/2014-40 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 974/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado sem autorização.

061) 53524.000520/2018-15 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao não pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) do exercício de 2013, infringindo o art. 16 do anexo à Resolução nº 255, de 29 de março de 2001.

062) 53500.035191/2019-74 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

063) 53500.049635/2018-78 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: EMISSORA CENTRO-OESTE LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 498/2019/FIGF/SFI, de 6 de setembro de 2019, que manteve sanção por irregularidade técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53524.001336/2010-27 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

002) 53500.037015/2019-77 - Anuências: Bens Reversíveis

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Bens Reversíveis

Descrição: Proposta de revogação de Despachos Decisórios que reconhecem a dispensabilidade de bens imóveis.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

003) 53542.002889/2017-55 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 9 de maio de 2017, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Fiscalização por irregularidades referentes à ausência de licenciamento de estações móveis.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 09/04/2020, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5436475 e o código CRC 83FBD656.

Referência: Processo nº 53500.016229/2020-43

SEI nº 5436475