SEI/ANATEL - 5359050 - Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor

Boletim de Serviço Eletrônico em 19/03/2020

Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 48/2020

Processo nº 53500.012804/2020-39

Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Circuito Deliberativo regido pela Portaria nº 359, de 19 de março de 2020 (SEI nº 5353867)

PERÍODO DO CIRCUITO DELIBERATIVO:

Início: 26/03/2020

Fim: 27/03/2020

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.052948/2017-22 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

002) 53500.049025/2017-93 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2019/SEI/COQL/SCO, de 4 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

003) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

004) 53500.049026/2017-38 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2019/SEI/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

005) 53500.052845/2017-62 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

006) 53500.012612/2012-12 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 118/2017/SEI/COQL/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.

007) 53578.002389/2012-00 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

008) 53500.004455/2013-52 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 109/2017/SEI/COGE/SCO, de 28 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

009) 53504.002319/2018-01 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: UZ INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 877/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

010) 53504.011996/2015-69 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SIGHTGPS IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2019/FIGF/SFI, de 6 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

011) 53524.008525/2011-10 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

012) 53524.002141/2013-47 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.3 do Informe nº 26/2020/FIGF/SFI, de 19 de fevereiro de 2020, que mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

013) 53500.035341/2019-40 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: UWBR VOX TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

014) 53500.033732/2019-20 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: INFOWAY - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO S.A.

015) 53500.031645/2019-38 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: QNET TELECOM LTDA.

016) 53500.002080/2018-09 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de março de 2018, bem como pedido de anuência prévia para aquisição de bens reversíveis, com fundamento na Cláusula 23.3, § 1º, dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e no art. 102 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações.

017) 53500.048928/2019-19 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Processo para seleção de representantes de entidades prestadoras de pequeno porte para preenchimento de vagas no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP), conforme Edital de Convocação nº 59/2019.

018) 53500.042960/2018-18 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2019/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

PRESIDENTE SUBSTITUTO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

019) 53500.016975/2019-01 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: CLARO S.A. e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para a transferência de Direitos de Exploração de Satélites.

020) 53500.015440/2019-13 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: ALGAR TELECOM S.A., CLARO S.A. , TIM S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., OI S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 559, de 18 de outubro de 2019, relativo à edição da Súmula nº 22, que fixa interpretação quanto à possibilidade de agravamento de sanção em grau recursal.

021) 53512.001103/2018-11 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CRISTO REI COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 312/2019/FIGF/SFI, de 15 de julho de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

022) 53500.022168/2018-39 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2019/COQL/SCO, de 5 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

023) 53500.021830/2018-33 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

024) 53500.011758/2018-36 - PADO: Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 27/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.

025) 53500.010436/2018-70 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

026) 53500.000579/2018-73 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Norma para implantação e acompanhamento de liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, modalidade Longa Distância Nacional.

027) 53554.002848/2017-20 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 886/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

028) 53554.007084/2012-54 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 889/2018/SEI/FIGF/SFI, de 2 de outubro de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

029) 53504.008208/2016-38 - Outorga: SLP

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA.

Descrição: Anulação do Ato nº 11.098, de 8 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2017, relativo à autorização de uso de radiofrequência.

030) 53504.005346/2016-65 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2018/SEI/CPOE/SCP, de 26 de junho de 2018, que atestou o registro da operação de incorporação, objeto da anuência prévia, em discrepância com o teor do Acórdão nº 251/2017-CD, de 28 de julho de 2017, que condicionou a concessão da anuência prévia à regularidade fiscal junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

031) 53500.064020/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TV 2000 LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

032) 53500.064012/2017-44 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEVISÃO SALVADOR LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2019/ORLE/SOR, de 12 de agosto de 2019, referente ao valor apresentado pelo Preço Público de Prorrogação do Prazo de Direito de Uso de Radiofrequências - PPDUR associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

033) 53554.004377/2011-07 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 197/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC.

034) 53516.000647/2011-59 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

035) 53500.033885/2019-77 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: MEGA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

036) 53504.022083/2011-44 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2018/SEI/COUN/SCO, de 17 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

037) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.

038) 53500.033451/2019-77 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: UWBR VOX TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de descumprimento pelo não atendimento ao prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

039) 53500.033939/2019-02 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: MONIQUE HELEN DOS REIS JACINTO MARTINS

040) 53516.000758/2012-46 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: MSG GERÊNCIA DE SISTEMAS MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de abril de 2018, que reviu sanção por operação de estações não licenciadas.

041) 53500.013010/2015-25 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e NOGUEIRA DANTAS EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 215/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, nos autos de Procedimento de Arbitragem, tendo como objeto o impasse na negociação de aspectos contratuais relativos ao relacionamento de interconexão entre as partes.

042) 53524.003142/2010-66 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

043) 53500.013012/2015-14 - TAC: Planos de Serviço

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização do fator de redução de desigualdades sociais e regionais e do rol de projetos estratégicos a serem considerados na celebração dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

044) 53500.026900/2014-16 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Petição

Partes: OI S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de desistência do processo formulado pelas partes antes da decisão proferida no Acordão nº 359, de 17 de julho de 2019.

045) 53500.002901/2013-94 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).

046) 53500.036923/2019-43 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 49, de 20 de fevereiro de 2020, o qual aprovou a revisão tarifária do plano básico do STFC das concessionárias nas modalidades local, expresso pelo VC-1, e Longa Distância Nacional - LDN, expresso pelo VC-2 e VC-3, envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal, decorrente da alteração dos valores de referência de VU-M, com base no Modelo de Custos desenvolvido pela Anatel, a entrar em vigor em 25 de fevereiro de 2020.

047) 53500.010038/2019-34 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.

048) 53500.002820/2014-75 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 218/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

049) 53569.003004/2010-61 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 127/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

050) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Fiscalização e Funcionamento (TFF).

051) 53500.033947/2019-41 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: SOLUÇÕES CC TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

052) 53500.033748/2019-32 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: JOSE WAGNER PEDROSA ROCHA

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 19/03/2020, às 21:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Referência: Processo nº 53500.012804/2020-39

SEI nº 5359050