SEI/ANATEL - 4989910 - Edital de Convocação

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE PRESTADORAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES JUNTO À ANATEL - CPPP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 8º do Regimento Interno do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel - CPPP, aprovado pela Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de setembro de 2018, convoca entidades de prestadores de pequeno porte para indicarem representantes a 2 (duas) vagas de membros do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel – CPPP, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 - Devem ser indicados representantes efetivos e respectivos substitutos, limitados ao máximo de 3 (três) por entidade, sendo 1 (um) titular e até 2 (dois) suplentes, devendo ser informada a ordem de preferência de cada suplente.

2 - São requisitos para ser indicado para exercer a função de representante de entidade de classe de prestadoras de pequeno porte pessoas idôneas e de reputação ilibada que atendam, ainda, aos seguintes:

3 - As entidades de classe de prestadoras de pequeno porte, que estejam em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos, podem indicar representantes.

4 - As indicações devem conter nome(s) e qualificação(ões) do(s) candidato(s), acrescidos do estatuto social e descrição da atuação da entidade. Devem ser fornecidos também os seguintes dados:

a) Número de prestadoras de serviços de telecomunicações associadas à entidade; e

5 - As indicações devem ser encaminhadas à Agência Nacional de Telecomunicações, contendo toda a documentação mencionada neste edital, por uma das formas abaixo discriminadas, até o dia 31 de janeiro de 2020:

b) Por entrega presencial, no Protocolo dos escritórios e unidades operacionais da Anatel, localizados em todas as capitais das UFs, devendo ser feita menção ao Processo nº 53500.048928/2019-19; ou

c) Por carta, para o endereço abaixo mencionado. Neste caso, o cumprimento do prazo será confirmado pela data constante do carimbo de postagem dos Correios.

Assunto: Indicação de candidato a Membro do CPPP (SEI nº 53500.048928/2019-19)

6 - As vagas serão preenchidas a partir de 09 de maio de 2020 e os mandatos dos representantes serão de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação da Portaria de designação. Os representantes não serão remunerados, sendo as despesas para participação arcadas pela entidade.

7 - A partir das indicações recebidas, será elaborada lista de candidatos habilitados, cabendo ao Conselho Diretor da Anatel a escolha, mediante indicação de um titular e até dois suplentes, para cada uma das vagas, sendo, no máximo, 1 (uma) vaga de membro titular por entidade. Na escolha dos representantes, será observada, sempre que possível, a participação de candidatos das diferentes regiões do país e as diferentes áreas de atuação.

8 - Entre os critérios de seleção dos indicados, poderão ser considerados os candidatos das entidades com maior número de associados ou cujos associados somem o maior quantitativo de usuários de serviços de telecomunicações.

As informações sobre a forma de atuação do Comitê, bem como as funções a serem desempenhadas por seus integrantes, constam de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 698, de 27 de setembro de 2018, do Conselho Diretor da Anatel, também disponível na página da Agência no endereço http://www.anatel.gov.br/setorregulado/comite-de-prestadoras-de-pequeno-porte.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Comitê, em 19/12/2019, às 11:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4989910 e o código CRC C6E53CA9.