874ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 22 de agosto de 2019
HORÁRIO: 10h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco C, Espaço Cultural - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ
001) 53500.020638/2007-77 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do Satélite Estrangeiro IS 10-02 da INTELSAT LICENSE LLC, por meio de seu representante legal, a INTELSAT BRASIL LTDA.
002) 53542.000048/2011-18 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações sem licenciamento, infrações técnicas e uso não autorizado de radiofrequência.
003) 53545.000048/2012-79 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC.
004) 53554.005391/2012-09 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 403/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
005) 53500.006295/2011-14 - PADO: Exploração Industrial de Linha Dedicada
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 157/2017/SEI/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.
006) 53528.006419/2012-34 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
007) 53500.023327/2010-65 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.838/2013/CODl/SCO, de 3 de dezembro de 2013, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Contrato de Concessão aprovado pela Resolução nº 341, de 18 de julho de 2003.
008) 53500.016502/2015-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ULISSES COSTA DE ALMEIDA - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 99/2018/SEI/COGE/SCO, de 24 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações RST e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM.
009) 53581.000190/2012-80 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 379/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC.
010) 53536.000491/2007-91 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2018/SEI/FIGF/SFI, de 13 de março de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
011) 53524.000112/2008-83 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MG
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 6.200, de 9 de agosto de 2011, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
012) 53500.009190/2018-93 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Aprovação Posterior
Tipo da Matéria: Reestruturação Societária
Partes: ELETRONET S.A.
Descrição: Alterações societárias promovidas no Grupo da ELETRONET S.A., prestadora do Serviço Limitado Especializado, submodalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, e do Serviço de Comunicação Multimídia.
013) 53500.010657/2016-86 - Demanda Externa: Outras Entidades Privadas
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Renovação da anuência prévia para operacionalização de compartilhamento de redes e radiofrequência para cumprimento dos compromissos de expansão do Serviço Móvel Pessoal - SMP entre TELEFÔNICA BRASIL S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
014) 53500.206411/2015-27 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RIX INTERNET LTDA. - EPP
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão Especial de Licitação CEL, publicada no Diário Oficial da União em 3 de janeiro de 2017, quanto à adjudicação de lotes da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, à INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
015) 53500.001043/2019-56 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela Resolução nº 598, de 23 de outubro de 2012.
CONSELHEIRO Vicente Bandeira de Aquino Neto
016) 53560.001967/2008-95 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 477/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que reviu sanção por óbice à atividade de fiscalização.
017) 53587.000328/2012-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 198/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
018) 53500.016143/2019-87 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA
Descrição: Emissão de Ato de prorrogação de autorização para utilização de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR.
019) 53500.016302/2018-62 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Aprovação Posterior
Tipo da Matéria: Reestruturação Societária
Partes: HISPAMAR SATÉLITES S.A. e HISPASAT BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de aprovação posterior da transferência de controle societário de prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia e de detentoras do Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
020) 53504.009951/2013-62 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: JOSÉ EMÍLIO LOPES ARAÚJO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 830/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
021) 53500.006815/2007-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: SANTA MÔNICA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 584/2013/ADPFA2/SAD, de 29 de janeiro de 2013, que exonerou valores referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
022) 53500.004088/2016-30 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRC TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 233/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
023) 53500.003876/2014-47 - PAC: Ônus Contratual da Concessão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.576/2015-COGE4/COGE/SCO, de 10 de agosto de 2015, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 914/2015/COGE/SCO, de 12 de fevereiro de 2015, que trata da apuração e constituição de crédito relativo ao ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
024) 53500.012176/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão das faixas dispostas na regulamentação sobre radiação restrita.
025) 53524.004925/2009-23 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
026) 53548.000248/2011-11 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM S.A. - MS
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2017/SEI/COUN/SCO, de 5 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
027) 53500.022436/2016-51 - Anuências: Contratos Vinculados à Concessão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2019/COUN1/COUN/SCO, de 4 de abril de 2019, que não conheceu de pedidos de Anuência Prévia formulados pela ALGAR TELECOM S.A. e determinou a inclusão de registros de imóveis na Relação de Bens Reversíveis (RBR) referente ao exercício de 2018.
CONSELHEIRO Emmanoel Campelo de Souza Pereira
028) 53528.000719/2012-18 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2017/SEI/COUN/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
029) 53569.003167/2014-77 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARÁ - FUNTELPA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 609/2016/SEI/FIGF/SFI, de 21 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de Televisão.
030) 53500.085104/2017-68 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: ALGAR MULTIMÍDIA S.A. e ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para transferência de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia em decorrência de operação de reorganização societária.
031) 53500.008936/2011-75 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2017/SEI/CODI/SCO, de 18 dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC.
032) 53508.011235/2011-43 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
033) 53587.000330/2010-06 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - Telemar/RR
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
034) 53500.030228/2016-25 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELECOM SOUTH AMÉRICA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 473/2018/SEI/COGE/SCO, de 19 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal.
035) 53500.026485/2016-62 - TAC: Múltiplas Matérias
Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC
Partes: GRUPO TIM
Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Universalização, Ampliação do Acesso e Fiscalização.
036) 53508.011903/2013-02 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 786/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de agosto de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
037) 53560.002719/2009-42 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 362/2017/SEI/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
038) 53500.017279/2015-81 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ULISSES COSTA DE ALMEIDA - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2018/SEI/COGE/SCO, de 13 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações RST e do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM.
039) 53504.202258/2015-29 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 438/2018/SEI/FIGF/SFI, de 15 de maio de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
040) 53500.003758/2013-58 - PAC: Ônus Contratual da Autorização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2018/SEI/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2018, que reconheceu a procedência integral do lançamento dos créditos referentes ao ônus Contratual de 2% (dois por cento) decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal SMP.
041) 53572.000889/2013-30 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - MA
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.899/2012-CD, de 8 de maio de 2013, que manteve sanção aplicada pela Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização por uso de equipamentos não certificados/homologados pela Anatel.
CONSELHEIRO Moisés Queiroz Moreira
042) 53500.016173/2015-60 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: JANGADEIRO MMDS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2018/SEI/COGE/SCO, de 24 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos à Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) nº 002/94-REV/97.
043) 53524.018925/2017-11 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA - ASVIP
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 883/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
044) 53500.006257/2009-47 - PAC: Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Acompanhamento do Item 3 e seus subitens, constantes do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, que versam sobre a oferta de acesso comutado à internet.
045) 53500.026830/2012-34 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: ICABLE LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de março de 2017, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, no exercício de 2007.
046) 53500.014388/2015-46 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 586/2013-CD, de 19 de novembro de 2013, que reviu, de ofício, sanção aplicada pela Superintendência de Fiscalização por óbice à atividade de fiscalização.
047) 53500.030206/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: MINISTÉRIO DA DEFESA - ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
Descrição: Emissão de Ato de autorização para utilização de Equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR.
048) 53572.001240/2009-50 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 24/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
049) 53528.002400/2009-13 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2017/SEI/CODI/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado.
050) 53500.016492/2015-75 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2017/SEI/COQL/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento parcial dos Despachos nº 5.671/2012-PVCPA/PVCP/SPV, de 10 de setembro de 2012, e nº 5.776/2013-COQL/SCO, de 29 de novembro de 2013, no qual fOI realizado o acompanhamento do Plano de Melhorias da Qualidade da Prestação do SMP.
051) 53500.008501/2016-35 - Consumidor: Tratamento Preventivo e Corretivo
Tipo da Matéria: Medida Cautelar
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Medida Cautelar consubstanciada no Acórdão nº 151, de 22 de abril de 2016; Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 151, de 22 de abril de 2016, e Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com os Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 01/2016/SEI/SRC, de 15 de abril de 2016.
052) 53572.001205/2009-31 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 719/2018/SEI/FIGF/SFI, de 24 de julho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
053) 53500.005147/2016-97 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2017/SEI/COGE/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do art. 3º da Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53504.013334/2013-61 - PADO: Irregularidade Técnica
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo de Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RÁDIO METROPOLITANA PAULISTA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 502/2016/SEI/FIGF/SFI, de 30 de setembro de 2016, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na operação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada.
CONSELHEIRO ANIBAL DINIZ
002) 53500.003624/2012-56 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Trazido por: Anibal Diniz
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TV CABO SÃO PAULO LTDA.
Descrição: Pedido de Prorrogação da autorização de direito de uso de radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), na subfaixa de 2.570 MHz a 2.620 MHz, nas Áreas de Prestação de Serviço de Santa Rosa, Ijuí e Santo Ângelo, todas no Estado do Rio Grande do Sul.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
003) 53528.003479/2007-38 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: OI S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 2.954/2013-CD, de 13 de maio de 2013, que manteve sanção aplicada por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.
004) 53504.000704/2008-33 - PADO: Descumprimento de Determinação
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC TELECOM
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Serviços Públicos consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.685/2012/PBCPP/PBCP/SPB, de 20 de dezembro de 2012, por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado — RSTFC, do Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC e do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC.
005) 53500.018123/2006-26 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: BRASIL TELECOM S.A. - AC
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 6.158/2011-CD, de 9 de agosto de 2011, que manteve sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão – RGI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações – RST.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
006) 53520.000656/2014-23 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SMEPR COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2017, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
007) 53500.012660/2014-72 - Procedimento Administrativo: Carregamento de Canais - SeAC
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 219, de 3 de maio de 2019, que não acolheu do pedido de inclusão no rol de conjuntos de estações de geradoras locais ou retransmissoras que atendem ao disposto no art. 52, § 2º, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, constante do Despacho Decisório nº 1/2016/SEI/PRRE/SPR, de 19 de setembro de 2016.
008) 53500.004900/2013-84 - PADO: Bens Reversíveis
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.140/2015-COUN/SCO/Anatel, de 27 de julho de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR e do Contrato de Concessão.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
009) 53539.001383/2012-73 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 368/2018/SEI/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2018, que reviu sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 15/08/2019, às 21:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 4507412 e o código CRC 71AFC90C. |
| Referência: Processo nº 53500.032623/2019-95 | SEI nº 4507412 |