SEI/ANATEL - 3653691

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO (SPR). PROPOSTA DE CONSULTA PÚBLICA. REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA. REAVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PELA SUBMISSÃO. PORTARIA DE PRIORIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA. RASA. PELA APROVAÇÃO.

1. Projeto decorrente do Plano Estratégico da Anatel 2015-2024, referente à reavaliação dos procedimentos de acompanhamento e controle de obrigações, previstos no art. 79 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

2. Participação de diversas áreas da Agência e apoio de Consultoria especializada no setor, contratada junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT).

3. Pela submissão a Consulta Pública da proposta do Regulamento de Fiscalização Regulatória, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e realização de 5 (cinco) audiências públicas.

4. Pela aprovação da Portaria de Metodologia de Priorização de Fiscalização Regulatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2018/SEI/AD (SEI nº 2659033), com as alterações propostas pelo Conselheiro Presidente Leonardo Euler de Morais por meio do Voto nº 127/2018/SEI/PR (SEI nº 3631816), ambos integrantes deste acórdão:

a) aprovar a Metodologia de Priorização da Fiscalização Regulatória, a ser realizada por meio de Portaria do Conselho Diretor da Anatel, nos termos da minuta anexa à referida análise (SEI nº 2725089);

b) submeter a Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a proposta de Resolução e de Regulamento de Fiscalização Regulatória (RFR), na forma do texto consolidado na minuta anexa ao referido voto (SEI nº 3647195); e,

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Anibal Diniz e Emmanoel Campelo de Souza Pereira.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 26/12/2018, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3653691 e o código CRC 6CCACCC0.