Boletim de Serviço Eletrônico em 08/11/2018

  

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Portaria nº 1853, de 06 de novembro de 2018

  

Revoga a Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2017 e estabelece parâmetros para provimento de cargos em Comissão de Gerente de Escritório Regional e de Unidade Operacional da Anatel.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 133, inciso XXII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 861, de 1º de novembro de 2018;

CONSIDERANDO o teor do art. 154 do Regimento Interno da anatel;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.001549/2017-01,

RESOLVE:

Art.1º Os cargos em comissão de Gerente de Escritório Regional e de Unidade Operacional da Anatel são de livre nomeação e exoneração e serão ocupados por servidores integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e Específico da Agência.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 88, de 23 de janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel e opera efeitos somente para nomeações futuras.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 08/11/2018, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.001549/2017-01 SEI nº 3442137