AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria nº 1838, de 01 de novembro de 2018
|
Aprova o Plano de Dados Abertos da Anatel. |
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, que instituiu a Política de Governança de Dados da Anatel;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015, que aprova o Plano Estratégico da Anatel 2015-2024 e cria o Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico;
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO a Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que aprovou as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 861, de 1º de novembro de 2018;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.005578/2018-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Anatel, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Plano de Dados Abertos terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser revisto a qualquer tempo a critério da Agência.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 801, de 11 de julho de 2016.
 | Documento assinado eletronicamente por Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente do Conselho, em 01/11/2018, às 20:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 3434227 e o código CRC 8815235F. |
ANEXo
Plano de Dados Abertos
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
2018-2020
introdução
O Plano de Dados Abertos - PDA é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. É ele quem organiza o planejamento referente à implantação e à racionalização dos processos de publicação de dados abertos.
Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a Lei de Acesso à Informação - LAI), e seus regulamentos, na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 13 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), e o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), entre outros normativos que tratam da transparência no serviço público.
Cenário institucional
O Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2015-2024 estabelece os objetivos e as estratégias que permitirão o aprimoramento das ações da Agência e o efetivo cumprimento de sua missão institucional. Nesse contexto, um dos objetivos estratégicos que a Agência pretende alcançar no citado período é a promoção da disseminação de dados e informações setoriais.
O objetivo de "Promover a disseminação de dados e informações setoriais” visa a permitir a efetiva integração informacional entre instituições cuja atividade está intimamente relacionada ao setor de telecomunicações e a conferir a devida publicidade aos resultados regulatórios da Agência. Com isso, obtém-se insumos para a melhoria dos processos, em conformidade com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Promover a abertura de dados na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando a uma maior disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como à melhoria da qualidade dos dados postos a seu dispor, de forma a conferir mais subsídios à tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social.
Objetivos Específicos
No desenvolvimento do PDA, a Anatel buscará sempre:
Identificar prioridades e colocar ao dispor dados em formatos abertos e, sempre que possível, georreferenciados.
Melhorar a qualidade dos dados que se tornaram disponíveis.
Estimular a interoperabilidade de dados e sistemas governamentais por sua publicação em formato processável por máquina, conforme padrões estabelecidos.
Melhorar a gestão da informação e de dados.
Incrementar os processos de transparência e de acesso a informações públicas.
Estimular a visualização da informação das ações de governo no território.
Reduzir a assimetria de informações entre a sociedade, o governo e o setor regulado.
Fomentar a participação social e a inovação.
BASES DE DADOS
Durante a execução do PDA 2016-2018, aprovado pela Portaria nº 801/2016 da Anatel, foram abertos e catalogados 28 (vinte e oito) conjuntos de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme tabela a seguir.
Bases de dados abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos
|
CLASSE DE DADOS |
TÍTULO |
FREQUÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO |
UNIDADE RESPONSÁVEL (Curadoria de Dados) |
|
Acessos |
Quantitativo de acessos em serviço das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) |
Mensal |
PRUV/SPR |
|
Acessos |
Quantitativo de acessos em serviço das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (telefonia fixa) |
Mensal |
PRUV/SPR |
|
Acessos |
Quantitativo de acessos em operação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP (telefonia e banda larga móvel) |
Mensal |
PRUV/SPR |
|
Acessos |
Quantitativo de acessos em serviço das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM (banda larga fixa) |
Mensal |
PRUV/SPR |
|
Acessos |
Quantitativo de assinantes dos serviços de TV por Assinatura |
Mensal |
PRUV/SPR |
|
Qualidade |
Indicadores de Qualidade da Banda Larga Fixa (SCM) |
Mensal |
COQL/SCO |
|
Qualidade |
Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Móvel (SMP) |
Mensal |
COQL/SCO |
|
Qualidade |
Indicadores de Qualidade do Serviço de Telefonia Fixa (STFC) |
Mensal |
COQL/SCO |
|
Qualidade |
Indicadores de Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura |
Mensal |
COQL/SCO |
|
Outorga/Licenciamento |
Estações terrenas licenciadas |
Mensal |
ORLE/SOR |
|
Numeração |
Códigos Nacionais |
Quando houver alteração |
PRRE/SPR |
|
Acessos |
Números históricos de acessos/assinantes (telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa, TV por Assinatura) |
Anual |
PRUV/SPR |
|
Arrecadação |
Arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel |
Mensal |
AFFO/SAF |
|
Arrecadação |
Arrecadação das contribuições para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust |
Mensal |
AFFO/SAF |
|
Arrecadação |
Arrecadação das Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP |
Mensal |
AFFO/SAF |
|
Outorga/Licenciamento |
Empresas autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM |
Mensal |
ORLE/SOR |
|
Outorga/Licenciamento |
Empresas autorizadas do Serviço Móvel Pessoal – SMP |
Mensal |
ORLE/SOR |
|
Outorga/Licenciamento |
Empresas outorgadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC |
Mensal |
ORLE/SOR |
|
Outorga/Licenciamento |
Empresas autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado – SEAC (TV por Assinatura) |
Mensal |
ORLE/SOR |
|
Universalização |
Programa Banda Larga nas Escolas – PBLE |
Trimestral |
COUN/SCO |
|
Qualidade Percebida |
Pesquisas de satisfação e qualidade percebida 2015 e 2016 |
- |
RCIC/SRC |
|
Certificação |
Certificação e Homologação de Produtos de Telecomunicações |
Semanal |
ORCN/SOR |
|
Outorga/Licenciamento |
Satélites autorizados a operar no Brasil |
Quando houver alteração |
ORLE/SOR |
|
Controle Societário |
Grupos econômicos |
Quando houver alteração |
CPOE/SCP |
|
Reclamações |
Reclamações registradas na Anatel |
Mensal |
RCTS/SRC |
|
Reclamações |
Índice de Desempenho no Atendimento – IDA |
Mensal |
RCTS/SRC |
|
Acompanhamento Econômico |
Índice de Serviços de Telecomunicações – IST |
Mensal |
CPAE/SCP |
|
Universalização |
Gestão de Metas de Universalização |
Mensal |
COUN/SCO |
Bases de dados abertas e não catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos
Algumas bases de dados já se tornaram disponíveis em formato aberto no portal da Agência na internet, em transparência ativa, porém ainda não foram catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, conforme tabela abaixo.
|
BASE DE DADOS |
|
Contratos de exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual |
|
Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências |
Bases de dados ainda não tornadas disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos na data de publicação do PDA
Relacionam-se a seguir as bases de dados ainda não tornadas disponíveis pela Agência em formato aberto no Portal Brasileiro de Dados Abertos:
Indicador (PPA 2016-2019) - Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica;
Indicador (PPA 2016-2019) - Aumentar a velocidade média da banda larga fixa;
Indicador (PPA 2016-2019) - Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais;
Indicador (PPA 2016-2019) - Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país;
Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa);
Escolar Rurais Conectadas;
Municípios com Áreas Rurais Atendidas;
Radiodifusão;
Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida - 2017;
Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP;
Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel;
Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP;
Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA;
Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM;
Autorizadas do Serviço de Radioamador;
Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão;
Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;
Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC;
Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;
Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE;
Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME;
Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER;
Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP;
Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA;
Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM;
Estações licenciadas no Serviço de Radioamador;
Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão;
Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS;
Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC;
Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais;
Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE;
Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME;
Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER;
Laboratórios de Ensaio Acreditados;
Organismo de Certificação Designados (OCD);
Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST;
Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel;
Planos dos Serviços;
Códigos de Seleção de Prestadora (CSP);
Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP);
Contratos de Interconexão;
Contratos de exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual;
Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências;
Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo;
Questionários da União Internacional de Telecomunicações;
Indicador 9.c.1 - Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS/Agenda 2030 - Nações Unidas);
Indicador 17.6.2 - Número de Acessos em Serviço na banda larga fixa (SCM), por 100 habitantes, por velocidade de conexão (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS/Agenda 2030 - Nações Unidas);
Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios;
Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios;
Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes;
Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios;
Redes de Satélites em Coordenação ou Notificadas em nome do Brasil no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT); e
Capacidade de Satélites com Direito de Exploração no Brasil.
PRIORIZAÇÃO E ABERTURA DOS DADOS
Mecanismos de Priorização
A abertura de dados deve garantir os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Nesse contexto, para se estabelecerem as metas de abertura de dados pela Anatel e as etapas de priorização, consideraram-se os seguintes critérios:
a publicidade dos dados;
o grau de relevância dos dados para o cidadão, observando-se os setores e serviços mais procurados no portal da Anatel;
o nível de maturidade da organização das informações e dados existentes;
o alinhamento perante o Planejamento Estratégico da Agência, bem como os relacionados às áreas de tecnologia da informação;
os normativos legais e os compromissos formalmente assumidos pela Anatel; e
o conjunto de informações, serviços e sistemas sob a gestão da Anatel (possível fonte organizada de informações estratégicas e estatísticas).
Com relação aos mecanismos de participação social na elaboração do PDA, realizou-se a Consulta Pública nº 26/2018, a qual recebeu contribuições da sociedade no período de 16/08/2018 a 25/08/2018.
O conteúdo das contribuições pode ser consultado por meio do Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) da Anatel disponível no endereço https://sistemas.anatel.gov.br/sacp/.
Estratégias de Abertura dos Dados
O processo de abertura dos conjuntos de dados considerou, ainda, os seguintes princípios e diretrizes:
observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;
publicação dos dados considerados relevantes para a sociedade de forma célere, no formato disponível e informando, sempre que possível, as eventuais limitações de qualidade dos dados;
garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;
descrição das bases de dados, com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;
permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto;
completude e interoperabilidade das bases de dados, as quais devem ser colocadas ao dispor em sua forma primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar as bases primárias, quando disponíveis de forma agregada;
atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários;
designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados;
publicar os dados da Anatel seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE) e Governo Eletrônico, na medida da capacidade técnica da Agência;
catalogar os dados abertos da Anatel no Portal Brasileiro de Dados Abertos, ponto central de acesso aos dados do governo federal;
catalogar os dados geoespacializados no Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais, a partir de procedimentos a serem internalizados pela Anatel;
unificar fluxos e procedimentos para a publicação de dados abertos e espaciais, atendendo de forma conjunta padrões da INDA e INDE, na medida do possível;
atualizar os dados preferencialmente por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, com ganhos de eficiência em comparação a extrações pontuais;
utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal e a vertical “Dados” do portal da Agência, mantendo URL fixa;
no caso de dados georreferenciados, deve-se levar em conta as normas e padrões da INDE; e
publicar, sempre que viável, dados e seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA.
Durante a execução do PDA para o biênio 2016-2018 (julho/2016 a julho/2018), a Anatel criou a estrutura para tornar disponíveis os dados abertos no portal da Agência e promoveu a abertura de 28 (vinte e oito) bases de dados.
Para o biênio 2018-2020 (julho/2018 a dezembro/2020), há previsão para serem inicialmente abertos os dados que já possuem estrutura e maturidade para abertura, priorizados pelos temas mais demandados pela sociedade.
As bases de dados divulgadas em formato aberto serão mantidas atualizadas e sincronizadas com a origem primária das informações, com a menor periodicidade e o maior grau de granularidade possíveis. A atualização dos dados dar-se-á, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes.
Sempre que possível, publicar-se-ão os dados e seus metadados conforme estabelecido no Plano de Ação da INDA, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:
a) nome ou título do conjunto de dados;
b) descrição sucinta dos dados por colunas;
c)palavras-chave ou “tags” (etiquetas);
d) assuntos relacionados do VCGE - Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico;
e) nome e e-mail do setor responsável pelos dados;
f) periodicidade de atualização;
g) escopo temporal (anual, mensal, diário, bimestral); e
h) escopo geopolítico (por município, por estado, por região).
Além disso, com o intuito de aprimorar constantemente o PDA, este poderá ser atualizado durante sua vigência para definição e priorização de novos conjuntos de dados a serem abertos.
Interação com o cidadão
O cidadão poderá utilizar os canais de comunicação da Anatel, preferencialmente o "FOCUS - Suporte do Atendimento aos Usuários" por meio do endereço sistemas.anatel.gov.br/focus, para registrar e acompanhar reclamações, problemas técnicos, inconsistências e/ou sugestões sobre os dados publicados pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Plano de Ação
O Plano de Ação apresenta as iniciativas propostas e assumidas pela Anatel, definindo prazo para que sejam executadas, a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases de dados.
Mecanismos para promoção, fomento, uso e reuso das bases de dados
|
Item |
Ação |
Descrição |
Mês/Ano de Realização |
Unidade Responsável |
Contato |
Área Responsável |
|
1 |
Consulta Pública |
Consulta Pública sobre a abertura de bases de dados - o objetivo da ação é incentivar a participação da sociedade e otimizar os esforços para colocar ao dispor bases em formato aberto e em conformidade com os anseios da sociedade. |
jun/19 |
SUE |
PRPE |
Cronograma de publicação dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos
|
Item |
Base de Dados |
Descrição |
Mês/Ano |
Área Temática |
Periodicidade |
|
Publicação |
(Curadoria de Dados) |
(Atualização) |
|||
|
1 |
Indicador: Ampliar a parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica (PPA 2016-2019) |
Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata da ampliação da parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Semestral |
|
2 |
Indicador: Aumentar a velocidade média da banda larga fixa (PPA 2016-2019) |
Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata do aumento da velocidade média da banda larga fixa prestada por meio do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Semestral |
|
3 |
Indicador: Aumentar a proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais (PPA 2016-2019) |
Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata do aumento da proporção de acessos da banda larga móvel (3G/4G) para 90% dos acessos móveis pessoais em operação no Serviço Móvel Pessoal - SMP. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
4 |
Indicador: Disponibilizar o serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país (PPA 2016-2019) |
Indicador para o acompanhamento da meta do PPA 2016-2019 que trata da disponibilização do serviço de banda larga móvel em todos os municípios do país. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Semestral |
|
5 |
Acessos por velocidade contratada (banda larga fixa) |
Quantidade de acessos em serviço na banda larga fixa por velocidade contratada coletada das prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que possuam mais de 50 mil acessos em serviço. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Trimestral |
|
6 |
Proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia |
Indicador (9.c.1) associado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 9 - da Agenda 2030 das Nações Unidas, que trata da proporção da população coberta por rede móvel, por tipo de tecnologia. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Semestral |
|
7 |
Acessos em Serviço na banda larga fixa, por 100 habitantes, por velocidade de conexão |
Indicador (17.6.2) associado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 17 - da Agenda 2030 das Nações Unidas, que trata do número de acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 habitantes, por velocidade de conexão. |
dez/18 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
8 |
Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2017 |
Dados associadas a pesquisa de satisfação e qualidade percebida realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel em 2017. |
dez/18 |
RCIC/SRC |
Anual |
|
9 |
Relação de Municípios com Prestadoras e Tecnologias - SMP |
Relação de municípios que possuem prestadoras de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e as tecnologias disponíveis por prestadora |
dez/18 |
COQL/SCO |
Mensal |
|
10 |
Escolas Rurais Conectadas |
Relação de escolas públicas rurais que possuem conexões de dados, por tecnologia de acesso e prestadora. |
mar/19 |
COUN/SCO |
Trimestral |
|
11 |
Municípios com Áreas Rurais Atendidas |
Relação de municípios que possuem escolas públicas rurais com conexão de dados e prestadora associada. |
mar/19 |
COUN/SCO |
Trimestral |
|
12 |
Códigos de Seleção de Prestadora (CSP) |
O Código de Seleção de Prestadora (CSP) identifica uma empresa que pode executar ligações de longa distância nacionais ou internacionais. O código tem o formato padronizado de 2 (dois) caracteres numéricos que devem ser digitados pelo usuário antes do código de área da localidade. |
mar/19 |
ORCN/SOR |
Mensal |
|
13 |
Serviços de Utilidade Pública e de Emergência (SUP) |
São os serviços reconhecidos pelo poder público que colocam ao dispor do público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização no formato tridígito. |
mar/19 |
ORCN/SOR |
Mensal |
|
14 |
Empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia isentas de autorização da Anatel |
Lista de empresas prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM isentas de autorização pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel em conformidade com o estabelecido pela Resolução 680/2017 da Anatel. |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
15 |
Autorizadas do Serviço Limitado Privado - SLP |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Limitado Privado - SLP |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
16 |
Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
17 |
Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
18 |
Autorizadas do Serviço de Radioamador |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço de Radioamador |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
19 |
Autorizadas do Serviço Rádio do Cidadão |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Rádio do Cidadão |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
20 |
Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS |
Lista de empresas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
21 |
Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC |
Lista de pessoas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
22 |
Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
Lista de pessoas naturais e jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
23 |
Autorizadas do Serviço Limitado Especializado - SLE |
Lista de pessoas jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Limitado Especializado - SLE |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
24 |
Autorizadas do Serviço Móvel Especializado - SME |
Lista de pessoas jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Móvel Especializado - SME |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
25 |
Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada - SER |
Lista de pessoas jurídicas autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a explorar o Serviço Especial de Radiochamada - SER |
jun/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
26 |
Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida 2018 |
Dados associadas a pesquisa de satisfação e qualidade percebida realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel em 2018. |
ago/19 |
RCIC/SRC |
Anual |
|
27 |
Laboratórios de Ensaio Acreditados |
Lista de laboratórios de ensaio acreditados pelo Inmetro, no âmbito específico das telecomunicações, segundo critérios próprios do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC e observada a regulamentação técnica adotada pela Anatel, reconhecidos como aptos a realizarem os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto em regulamentos, procedimentos, normas para certificação e padrões vigentes. |
set/19 |
ORCN/SOR |
Mensal |
|
28 |
Organismo de Certificação Designados (OCD) |
Lista de instituições técnicas legalmente constituídas que, por delegação da Anatel, conduzem processos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, no âmbito da certificação compulsória, e expedem os certificados de conformidade correspondentes. Os certificados de conformidade de produtos para telecomunicações expedidos pelos OCDs constituem pré-requisito necessário à expedição da homologação, pela Anatel, para fins de comercialização e utilização legais desses produtos no Brasil. |
set/19 |
ORCN/SOR |
Mensal |
|
29 |
Aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST |
Valores aplicados relativos à arrecadação das receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. |
set/19 |
AFFO/SAF |
Mensal |
|
30 |
Estações licenciadas no Serviço Limitado Privado - SLP |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Limitado Privado - SLP. |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
31 |
Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
32 |
Estações licenciadas no Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
33 |
Estações licenciadas no Serviço de Radioamador |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço de Radioamador |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
34 |
Estações licenciadas no Serviço Rádio do Cidadão |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Rádio do Cidadão |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
35 |
Estações licenciadas no Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
36 |
Estações licenciadas no Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
37 |
Estações licenciadas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
38 |
Estações licenciadas no Serviço Limitado Especializado - SLE |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Limitado Especializado - SLE |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
39 |
Estações licenciadas no Serviço Móvel Especializado - SME |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Móvel Especializado - SME |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
40 |
Estações licenciadas no Serviço Especial de Radiochamada - SER |
Lista de estações de telecomunicações licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a operar na exploração do Serviço Especial de Radiochamada - SER |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
41 |
Estações de telecomunicações, isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel |
Lista de estações de telecomunicações isentas de licenciamento, registradas no banco de dados da Anatel. |
dez/19 |
ORLE/SOR |
Diária |
|
42 |
Questionários da União Internacional de Telecomunicações |
Dados e informações encaminhados periodicamente para a União Internacional de Telecomunicações - UIT sobre a prestação de serviços de telecomunicações no Brasil |
mar/20 |
PRPE/SPR |
Anual |
|
43 |
Densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios |
Dados de densidade dos acessos em serviço na banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM), por 100 domicílios. |
jun/20 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
44 |
Densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios |
Dados de densidade dos acessos em serviço na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), por 100 domicílios. |
jun/20 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
45 |
Densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes |
Dados de densidade dos acessos em operação na telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), por 100 habitantes. |
jun/20 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
46 |
Densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios |
Dados de densidade dos assinantes dos serviços de TV por Assinatura, por 100 domicílios. |
jun/20 |
PRUV/SPR |
Mensal |
|
47 |
Medições de Campo Eletromagnético |
Dados das medições de campos eletromagnéticos realizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel |
jun/20 |
ORLE/SOR |
Mensal |
|
48 |
Radiodifusão |
Dados de outorga de uso de radiofrequência associada a exploração de serviços de radiodifusão. |
set/20 |
ORLE/SOR |
Mensal |
|
49 |
Planos dos Serviços |
Dados de planos de serviços registrados junto a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. |
dez/20 |
CPAE/SCP |
Mensal |
|
50 |
Contratos de Interconexão |
Dados dos contratos de interconexão registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. |
dez/20 |
CPRP/SCP |
Mensal |
|
51 |
Contratos de exploração de serviço móvel pessoal por meio de rede virtual |
Dados dos contratos exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. |
dez/20 |
CPRP/SCP |
Mensal |
|
52 |
Contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências |
Dados dos contratos de exploração industrial que envolvam cessão de radiofrequências registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. |
dez/20 |
CPRP/SCP |
Mensal |
|
53 |
Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo |
Dados dos contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo registrados na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. |
dez/20 |
CPRP/SCP |
Mensal |
| Referência: Processo nº 53500.005578/2018-15 | SEI nº 3434227 |