AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria nº 1723, de 08 de dezembro de 2017
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Aprova o formulário Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária. Processo nº 53500.026030/2016-47. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelos artigos 189 e 190 do Regimento Interno da Agência, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o Regulamento de Fiscalização, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o formulário utilizado em ações de fiscalização;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.026030/2016–47.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o formulário Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar o formulário Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária, aprovado pela Portaria nº 1782, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
 | Documento assinado eletronicamente por Marcel Fleury Pinto, Gerente de Suporte à Fiscalização, Substituto(a), em 08/12/2017, às 10:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2204307 e o código CRC 5F4E23FB. |
ANEXO
| Referência: Processo nº 53500.026030/2016-47 | SEI nº 2204307 |