AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 1603, de 16 de novembro de 2017

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 162 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no item II do § 6º do art. 2º do Decreto nº 6.370, de 1º de fevereiro de 2008, publicado no DOU de 6/2/2008;

CONSIDERANDO o estabelecimento na Portaria GM/Ministério das Comunicações nº 159/2008, de 7 de abril de 2008, publicada no DOU de 9/4/2008;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 10 da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, publicada no DOU de 30/9/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar limites para as Unidades Gestoras – UGE da Agência para realizarem despesas por suprimento de fundos, com o Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, nas modalidades de saque e fatura;

CONSIDERANDO as peculiaridades regionais e a obrigatoriedade de realização de despesas por fatura, sendo exceção, a utilização da modalidade saque;

CONSIDERANDO que não poderá haver desequilíbrio entre os limites fixados e a despesa realizada, sendo que o saque não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do total da despesa anual realizada por Suprimentos de Fundos, na UGE;

CONSIDERANDO que os limites poderão ser revistos e remanejados, periodicamente; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.028583/2016-34,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2018, os limites para as Unidades Gestoras Executoras - UGE da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizarem despesas com Suprimento de Fundos, por meio de CPGF, nas modalidades de saque e fatura, em conformidade com a tabela em anexo.

Art. 2º Estabelecer a obrigatoriedade para que o Ordenador de Despesas oficie o Banco do Brasil, visando ao registro dos limites ora fixados, no Centro de Custo/Unidade de Faturamento das Unidades constantes do anexo  desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

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Documento assinado eletronicamente por Moisés Gonçalves, Superintendente de Administração e Finanças, em 17/11/2017, às 18:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 2115553 e o código CRC DC69018A.

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ANEXO I

LIMITES PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF POR SUPRIMENTO DE FUNDOS NAS MODALIDADES DE SAQUE E FATURA - EXERCÍCIO 2018