Boletim de Serviço Eletrônico em 15/08/2025
DOU de 15/08/2025, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 196, de 13 de agosto de 2025

Processo nº 53500.055271/2024-11

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Conselheiro Relator: Daniel Martins D Albuquerque

Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 180, de 13 de agosto de 2025

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ATO DE CARÁTER ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA NORMA EDITALÍCIA COMO “ATO-REGRA”. IMPUGNAÇÃO DA PEÇA EDITALÍCIA. MOMENTO OPORTUNO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. RECEBIMENTO COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES À PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. agregação de blocos em linha com o interesse público. ALINHAMENTO COM A AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU.

1. A minuta do Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, objeto do item 5 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, foi aprovada conforme decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Acórdão nº 180, de 16 de julho de 2025 (SEI nº 14022738).

2. O Edital estabeleceu nas condições de uso da subfaixa de radiofrequências de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, regras sobre realinhamento dos blocos adquiridos no certame.

3. A TELEFÔNICA e a CLARO apresentaram pedido de reanálise de dispositivo do Edital em relação às disposições que tratam do remanejamento de blocos, alegando que a premissa de realização de acordo com as prestadoras afetas pelo realinhamento de blocos adquiridos no leilão traz riscos à concorrência e o comprometimento do uso eficiente do espectro.

4. A petição da TELEFÔNICA não pode ser recebida com natureza jurídica recursal. A expedição de edital de licitação configura-se ato de caráter abstrato, oriundo do exercício do poder de aprovar editais de licitação outorgado a esta Agência pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), especialmente no art. 22 do citado marco regulatório setorial.

5. Considerando que o edital de licitação é aprovado após a realização de uma série de atos, dentre eles Consulta Pública com a participação de toda sociedade, é certo que as normas editalícias daí advindas se revestem de vários atributos, dentre eles generalidade e abstração. Classificação doutrinária da norma editalícia como “ato-regra”. Assim, cabe a esta Agência resguardar, sobretudo, a segurança jurídica, proporcionando perenidade aos atos abstratos por ela emanados.

6. Acrescenta-se a isso o fato de que, conforme previsto no certame licitatório, a peça editalícia será objeto de impugnação em momento oportuno, conforme se vê do item “3. Impugnação do Edital”, o qual dispõe que “3.1. Eventuais impugnações ao Edital e seus anexos deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação - CEL por meio do SEI em até 10 (dez) dias contados de sua divulgação (...)”. Essa disposição se faz presente no art. 17 da Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, bem como é sempre prevista nas licitações em geral, realizadas pela Administração Pública, por força do art. 164 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

7. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência dos Tribunais.

8. Possibilidade de recebimento do requerimento da TELEFÔNICA, assim como o da CLARO, como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

9. A apresentação de requerimentos caracterizados como exercício do direito de petição dispensa a notificação de terceiros para manifestação a título de “contrarrazões” à petição, por ausência de previsão legal ou regulamentar. Pleito contido na manifestação da TIM S.A. (SEI nº 14149921) que não merece acatamento.

10. Reanálise das disposições editalícias com base em ganhos de eficiência no uso do espectro, eliminação de riscos à concorrência e igualdade de oportunidades no certame.

11. A agregação obrigatória de blocos de frequências tem o potencial de promover não só ganhos de eficiência de uso do espectro, mas também de competitividade, estando em linha com o interesse público.

12. Proposta de encaminhamento relaciona-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS nº 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação), nº 10 (reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles) e nº 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU.

13. Pela alteração do texto editalício.

14. Envio ao Tribunal de Contas da União - TCU.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 97/2025/DD (SEI nº 14150109), integrante deste acórdão:

a) não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado por TELEFÔNICA BRASIL S.A (SEI nº 14088674, nº 14164284 e nº 14131794) e anexos (SEI nº 14088675, nº 14088676 e nº 14131795);

b) receber as petições da TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 14088674, nº 14164284 e nº 14131794 e anexos SEI nº 14088675, nº 14088676 e nº 14131795) e da CLARO S.A. (SEI nº 14113383) como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e indeferir os pedidos nelas contidos;

c) revisar, de ofício, o texto da Minuta de Edital SEI nº 13985503, para tornar obrigatório o compromisso de remanejamento para os participantes do certame, nos termos da Minuta de Edital SEI nº 14183224;

d) receber e indeferir a petição da TIM S.A. (SEI nº 14149921) quanto à sua notificação para apresentação de “contrarrazões”, por ausência de previsão legal ou regulamentar; e,

e) determinar o envio dos termos da presente deliberação, bem como da Minuta de Edital SEI nº 14183224, ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 13/08/2025, às 19:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.055271/2024-11 SEI nº 14189989