Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 154/2025
Processo nº 53500.010546/2022-18
Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
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Período do Circuito Deliberativo: |
Início: 04/07/2025 |
Fim: 04/07/2025 |
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Natureza da Matéria: |
Consulta Pública |
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Assunto: |
Pedidos de dilação de prazo para o recebimento de contribuições relativas à Consulta Pública nº 19, de 20 de maio de 2025, que trata das propostas de Resoluções Internas referentes às metodologias para o cálculo do valor das sanções de multa relativas às infrações por descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Anatel. |
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Conselheiro(a) Relator(a): |
Vicente Bandeira de Aquino Neto |
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Presidente: |
Carlos Manuel Baigorri |
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 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/07/2025, às 18:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13956768 e o código CRC D9BAA013. |
| Referência: Processo nº 53500.010546/2022-18 | SEI nº 13956768 |