AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 177, de 27 de junho de 2025
Processo nº 53500.059638/2017-39
Recorrente/Interessado: TIM S.A., CLARO S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL, NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR
CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 40.432.544/0001-47, nº 06.102.961/0001-93 e nº 05.506.560/0001-36
Conselheiro Relator: Daniel Martins D Albuquerque
Fórum Deliberativo: Circuito Deliberativo nº 143, de 27 de junho de 2025
EMENTA
pedidoS de reconsideração EM FACE DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Irresignações quanto à deliberação do Conselho Diretor que, dentre outras considerações, trouxe definições acerca do Serviço Limitado Privado - SLP e do modelo de autenticação de chamadas, fixou o prazo de entrada em vigor da numeração do SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA - SCM, asseverou que a mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário, BEM COMO SUBSTITUIU A Norma nº 004/95. DECISÃO ESCORREITA, fundamentada e debatida com a sociedade. INDEFERIMENTO.
1. Pedidos de Reconsideração interpostos por TIM S.A. (SEI nº 13684928), CLARO S.A. (SEI nº 13684936), CONEXIS BRASIL DIGITAL – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (SEI nº 13684992) e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.br (SEI nº 13756185), todos em face do Acórdão nº 113, de 28 de abril de 2025 (SEI nº 13619435), e da Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025 (SEI nº 13620990), que revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST.
2. As petições das Requerentes não podem ser recebidas com natureza jurídica recursal. A expedição da Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025 (SEI nº 13620990), se cuida de ato de caráter normativo, ou seja, oriundo do exercício do poder normativo outorgado a esta Agência pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), especialmente nos arts. 19 e 22 do citado marco regulatório setorial. Considerando que o procedimento normativo é adotado após a realização de uma série de atos, dentre eles Análise de Impacto Regulatório e Consulta Pública com a participação de toda sociedade, é certo que as normas daí advindas se revestem de vários atributos, dentre eles generalidade e abstração. Assim, cabe a esta Agência resguardar, sobretudo, a segurança jurídica, proporcionando perenidade aos atos normativos por ela emanados.
3. Possibilidade de recebimento dos requerimentos como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
4. Irresignações quanto à deliberação do Conselho Diretor que, dentre outras considerações, trouxe definições acerca do Serviço Limitado Privado - SLP e do modelo de autenticação de chamadas, fixou o prazo de entrada em vigor da numeração do SCM, asseverou que a mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário, bem como substituiu a Norma nº 004/95, aprovada pela Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995, do Ministério das Comunicações. A decisão prolatada encontra-se escorreita, fundamentada e debatida com o setor e a sociedade. Os requerimentos não trouxeram fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de alterar o contexto em que ela foi adotada. Indeferimento das petições de TIM, CLARO, CONEXIS e NIC.br.
5. Decisão alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nº 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação), nº 12 (assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis) e nº 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, uma vez que a atuação célere e incisiva da Agência demonstra a eficácia da instituição no tratamento de demandas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do setor.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 80/2025/DD (SEI nº 13906651), integrante deste acórdão:
a) não conhecer como recursos as petições apresentadas por TIM S.A. (SEI nº 13684928), CLARO S.A. (SEI nº 13684936), CONEXIS BRASIL DIGITAL – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL (SEI nº 13684992) e NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.br) (SEI nº 13756185); e,
b) receber as petições como exercício do direito de petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição da República, do art. 44 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), e do art. 41 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, para, no mérito, indeferir os pedidos ali contidos.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire e e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.
Ausentes, por motivo de férias e justificadamente, respectivamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/06/2025, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13915101 e o código CRC B9108CEC. |
| Referência: Processo nº 53500.059638/2017-39 | SEI nº 13915101 |