Boletim de Serviço Eletrônico em 30/06/2025
DOU de 30/06/2025, seção 1, página 30

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 164, de 23 de junho de 2025

Processo nº 53500.003713/2025-17

Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT, ASSOCIAÇÃO NEO, ASSOCIAÇÃO DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA INTERNET - INTERNETSUL, GSM ASSOCIATION - GSMA

Conselheiro Relator: Daniel Martins D Albuquerque

Fórum Deliberativo: Reunião nº 944, de 12 de junho de 2025

EMENTA

PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE ATRIBUIÇÃO, DESTINAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FAIXAS DE FREQUÊNCIA NO BRASIL - PDFF. DESTINAÇÃO DE PORÇÃO DO ESPECTRO DA FAIXA DE 6GHZ (6425 – 7125MHZ) PARA O SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. ITEM 21 DA AGENDA DO BIÊNIO 2023-2024. DA ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. NATUREZA DO DESPACHO ORDINATÓRIO. MATÉRIA URGENTE E RELEVANTE. INGRESSO DE TERCEIROS INTERESSADOS. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS.

1. Pedidos de Anulação apresentados pela ASSOCIAÇÃO NEO e pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT contra o Acórdão nº 396/2024 e Despacho Ordinatório (SEI nº 13097993).

2. Sobre a admissibilidade do pedido de anulação, da competência para apreciá-lo e do rito aplicável, o processo encontra-se devidamente instruído, cabendo ao Conselho Diretor a apreciação do presente pedido de anulação.

3. Adequação do foro decisório. Matéria levada a Circuito Deliberativo por motivo de relevância e urgência, cuja omissão poderia causar prejuízos irreversíveis.

4. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF deve ser mantido pela Agência, nos termos do art. 158 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

5. A atualização do PDFF atendeu à iniciativa prevista no item 21 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022 (SEI nº 9635929), com meta para aprovação final até dezembro de 2024.

6. Natureza do Despacho Ordinatório não constitui finalidade decisória.

7. Ingresso de terceiros interessados atende ao art. 47 da Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013 - Regimento Interno da Anatel - RIA.

8. Decisão alinhada com os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS nº 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação), nº 12 (assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis) e nº 16 (promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, uma vez que a atuação célere e incisiva da Agência demonstra a eficácia da instituição no tratamento de demandas, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável do setor.

9. Pelo deferimento do ingresso de terceiros interessados.

10. Pelo indeferimento dos Pedidos de Anulação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 70/2025/DD (SEI nº 13791137): 

a) deferir o pedido de ingresso da GSMA ASSOCIATION e da INTERNETSUL como terceiros interessados nos presentes autos; e,

b) indeferir os Pedidos de Anulação, nos termos dos arts. 77 e 78 do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/06/2025, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.003713/2025-17 SEI nº 13883909