SEI/ANATEL - 13859333

DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES NÃO GEOESTACIONÁRIOS ESTRANGEIRO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTRADA EM OPERAÇÃO. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES. ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Pedido de prorrogação do prazo de entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Kuiper.

2. O prazo para entrada em operação de satélites poderá ser prorrogado mediante solicitação devidamente justificada, a critério da Anatel, em especial em situações de força maior, conforme o entendimento da União Internacional de Telecomunicações - UIT, observado o interesse público (art. 24, § 3º, do Regulamento Geral de Exploração de Satélites - RGSat, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021).

3. O pedido apresentado está devidamente justificado por razões de ordem técnica. Além de não possuir caráter meramente protelatório, permite a manutenção do Direito de Exploração anteriormente conferido e, em consequência, a entrada em operação de novo sistema de comunicação via satélite no mercado brasileiro, ampliando a oferta de capacidade satelital no país, o que está em linha com o atendimento do interesse público.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2025/CL (SEI nº 13842502), integrante deste acórdão:

a) prorrogar, até 29 de agosto de 2025, o prazo para entrada em operação do sistema não geoestacionário estrangeiro Kuiper, cujo Direito de Exploração foi conferido à KUIPER SYSTEMS LLC, por meio do Ato nº 16.983, de 16 de dezembro de 2022 (SEI nº 9575277), nos termos da minuta de Ato nº 13837477; e,

b) indeferir o pedido de restrição de acesso à Análise nº 29/2025/CL (SEI nº 13842502).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto, a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e o Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/06/2025, às 19:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13859333 e o código CRC 314A46CF.