Pauta de Reunião
944ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 12 de junho de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.094483/2023-25 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2024/CODI/SCO, de 18 de junho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
002) 53504.006489/2008-84 - PADO: Descumprimento de Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00276/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 8.479/2011-CD, de 6 de outubro de 2011, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53504.006489/2008.
003) 53500.019742/2025-09 - Demanda Externa: Outorgadas e representantes de outorgadas de serviços de radiodifusão
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ONNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas ao lote tipo C, itens H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.466, de 21 de julho de 2016.
004) 53512.000357/2023-89 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SM COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por prática de infrações técnicas.
005) 53500.206039/2015-59 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): STV SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 310/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
006) 53500.014851/2018-01 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
007) 53520.000548/2023-41 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): X POWER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, a decisão que aplicou sanção por importação e comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.
008) 53500.022258/2018-20 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.
009) 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.
010) 53500.002748/2024-58 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
011) 53500.046286/2017-51 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2021/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
012) 53500.055783/2018-21 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2022/CODI/SCO, de 13 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
013) 53500.064170/2020-08 - PAC: Banda Larga nas Escolas - PBLE
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2024/COUN/SCO, de 27 de janeiro de 2025, que aplicou medida reparatória por descumprimento de obrigações previstas no Programa Banda Larga nas Escolas - PBLE, referente ao ano de 2021.
014) 53500.008669/2025-31 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
015) 53500.047407/2022-40 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
016) 53500.335711/2022-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
Descrição: Pedido de implementação da nova formatação das Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, prevista no Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 768, de 19 de agosto de 2024.
017) 53500.010419/2015-90 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.127/2015/AFFO/SAF, de 9 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
018) 53500.024306/2008-42 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CENTURY TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 4.222/2012/ADPFA2/SAD, de 1º de junho de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
019) 53500.025245/2025-31 - Demanda Externa: Outras Entidades Privadas
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
Descrição: Pedido de suspensão cautelar da exigibilidade do inciso VIII do art. 13 e para fixar interpretação do inciso XIII do art. 55, todos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
020) 53500.052644/2024-94 - Certificação de Produto: Monitoramento de Produto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMERICANAS S.A. e CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
Descrição: Recurso interposto por Americanas S.A. contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR, de 20 de junho de 2024, que determinou cautelarmente medidas às plataformas de comércio eletrônico, e solicitação de ingresso como Amicus Curiae formulada pela Câmara Brasileira de Economia Digital.
021) 53500.029162/2025-11 - Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, de 10 de setembro de 2008, e das decisões que o confirmaram, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.004358/2003-98.
022) 53504.014247/2022-12 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
023) 53500.287133/2022-20 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 215/2023/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura - PGMQ - TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
024) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
025) 53500.072327/2021-41 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
026) 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
027) 53500.002800/2020-42 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO, de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
028) 53500.047698/2022-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
029) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 390, de 24 de dezembro de 2024, que aprovou a atualização do Documento de Valores de Referência - DVR previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.
030) 53500.052181/2019-01 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2022/CODI/SCO, de 24 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
031) 53500.011386/2024-96 - Regulamentação: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, para inclusão de iniciativa referente à reavaliação das obrigações regulatórias a que estão sujeitas o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
032) 53500.045091/2024-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-905 e subfaixas de radiofrequências associadas.
033) 53500.080228/2017-57 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): J.A.S - TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
034) 53500.100253/2024-93 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e INMARSAT SOLUTIONS (CANADA) INC.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro INMARSAT-4 F1 (I4F1), em subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda L.
035) 53500.003713/2025-17 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO NEO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT
Descrição: Pedidos de anulação de atos administrativos em face das decisões do Conselho Diretor consubstanciadas no Acórdão nº 396, de 31 de dezembro de 2024, e no Despacho Ordinatório SEI nº 13097993, proferidos nos autos do Processo nº 53500.045607/2022-68.
036) 53528.000480/2019-44 - PAF Contencioso: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2025/COGE/SCO, de 7 de março de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.
037) 53500.018699/2020-41 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2022/COQL/SCO, de 10 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
PAUTA ADMINISTRATIVA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.089185/2024-02 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 05/06/2025, às 20:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13810532 e o código CRC B1337FA2. |
| Referência: Processo nº 53500.041917/2025-56 | SEI nº 13810532 |