AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 418/2025/COGE/SCO

Processo nº 53500.027805/2016-00

Interessado: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.

A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra TELXIUS CABLE BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.199.519/0001-39;

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 128/2025/COGE/SCO (SEI nº 13362381),

DECIDE:

RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fust traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-008323/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 1810005), para o exercício de 2015, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000;

RECONHECER A PROCEDÊNCIA dos lançamentos da multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-008323/2017/AFFO-ANATEL (SEI nº 1810005), para o exercício de 2015, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996;

DETERMINAR a notificação da empresa, encaminhando cópia desta decisão.

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Documento assinado eletronicamente por Suzana Silva Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações, em 20/05/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13709147 e o código CRC 4D16FDBD.

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