SEI/ANATEL - 13691851

Boletim de Serviço Eletrônico em 18/06/2025

Voto nº 39/2025/PR

Processo nº 53500.032008/2025-27

Interessado: ANATEL - AIN - ASSESSORIA INTERNACIONAL

presidente

CARLOS MANUEL BAIGORRI

ASSUNTO

Pedido de apoio institucional à TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

EMENTA

TCCA Critical Communications World. Government Authorities Global Village (GAGV). NECTA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. APOIO INSTITUCIONAL. CESSÃO DA LOGOMARCA DA ANATEL. PELA APROVAÇÃO.

Pedido de apoio institucional para TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

Proposta de aprovação do apoio institucional, considerando a pertinência temática e as contrapartidas oferecidas.

REFERÊNCIA

Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272).

Carta com Pedido de Apoio Institucional (SEI nº 13420253).

Informe nº 24/2025/APC (SEI nº 13654694).

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 445/2025-APC (SEI nº 13654882).

Minuta de Resolução Interna (SEI nº13691859).

RELATÓRIO

DOS FATOS

Trata-se de pedido para concessão de apoio institucional ao TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

Por meio do Ofício nº 151/2025/AIN-ANATEL (SEI nº 13632067), a Assessoria Internacional (AIN) solicita "o auxílio dessa APC no sentido de verificação da possibilidade de apoio institucional desta Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em evento a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica. Trata-se do TCCA Critical Communications World, evento que contará com a presença de delegação desta Agência".

Ainda, segundo a AIN, "o evento dispõe de um espaço para governos, denominado Government Authorities Global Village (GAGV), e gentilmente cedeu espaço à Anatel e a outros órgãos da Administração Brasileira que participarão da Convenção, tais como a EAF e a Polícia Federal (PF). Tal espaço corresponde a local para divulgação da atuação brasileira em relação aos temas objeto do evento (comunicações críticas; resiliência; segurança cibernética, entre outros.) e troca de experiência e articulação com representações de outros governos presentes".

A Anatel foi convidada a apresentar o Projeto Defesa Civil Alerta, um dos finalistas na categoria "Melhor uso de Comunicações Críticas na Segurança Pública" no International Critical Communications Awards 2025, no Government Authorities Global Village. A apresentação será realizada por representante da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade (COQL).

Diante do exposto, estruturam-se as informações apresentadas pelo demandante de modo a facilitar a análise da solicitação em tela:

Evento

TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV).

Data e local: de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

O evento tem um histórico de mais de 20 anos, unindo tanto exibição de soluções tecnológicas de resiliência para comunicações, quando apresentações e painéis de apresentações e debate sobre medidas técnicas ou não voltadas à preservação das comunicações em cenários de crise. O encontro conta ainda com a promoção de uma interface direta entre autoridades governamentais como espaço para articulação de novas colaborações.

Dispõe de um espaço para governos, denominado Government Authorities Global Village (GAGV). Houve cessão de espaço à Anatel e a outros órgãos da Administração Brasileira que participarão da Convenção, tais como a EAF e a Polícia Federal (PF). Tal espaço corresponde a local para divulgação da atuação brasileira em relação aos temas objeto do evento (comunicações críticas; resiliência; segurança cibernética, entre outros.) e troca de experiência e articulação com representações de outros governos presentes.

Programação

Conforme a agenda disponibilizada, o programa temático de 2025 tem entre as principais temáticas:

Integração do Satélite nos Ecossistemas de Comunicações Críticas;

Consciência situacional e resiliência em ação, permitindo respostas rápidas e seguras a desastres, informando a tomada de decisões humanas.

Internet das Coisas (IoT) para Comunicações Críticas – Casos de Uso e Aplicações.

Demanda do organizador

A organização do evento nos solicitou os seguintes materiais:

Logomarcas em formato vetorial, preferencialmente nos padrões Adobe Illustrator (AI) ou Encapsulated PostScript (EPS);

Logomarcas em alta resolução, em padrão Portable Network Graphics (PNG), para uso no sítio do evento na internet.

Contrapartidas

Cessão de espaço no Government Authorities Global Village (GAGV).

Apresentação do Projeto Defesa Civil Alerta, um dos finalistas na categoria "Melhor uso de Comunicações Críticas na Segurança Pública" no International Critical Communications Awards 2025, no Government Authorities Global Village.

O pedido de apoio foi encaminhado pela AIN por meio do Ofício nº 151/2025/AIN-ANATEL (SEI nº 13632067) em 30/04/2025 e foi devidamente analisado pela Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social com base na norma aprovada pela Resolução Interna 408, de 03 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13229865) e nas considerações exaradas pela Procuradoria Federal Especializada em exercício na Anatel por meio do Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272) após questionamento da APC sobre o procedimento de concessão de apoio institucional da Agência a eventos de terceiros.

De modo a facilitar a presente análise, são resumidos a seguir os questionamentos apresentados pela APC e os posicionamentos apresentados pela PFE.

Questionamento APC	Posicionamento PFE
Em face da legislação atual, é possível caracterizar o apoio institucional como decisão circunscrita a juízo de conveniência e oportunidade da administração?	A Anatel pode conceder apoio institucional quando entender conveniente e oportuno, observando os princípios da moralidade e da impessoalidade, com tratamento isonômico aos pedidos, sem distinção arbitrária de qualquer espécie e com eventuais negativas devidamente fundamentadas.
Há necessidade do estabelecimento formal do processo de apoio institucional? Caso afirmativo, qual o instrumento adequado para o estabelecimento de tais regras?	Não há imperativo para estabelecimento de procedimento de concessão de apoio institucional a eventos por meio de Portaria, embora seja recomendável que a APC elabore um manual interno de procedimentos.
O processo de concessão de apoio institucional pode ser instruído a partir de e-mail enviado pelo solicitante ou há necessidade de correspondência oficial à Agência?	O início do procedimento pode ser realizado mediante requerimento enviado por e-mail, sendo recomendável que o processamento das solicitações seja feito por meio de processo eletrônico (SEI).
Há necessidade de estabelecimento de alguma lista mínima de documentos a serem apresentados pelo demandante para a concessão de apoio institucional	A PFE menciona a necessidade de apresentação de um “plano de trabalho” pela entidade e, após transcrever informações sobre o atual procedimento da APC para a concessão de apoio institucional constantes do memorando por meio do qual foi feita a consulta, a Procuradoria afirma que “aparentemente, já estão expostos nos requisitos acima os elementos necessários a um plano de trabalho adequado à hipótese de apoio institucional“.
Embora o processo de apoio institucional não inclua qualquer tipo de repasse financeiro, é necessário solicitar aos demandantes a apresentação de certidões de regularidade fiscal e/ou trabalhista?	Como não há desembolso por parte da Agência, não há obrigatoriedade da exigência de regularidade fiscal.
Além da pertinência do evento com as atividades da Agência e a oportunidade de manifestação dos pontos de vista da Anatel, há necessidade de incluir outros critérios na análise de um pedido de apoio institucional?	O Parecer afirma que “pela generalidade da questão, a resposta necessariamente adentraria no juízo de conveniência e oportunidade da Agência ao deliberar sobre a matéria, envolvendo aspectos não jurídicos. Dessa forma, deixamos de apresentar resposta”
Há algum óbice legal ao recebimento, pela Agência, de isenções de taxas de inscrição para os eventos para os quais é concedido apoio institucional?	A PFE não vislumbra óbices jurídicos ao recebimento de isenções de taxa de inscrição para os eventos, uma vez que elas correspondem à contrapartida no oferecimento do apoio institucional.
Há algum óbice legal à aceitação, pela Agência, de ofertas de espaços nos locais de evento, tais como estandes ou salas de reunião, para os eventos para os quais é concedido apoio institucional?	A PFE não vislumbra óbice legal à aceitação de oferta gratuita de espaço nos locais do evento para que a Agência faça a divulgação de posicionamentos, atividades, pontos de vista, atuação, ou, de qualquer forma, interaja com os interessados, em eventos cuja temática, total ou parcialmente, sejam do interesse institucional da Agência.

O quadro abaixo sintetiza os contornos do presente pedido de apoio institucional e a avaliação da APC:

CHECKLIST DE VERIFICAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO INSTITUCIONAL

INFORMAÇÕES A SEREM OBSERVADOS NO PEDIDO DE APOIO INSTITUCIONAL		SIM	NÃO	N/A	OBSERVAÇÃO
1	Foi apresentada a identificação do evento (nome, nome da instituição organizadora, sua natureza jurídica, data e local)?	X			Evento: TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV) Instituição: MA Exhibitions Data: 17 a 19 de Junho Local: Centro de Convenções Brussels Expo, Bruxelas, Bélgica 13632067
2	Consta a programação do evento, ainda que preliminar?	X			Experts and influencers from across Critical Communications O programa temático de 2025 tem, conforme Agenda disponibilizada, entre as principais temáticas : Integração do Satélite nos Ecossistemas de Comunicações Críticas; Consciência situacional e resiliência em ação, permitindo respostas rápidas e seguras a desastres, informando a tomada de decisões humanas. Internet das Coisas (IoT) para Comunicações Críticas – Casos de Uso e Aplicações. 13632067
3	Consta a finalidade do evento, perfil do público-alvo e quantidade esperada de participantes?	X			Finalidade do evento: O evento tem um histórico de mais de 20 anos, unindo tanto exibição de soluções tecnológicas de resiliência para comunicações quanto apresentações e painéis de apresentações e debate sobre medidas técnicas ou não voltadas à preservação das comunicações em cenários de crise. O encontro conta ainda com a promoção de uma interface direta entre autoridades governamentais como espaço para articulação de novas colaborações. Público-Alvo: O evento dispõe de um espaço para governos, denominado Government Authorities Global Village (GAGV). Não há informações sobre a expectativa de público.
	Foram apresentadas as justificativas para a solicitação de apoio institucional da Anatel?	X			O evento dispõe de um espaço para governos, denominado Government Authorities Global Village (GAGV), e cedeu espaço à Anatel e a outros órgãos da Administração Brasileira que participarão da Convenção, tais como a EAF e a Polícia Federal (PF). Tal espaço corresponde a local para divulgação da atuação brasileira em relação aos temas objeto do evento (comunicações críticas; resiliência; segurança cibernética, entre outros.) e troca de experiência e articulação com representações de outros governos presentes.
5	Há indicação dos materiais em que a logomarca será aplicada e o respectivo período de uso?	X			A organização do evento nos solicitou os seguintes materiais: Logomarcas em formato vetorial, preferencialmente nos padrões Adobe Illustrator (AI) ou Encapsulated PostScript (EPS); Logomarcas em alta resolução, em padrão Portable Network Graphics (PNG), para uso no sítio do evento na internet;
6	Há menção à possibilidade de participação da Anatel na programação? Se houver representantes da Agência já convidados e/ou confirmados, o organizador informou quem são?	X			A Anatel foi convidada a fazer uma apresentação Government Authorities Global Village. A apresentação será realizada por representante da Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade (COQL). Na oportunidade a Servidora apresentará o Projeto Defesa Civil Alerta, que é um dos finalistas na categoria "Melhor uso de Comunicações Críticas na Segurança Pública" no International Critical Communications Awards 2025.
7	Há detalhamento das contrapartidas oferecidas nas modalidades ativa e/ou passiva?	X			O evento dispõe de um espaço para governos, denominado Government Authorities Global Village (GAGV), e cedeu espaço à Anatel e a outros órgãos da Administração Brasileira que participarão da Convenção, tais como a EAF e a Polícia Federal (PF).
8	No caso de solicitação de apoio em períodos eleitorais, há a indicação da presença ou não de candidatos a cargos eletivos em disputa?			X	Não é período eleitoral
9	Houve exigência de divulgação do evento pelos canais de comunicação da Agência, ainda que gratuitos?		X
10	O pedido de apoio institucional é de pessoas jurídicas de direito privado?		X		Direito Privado Internacional
11	O pedido foi realizado com antecedência mínima de 60 dias?		X

Embora a solicitação não tenha sido encaminhada diretamente pela organização do evento, a APC entende que todas as orientações da Procuradoria foram observadas pela APC na instrução deste processo de apoio institucional.

A APC ainda observa que há pertinência temática do evento com temas relacionados à Agência, e como destacado pela AIN, a "participação no evento e no Government Authorities Global Village mostra-se coerente com a grande ênfase dada pela Anatel ao tema das telecomunicações críticas". Ademais, o evento está alinhado aos objetivos estratégicos para o período de 2023 a 2027.

Do ponto de vista da Comunicação Social, a APC recomenda o apoio não oneroso à TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica, por meio da cessão da logomarca nos materiais indicados.

DAS CONSIDERAÇÕES POR PARTE DESTE PRESIDENTE

Inicialmente, ressalto que a Agência poderá conceder apoio institucional quando considerar a iniciativa conveniente e oportuna, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade (art. 37 da CF/88), os quais impõem à Anatel o dever de conferir tratamento isonômico aos pedidos eventualmente apresentados, sem qualquer distinção arbitrária. Assim, eventuais negativas devem ser devidamente fundamentadas.

Conforme apontado pela APC, o apoio institucional tem como finalidade tornar pública a relevância que a Agência atribui a determinado evento, reconhecendo-o como oportunidade qualificada para expressar suas perspectivas sobre temas de interesse regulatório. Esse tipo de apoio não pressupõe contrapartida financeira por parte da Anatel, materializando-se exclusivamente pela inserção da logomarca da Agência em materiais de divulgação do evento, como banners, folders e mídias digitais, em contornos bem delimitados. Foi nesse contexto que os organizadores solicitaram o uso da logomarca da Anatel como forma de apoio institucional.

É importante salientar que a aprovação de apoio institucional por meio da utilização do logo da Anatel é prerrogativa do Conselho Diretor da Agência, nos termos do art. 165, inciso VII, do Regimento Interno da Agência, por se tratar de cessão de direito de uso.

Ainda, conforme entendimento firmado pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, não é exigida a comprovação de regularidade fiscal por parte dos organizadores do evento, uma vez que não há qualquer desembolso financeiro por parte da Administração, mas apenas a concessão do uso da marca atrelada à manifestação pública de apoio institucional. O Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272) esclarece:

25. Em primeiro lugar, o apoio institucional é ato pelo qual a Agência manifesta que a realização do evento apoiado é de seu interesse institucional. Ou seja, o evento, quer mediante debates, discussões ou instrução do mercado, de forma direta ou indireta, contribui para a o atingimento de suas metas institucionais, deveres legais (LGT, art. 2º) e outros fins. Justamente por isso as contrapartidas que são aceitas pela Agência se prestam a facilitar a sua participação ativa (comunicação da visão institucional ou de informações relevantes para o mercado ou para os consumidores) ou passiva (capacitação dos servidores).

26. Como se vê, esse apoio, assim como o direito de uso não exclusivo de cessão da marca que lhe é associado para mera comunicação aos interessados da concessão do apoio, não corresponde a desembolso de qualquer espécie pela Administração nem importa um caráter de exclusividade que vede declaração similar para outros interessados.

27. A exigência da regularidade fiscal em procedimento licitatório se presta a alguns fins: (a) evitar a situação em que a Administração efetue desembolsos para quem lhe é devedor enquanto estaria efetuando os procedimentos para cobrança de sua dívida; (b) estimular o adimplemento das dívidas tributária e não tributária; e (c) avaliar por via reflexa a saúde financeira da empresa contratada, o que serve como garantia de que o contrato será cumprido.

28. A rigor, como dito, não havendo desembolso, as questões relacionadas às alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior perdem o sentido. Se o evento não ocorrer, as atividades da Agência não serão afetadas de qualquer maneira, pelo que perquirir a saúde financeira da empresa simplesmente não está na esfera de interesse da administração, afastando a finalidade constante da alínea "c.

Dessa forma, entendo ser relevante o apoio institucional a iniciativas que promovam o diálogo entre os principais atores do mercado e entidades reguladoras, com vistas à discussão de tendências, desafios e oportunidades no setor de telecomunicações, além de fomentar conexões estratégicas entre os participantes.

No que tange às contrapartidas oferecidas pelos organizadores, entendo que estão alinhadas aos objetivos institucionais da Anatel, representando, ademais, uma excelente oportunidade para difusão de nossos posicionamentos e para o fortalecimento das relações institucionais da Agência com os demais participantes.

Reforça-se que o apoio solicitado não implica ônus financeiro para a Anatel, consistindo apenas na inserção de sua logomarca como apoiadora institucional no site do evento, com link direcionado para o portal oficial da Agência.

Diante do exposto, opino favoravelmente à concessão de apoio institucional ao TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, proponho que o Conselho Diretor aprove o pedido de apoio institucional ao TCCA Critical Communications World, Government Authorities Global Village (GAGV), a ser realizado de 17 a 19 de junho de 2025 em Bruxelas, Bélgica.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/05/2025, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13691851 e o código CRC FCD4CAEF.

Referência: Processo nº 53500.032008/2025-27

SEI nº 13691851