AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 398/2025/COGE/SCO

Processo nº 53500.003678/2016-45

Interessado: COMERCIAL CABO TV SAO PAULO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, especialmente a delegação de competência conferida pela Portaria Anatel nº 2.946, de 30 de janeiro de 2025 (13215863), e o item 5.8.2 do Anexo I da Portaria Anatel nº 1.355, de 26 de julho de 2019, examinando os autos deste Processo Administrativo Fiscal em Fase Contenciosa (PAF-C), instaurado contra COMERCIAL CABO TV SAO PAULO S.A., TELEFONICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62;

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 470/2025/COGE/SCO (SEI nº 13674366),

DECIDE:

RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao fundo de universalização dos serviços de telecomunicações (FUST), traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-005775/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1212636), para o exercício de 2012, nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;

RECONHECER A PROCEDÊNCIA PARCIAL dos lançamentos dos créditos referentes à incidência de multa de ofício, traduzidos na Notificação de Lançamento nº 001-005775/2016/AFFO-ANATEL (SEI nº 1212636), para o exercício de 2012, em conformidade com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996;

DETERMINAR a notificação da empresa, encaminhando cópia desta decisão.

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Documento assinado eletronicamente por Suzana Silva Rodrigues, Superintendente de Controle de Obrigações, em 20/05/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13674375 e o código CRC 49CCC580.

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