Pauta de Reunião
943ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 15 de maio de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.037534/2024-01 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INSTITUTO GEOC GESTÃO DE EXCELÊNCIA OPERACIONAL EM COBRANÇA, FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES e LEGIÃO DA BOA VONTADE
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada nos Atos nº 12.712 e nº 12.715, de 4 de setembro de 2024, que aprovaram o Procedimento para a Atribuição e Designação de Recursos de Numeração.
002) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.
003) 53500.017194/2020-60 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
004) 53500.037883/2021-71 - PADO: Competição
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.
005) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
006) 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.
007) 53500.047732/2024-74 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.
008) 53500.003124/2008-38 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMAZON INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 6.066/2015/AFFO/SAF, de 23 de julho de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.
009) 53500.026810/2012-63 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): FAROLBR NETWORKS LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de junho de 2021, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.
010) 53500.074530/2017-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
011) 53500.102241/2024-01 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-35e, na posição orbital 34,5°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.
012) 53500.043349/2020-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): SWARM TECHNOLOGIES, INC. e SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Swarm e subfaixas de radiofrequências associadas.
013) 53500.014851/2018-01 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
014) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão quinquenal do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2024-2029.
015) 53500.003904/2023-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
016) 53500.013186/2019-19 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
017) 53500.055641/2020-89 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2023/COUN/SCO, de 11 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
018) 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
019) 53500.010419/2015-90 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.127/2015/AFFO/SAF, de 9 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
020) 53500.047398/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2023/CODI/SCO, de 12 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
021) 53500.026536/2021-13 - PADO: Competição
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2023/COGE/SCO, de 1º de maio de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 19 de junho de 2006, e descumprimento de determinações exaradas no Despacho Decisório nº 3/2020/CPRP/SCP.
022) 53500.094966/2024-19 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): W3 NETWORK LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, outorgadas por meio do Ato nº 2470, de 21 de julho de 2016.
023) 53500.086119/2024-72 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. e VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3 79W, em subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ka.
024) 53500.051877/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/CODI/SCO, de 27 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
025) 53500.057251/2023-96 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., SATELIO IOT SERVICES S.L. e ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 365, de 13 de dezembro de 2024, que deferiu parcialmente a solicitação de Direito de Exploração de sistema de satélites não geoestacionários à Satelio IoT Services S.L.
026) 53500.030616/2023-35 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2024/SUE, de 25 de março de 2024, que alterou a coleta periódica de dados de infraestrutura de rede de transporte das prestadoras dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
027) 53500.000385/2025-05 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Galaxy 28 (G-28), ocupando a posição orbital 88,7°O.
028) 53500.002921/2020-94 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2022/COQL/SCO, de 22 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
029) 53500.076795/2024-38 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2024/CPRP/SCP, de 8 de novembro de 2024, referente à homologação de Contrato para Representação na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP por Credenciado - MVNO.
030) 53500.005477/2019-25 - PADO: Cobrança - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 276/2020/CODI/SCO, de 28 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
031) 53500.012371/2018-05 - PADO: Oferta de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
032) 53500.014212/2010-80 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.
033) 53500.072327/2021-41 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO, de 18 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
034) 53500.009827/2008-70 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
035) 53524.007018/2011-51 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 641/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
036) 53566.000414/2023-02 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2024/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 43/2024/GR09CO/GR09/SFI, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
037) 53508.015271/2009-61 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 237, de 27 de setembro de 2024, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53508.015271/2009-61, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
038) 53500.209271/2015-49 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SETE MEIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 56/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.
039) 53500.025109/2007-60 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): OI MÓVEL S.A.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 59, de 26 de fevereiro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.025109/2007-60, nº 53500.024461/2008-69, nº 53500.007566/2008-53 e nº 53508.014513/2009-08, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 a 2006.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
040) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Atos de estabelecimento de Valores de Referência para os produtos de atacado: Aluguel de Dutos, Bitstream, Full Unbundling e Transporte de Dados de Alta Capacidade.
041) 53500.085423/2023-11 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOM
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2024/CPRP/SCP, de 15 de outubro de 2024, referente à suposta revenda de serviços de telecomunicações pela empresa BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., sem a devida autorização para prestação dos serviços.
042) 53500.016992/2018-50 - PADO: Oferta de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
043) 53500.079355/2024-32 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Telefônica Brasil S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2022, de 28 de fevereiro de 2022.
044) 53500.000515/2023-30 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Numeração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.
045) 53542.001844/2023-10 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMERICANAS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2024/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 65/2024/GR09CO/GR09/SFI, de 19 de abril de 2024, mantendo a sanção por descumprimento ao Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
046) 53500.026551/2009-75 - PAF: Revisão de Ofício
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 258, de 20 de julho de 2017, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.026551/2009-75, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
047) 53500.026842/2012-69 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): IPTEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 496/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
048) 53500.024146/2007-51 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 8.638/2015/AFFO/SAF, de 24 de setembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.024146/2007-51 e nº 53500.024151/2007-63.
049) 53500.011069/2024-70 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): IGREJA APOSTÓLICA TEMPLO DA FÉ
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela Igreja Apostólica Templo da Fé, contra os atos administrativos emitidos nos autos do Pado nº 53504.003132/2022-01, incluindo o Despacho Decisório nº 56/2023/CODI/SCO, do Superintendente de Controle de Obrigações.
050) 53500.339052/2022-12 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pedido de sobrestamento do Processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 145 de 6 de junho de 2024.
PAUTA ADMINISTRATIVA
PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI
001) 53500.089185/2024-02 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
002) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
003) 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Vinícius Oliveira Caram Guimarães
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes, em especial o Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, objeto do item 15 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 08/05/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13668740 e o código CRC C429F60B. |
| Referência: Processo nº 53500.034028/2025-32 | SEI nº 13668740 |