Pauta de Reunião

29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 9 de maio de 2025

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.047732/2024-74 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2025/COUN/SCO, de 17 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento do item 10.1 do Anexo IV do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

002) 53500.094512/2024-30 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A. e V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência Executiva consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2024/SUE, de 23 de dezembro de 2024, que aprovou o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos assumidos no âmbito do Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 05/05/2025, às 10:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13642512 e o código CRC 0529BA99.

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