AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 4611, de 25 de abril de 2025

O GERENTE REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS​, no uso de suas competências delegadas, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado de interesse restrito.

CONSIDERANDO que autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias;

CONSIDERANDO  que a cassação, uma das formas de extinção de autorização, nos termos do art. 138 combinado com o art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53524.003294/2024-64;

RESOLVE:

Art. 1º Extinguir, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REGINALDO GONCALVES DE SOUZA, inscrito no CPF nº ***.887.116-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.

Art. 2º A extinção não desonera a entidade de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Otavio Barbosa da Silva Soares, Gerente Regional no Estado de Minas Gerais, em 16/05/2025, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13613059 e o código CRC E6328C7B.

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