SEI/ANATEL - 13610200 - Ata de Reunião

Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima quadragésima segunda Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto e dos Conselheiros Substitutos Daniel Martins D Albuquerque e Vinícius Oliveira Caram Guimarães. Registradas as presenças da Procuradora-Geral Adjunta Carolina Scherer, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima quadragésima primeira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em treze de março de dois mil e vinte e cinco, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 30/2025/VA (SEI nº 13287759).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2025/VA (SEI nº 13370557).

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 33/2025/VA (SEI nº 13294513).

Descrição: Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 48/2025/VA (SEI nº 13371866).

00005 - Processo: 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 72/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2025/AF (SEI nº 13424500).

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 206, de 15 de agosto de 2024, proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.091005/2024-44.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 50/2025/AF (SEI nº 13461094).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2025/AF (SEI nº 13433704).

00009 - Processo: 53500.051633/2019-20 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso das radiofrequências associadas.

O Conselho decidiu, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da Análise nº 48/2025/AF (SEI nº 13444447): (i) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida por PIRA SOM E IMAGEM S.A., na cidade de São Paulo/SP, para a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e perante e Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 10719358); e, (ii) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por PIRA SOM E IMAGEM S.A. na cidade de São Paulo/SP, até a conclusão e formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

00010 - Processo: 53500.047795/2018-82 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 316, de 9 de setembro de 2022.

O Conselho decidiu, por unanimidade, sobrestar a tramitação dos presentes autos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da Análise nº 63/2025/AF (SEI nº 13486812).

Descrição: Solicitação de esclarecimentos para atendimento ao compromisso previsto na Cláusula 10.14 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 28/2025/AF (SEI nº 13316720).

00012 - Processo: 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 49/2025/AF (SEI nº 13457561).

00013 - Processo: 53500.109649/2023-15 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Pedido de anulação de atos normativos, interposto pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, que visa obter a suspensão cautelar de dispositivos constantes de regulamentos editados pela Anatel.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 13. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro Paiva, representante da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA, para realização de manifestação oral (SEI nº 13549636). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 62/2025/AF (SEI nº 13486378).

00014 - Processo: 53500.114602/2023-73 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 60/2025/AF (SEI nº 13486281).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2023/COGE/SCO, de 1º de maio de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 19 de junho de 2006, e de determinações exaradas no Despacho Decisório nº 3/2020/CPRP/SCP.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 53/2025/AF (SEI nº 13481669).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 35/2025/DD (SEI nº 13419924).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2023/CODI/SCO, de 1º de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 36/2025/DD (SEI nº 13432343).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 59, de 26 de fevereiro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.025109/2007-60, nº 53500.024461/2008-69, nº 53500.007566/2008-53 e nº 53508.014513/2009-08, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 a 2006.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 37/2025/DD (SEI nº 13442581).

00021 - Processo: 53516.000692/2020-02 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

O Conselho decidiu, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque, Relator, por meio da Análise nº 33/2025/DD (SEI nº 13412439): (i) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA., CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba/PR, para a autorização para explorar o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada à apresentação de documentação perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito federal e perante a Anatel, por parte da Interessada, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 12774788; e, (ii) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por TV PORTO FELIZ LTDA., nova denominação social da TELEVISÃO TRANSAMÉRICA LTDA., CNPJ nº 81.731.861/0001-41, na região metropolitana de Curitiba/PR, até a conclusão e respectiva formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 259/2016/AFFO/SAF, de 29 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2025/DD (SEI nº 13473637).

00023 - Processo: 53500.027706/2020-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, que negou o pedido de prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

O Conselho decidiu, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Substituto Daniel Martins D Albuquerque, Relator, por meio da Análise nº 32/2025/DD (SEI nº 13412389): (i) anular o Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024), expedido pelo Gerente de Outorga e Licenciamento de Estações, em virtude de vício de legalidade insanável relativo à competência; (ii) declarar prejudicado o exame do Recurso Administrativo interposto por SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em face do Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel na mesma data (SEI nº 5726024), por perda de seu objeto, em virtude da anulação da decisão recorrida; e (iii) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso das radiofrequências associadas à outorga detida por SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., nova denominação social de SISTEMA UNIVERSAL DE RADIODIFUSÃO LTDA., CNPJ nº 60.877.420/0001-82, em Belo Horizonte/MG, até a conclusão e respectiva formalização dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 258, de 20 de julho de 2017, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.026551/2009-75, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4187/2014/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 22/2025/VC (SEI nº 13420143).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de abril de 2022, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF sem análise da impugnação apresentada, considerando que o crédito impugnado foi extinto pelo pagamento.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 24/2025/VC (SEI nº 13435026).

00027 - Processo: 53500.089230/2023-30 - Arrecadação: Parcelamento Administrativo

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2024/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de medida cautelar de urgência para suspensão da exigibilidade creditícia dos valores referentes a segunda parcela do Preço Público referente à Outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 25/2025/VC (SEI nº 13442216).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 19/2025/VC (SEI nº 13302968).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2020/COUN/SCO, de 25 de junho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência previstos no item 4.12.2 do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 27/2025/VC (SEI nº 13465055).

00030 - Processo: 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 304, de 8 de setembro de 2022.

O Conselho decidiu, por unanimidade, sobrestar a tramitação dos presentes autos, nos termos propostos pelo Conselheiro Substituto Vinícius Oliveira Caram Guimarães, Relator, por meio da Análise nº 26/2025/VC (SEI nº 13448511).

00001 - Processo: 53500.089185/2024-02 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.

Matéria retirada de pauta a pedido do Presidente Carlos Manuel Baigorri, Relator.

00002 - Processo: 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência até o dia 11 de abril de 2025, nos termos do Voto nº 1/2025/AF (SEI nº 13435297).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 15/05/2025, às 17:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Daniel Martins D Albuquerque, Conselheiro, Substituto, em 15/05/2025, às 19:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 15/05/2025, às 19:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/05/2025, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13610200 e o código CRC 8A671C2B.