AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 4547, de 24 de abril de 2025

O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas competências, consoante o disposto na Portaria nº 2240, de 09 de fevereiro de 2022, que delega competências às Gerências Regionais para aprovação, expedição, adaptação, prorrogação e extinção, exceto por caducidade, de autorização para exploração de serviços de telecomunicações, e de uso de radiofrequências decorrentes, em regime privado, de interesse restrito e coletivo, não decorrentes de procedimento licitatório, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 167 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018 e no Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de Junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, no Regulamento do Serviço Limitado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de Junho de 2013;

CONSIDERANDO que EPR MINAS GERAIS SPE S.A., CNPJ 55.231.969/0001-65, é autorizada a explorar o Serviço Limitado Privado, e ainda, o que consta no processo n° 53524.000758/2025-61,

RESOLVE:

Art. 1º  Outorgar autorização de uso das radiofrequências, a seguir relacionadas, a EPR MINAS GERAIS SPE S.A., CNPJ nº 55.231.969/0001-65, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência e pelo prazo constante no respectivo campo validade na tabela abaixo, contados a partir da data de entrada em vigor deste ato, nos Municípios também relacionados a seguir,

Autorização 1:
Área: Nova Lima/MG, Belo Horizonte/MG, Brumadinho/MG, Itabirito/MG, Moeda/MG, Ouro Preto/MG, Congonhas/MG, Conselheiro Lafaiete/MG, Queluzito/MG, Cristiano Otoni/MG, Carandaí/MG, Caranaíba/MG, Ressaquinha/MG, Barbacena/MG, Santa Bárbara do Tugúrio/MG, Oliveira Fortes/MG, Santos Dumont/MG, Ewbank da Câmara/MG, Juiz de Fora/MG
Frequências: 7442 MHz / 7470 MHz / 7554 MHz / 7596 MHz / 7624 MHz / 7708 MHz / 14669 MHz / 14683 MHz / 14711 MHz / 15089 MHz / 15103 MHz / 15131 MHz

Art. 2º Estabelecer o valor do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, informado na tabela abaixo, em conformidade com o Art nº 48 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei nº 9.472, de 1997, obtido com base no Regulamento aprovado pela Resolução nº 695/2018.

Art. 3º O uso das radiofrequências autorizadas deve observar as condições de uso de radiofrequências, inclusive possíveis restrições que constem de instrumentos específicos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Otavio Barbosa da Silva Soares, Gerente Regional no Estado de Minas Gerais, em 16/05/2025, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13606520 e o código CRC 0159B1F9.

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