Boletim de Serviço Eletrônico em 15/04/2025
DOU de 15/04/2025, seção 1, página 25

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 93, de 08 de abril de 2025

Processo nº 53500.001218/2020-69

Recorrente/Interessado: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

CNPJ nº 18.384.930/0001-51

Conselheiro Relator: Vinícius Oliveira Caram Guimarães

Fórum Deliberativo: Reunião nº 942, de 3 de abril de 2025

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. RECURSO ADMNISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. EXERCÍCIOS 2015 E 2016. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ESTAÇÕES MÁQUINA-A-MÁQUINA - M2M. NÃO INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS PELO ART. 38 DA LEI Nº 12.715/2012. DEVIDA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA DE MORA. PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP é devida e deve ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme o disposto na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.

2. A Procuradoria Federal Especializada na Anatel - PFE-Anatel informou que os benefícios fiscais instituídos pelo art. 38 da Lei nº 12.715/2012 para estações móveis que integrem sistemas de comunicação máquina-a-máquina - estação M2M não se aplicam à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, devendo ser aplicados os valores previstos no Anexo da Lei nº 11.652/2008.

3. Sobre o lançamento complementar, é devida a incidência de multa, juros de mora e correção monetária.

4. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 24/2025/VC (SEI nº 13435026), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto pela DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 18.384.930/0001-51, contra o Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8182486) para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto e os Conselheiros Substitutos Daniel Martins D Albuquerque e Vinícius Oliveira Caram Guimarães.


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Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Presidente, Substituto, em 14/04/2025, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.001218/2020-69 SEI nº 13532881