SEI/ANATEL - 13477556 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 27/03/2025

Pauta de Reunião

942ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 3 de abril de 2025

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.047432/2023-12 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2024/PRRE/SPR, de 29 de agosto de 2024, que negou os pedidos de inclusão da Fundação Cultural Santa Bárbara e da Rede União de Rádio e Televisão Ltda. no rol de conjuntos de estações geradoras ou retransmissoras do serviço de radiodifusão de sons e imagens que atendem ao disposto no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

002) 53508.006903/2017-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

003) 53500.004453/2007-15 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 201, de 15 de agosto de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.

004) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Avaliação das alternativas apresentadas pela Claro S.A. para o cumprimento da sanção de obrigação de fazer imposta no Acórdão nº 261, de 3 de outubro de 2024.

005) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

006) 53500.003968/2008-89 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 72/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

007) 53500.091005/2024-44 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 206, de 15 de agosto de 2024, proferido nos autos do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.091005/2024-44.

008) 53500.026904/2012-32 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): P & K NETWORKS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.

009) 53500.051633/2019-20 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): PIRA SOM E IMAGEM S.A.

Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso das radiofrequências associadas.

010) 53500.047795/2018-82 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 316, de 9 de setembro de 2022.

011) 53500.001349/2022-16 - TAC: Processo de Acompanhamento

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Solicitação de esclarecimentos para atendimento ao compromisso previsto na Cláusula 10.14 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2022.

012) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

013) 53500.109649/2023-15 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA

Descrição: Pedido de anulação de atos normativos, interposto pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, que visa obter a suspensão cautelar de dispositivos constantes de regulamentos editados pela Anatel.

014) 53500.114602/2023-73 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e SPACE EXPLORATION HOLDINGS, LLC

Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração do sistema de satélites não geoestacionários Starlink, para ampliação do número de satélites autorizados, atualização das redes de satélites associadas ao sistema e adição de faixas de radiofrequências.

015) 53500.026536/2021-13 - PADO: Competição

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2023/COGE/SCO, de 1º de maio de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 19 de junho de 2006, e de determinações exaradas no Despacho Decisório nº 3/2020/CPRP/SCP.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE

016) 53512.000053/2024-01 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): GOMI STORE COMÉRCIO DE TECNOLOGIA E ELETRÔNICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 134/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

017) 53500.047390/2022-21 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2023/CODI/SCO, de 1º de novembro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

018) 53500.034385/2018-71 - PADO: Gestão da Qualidade

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.

019) 53500.025109/2007-60 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): OI MÓVEL S.A.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 59, de 26 de fevereiro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.025109/2007-60, nº 53500.024461/2008-69, nº 53500.007566/2008-53 e nº 53508.014513/2009-08, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 a 2006.

020) 53500.014211/2010-35 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

021) 53516.000692/2020-02 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TV PORTO FELIZ LTDA.

022) 53500.002870/2008-12 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 259/2016/AFFO/SAF, de 29 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

023) 53500.027706/2020-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SISTEMA UNIVERSAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 255/2020/ORLE/SOR, de 10 de julho de 2020, que negou o pedido de prorrogação do prazo de vigência da autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES

024) 53500.026551/2009-75 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 258, de 20 de julho de 2017, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.026551/2009-75, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

025) 53500.024496/2008-06 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4187/2014/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

026) 53500.001218/2020-69 - PAF: CFRP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de abril de 2022, que extinguiu o Processo Administrativo Fiscal - PAF sem análise da impugnação apresentada, considerando que o crédito impugnado foi extinto pelo pagamento.

027) 53500.089230/2023-30 - Arrecadação: Parcelamento Administrativo

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2024/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de medida cautelar de urgência para suspensão da exigibilidade creditícia dos valores referentes a segunda parcela do Preço Público referente à Outorga do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

028) 53500.022449/2018-91 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

029) 53500.023220/2018-74 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2020/COUN/SCO, de 25 de junho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência previstos no item 4.12.2 do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

030) 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de sobrestamento do processo e, consequentemente, da decisão contida no Acórdão nº 304, de 8 de setembro de 2022.

PAUTA ADMINISTRATIVA

PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI

001) 53500.089185/2024-02 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Matéria Administrativa

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.

PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

002) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E.

Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21

SEI nº 13477556