Pauta de Reunião
941ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 13 de março de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.007326/2023-98 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.
002) 53500.002748/2024-58 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.
003) 53500.041700/2018-17 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).
004) 53500.047385/2022-18 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
005) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
006) 53500.014851/2018-01 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 235/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
007) 53500.019269/2020-47 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TV 2000 LTDA.
Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
008) 53500.206476/2015-72 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 574/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
009) 53500.032520/2008-72 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 214/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
010) 53500.101116/2024-76 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2024/SRC, de 27 de outubro de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovou a 1ª Revisão do Manual Operacional, com fundamento no art. 96 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
011) 53500.017018/2018-11 - PADO: Oferta de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
012) 53500.069585/2024-93 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. e ORBCOMM INC.
Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda VHF.
013) 53500.037883/2021-71 - PADO: Competição
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 81/2023/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 dezembro de 2005.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
014) 53500.027134/2024-89 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Descrição: Evolução dos projetos de conectividade em escolas públicas de educação básica.
015) 53500.026590/2024-10 - Gestão da Informação: Normatização Interna
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Descrição: Análise de requerimento das empresas Algar Telecom S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A.
016) 53500.038062/2018-57 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2021/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
017) 53500.004323/2019-16 - PADO: Cancelamento de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 271/2020/CODI/SCO, de 27 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
018) 53542.002160/2008-98 - PADO: Planos de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade da multa aplicada nos autos do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98.
019) 53500.047707/2022-29 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2023/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
020) 53500.047407/2022-40 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
021) 53516.007196/2009-66 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): SERCOMTEL CELULAR S.A.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 322, de 24 de outubro de 2024, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53516.007196/2009-66, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
022) 53500.020687/2007-18 - PAF: Revisão de Ofício
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00040/2025/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU ao Conselho Diretor da Anatel, em razão dos créditos constituídos por meio do Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.020687/2007-18 e nº 53500.001897/2008-80, proferido contra CLARO S.A., referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 e 2003.
023) 53504.009300/2022-63 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2024/CODI/SCO, de 29 de novembro de 2024, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
024) 53500.047398/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2023/CODI/SCO, de 12 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
025) 53500.046286/2017-51 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2021/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
026) 53500.014421/2023-48 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.
027) 53500.072943/2023-64 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
028) 53500.077713/2024-72 - PAC: Carregamento de Canais - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A. e SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 286/2024/COGE/SCO, de 20 de setembro de 2024, que negou provimento aos pedidos constantes da Petição de SEI nº 12165659, referente ao Carregamento de Canais obrigatórios.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
029) 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
030) 53500.083092/2017-37 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2022/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto 2007, e do Ato nº 2.013, de 22 de março de 2013.
031) 53542.000706/2022-24 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EBAZAR.COM.BR LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2023/CODI/SCO, de 14 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
032) 53500.012505/2024-28 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CPRP/SCP, de 5 de fevereiro de 2024, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado - ORPA de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.
033) 53500.028690/2008-52 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ELETRÔNICA GHIGGI LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 101/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 10 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
034) 53508.014799/2009-13 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.961/2015/AFFO/SAF, de 10 de dezembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
035) 53500.022299/2024-64 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): JF SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 265, de 3 de outubro de 2024, que aplicou a sanção de caducidade em razão do não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (faixas de radiofrequências de 2.500 MHz - lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD- ANATEL.
036) 53500.033374/2018-74 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 323/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
037) 53508.012612/2010-81 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): ALTA - AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS LTDA.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 263, de 3 de outubro de 2024, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53508.012612/2010-81 e nº 53508.013105/2011-45, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
038) 53500.002864/2022-13 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL
Descrição: Pedido de suspensão cautelar da exigibilidade dos arts. 21 e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RU-STFC, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.
039) 53500.017039/2018-29 - PADO: Oferta de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 7/2023/COQL/SCO, de 8 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
040) 53500.022449/2018-91 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2020/CODI/SCO, de 14 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
041) 53500.001845/2023-42 - Outorga: Serviços de Interesse Coletivo
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, outorgadas por meio dos Atos nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, e nº 6.568, de 24 de agosto de 2021.
042) 53500.294372/2022-36 - Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.
043) 53500.044070/2024-81 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Acompanhamento Econômico-financeiro da Sercomtel S.A. Telecomunicações referente ao exercício de 2023.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/03/2025, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13373103 e o código CRC D92656B8. |
| Referência: Processo nº 53500.016630/2025-98 | SEI nº 13373103 |