SEI/ANATEL - 13323173

DIREITO REGULATÓRIO. reclamação ADMINISTRATIVa. Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal - VU-M. livre pactuação. valor de referência. resolução de conflito. precedentes utilizados. interpretação incorreta. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA - QUALIREG, ÀS DIRETRIZES DA Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE SOBRE A PROMOÇÃO DO ENFORCEMENT REGULATÓRIO E AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU.

1. Em princípio, a regulamentação, em conformidade com a legislação setorial, define o VU-M como a contraprestação devida sempre que uma rede móvel é utilizada para originar ou terminar chamadas. Inicialmente, este valor é determinado por livre pactuação entre as partes, conforme estabelecido pelo Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP).

2. A definição de valores de referência para o VU-M não substitui as negociações entre as operadoras, mas serve como uma base para que a Anatel componha administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações.

3. A Recorrente utilizou precedentes de maneira incorreta para afastar o caráter referencial do VU-M estabelecido pela regulamentação.

4. A decisão está alinhada com os objetivos descritos no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 11.738, de 2023, e no art. 1º, inciso V (redução da burocracia), do Decreto nº 12.150, de 2024. Também está em conformidade com o item 1.5, inciso xii, do memorando de entendimento firmado entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC e o Escritório de Informações e Assuntos Regulatórios dos Estados Unidos, pois a intervenção desnecessária do órgão regulador em relações de negócio aumenta a burocracia e os custos administrativos para os agentes que operam no mercado.

5. A proposta aqui fundamentada considera integralmente os estudos apresentados no livro digital 'Boas Práticas Regulatórias do QualiREG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira', elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. A proposta parte do pressuposto de que a intervenção na atividade privada deve ocorrer como uma medida de exceção, aumentando assim a efetividade da supervisão regulatória promovida pela Anatel.

6. A deliberação apresentada está alinhada com as recomendações da OCDE para manter um ambiente regulatório com regras claras e efetivas, contribuindo para um ambiente competitivo saudável. Ao evitar intervir nas relações de negócio dos agentes de mercado que respeitam as normas regulatórias, fortalece-se a livre iniciativa e reduz-se o nível de litigância, promovendo o bom funcionamento do mercado de telecomunicações.

7. A decisão contribui significativamente para o cumprimento do Objetivo 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, que visa construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Em especial, atende às metas 16.3 e 16.7, e às metas brasileiras 16.3 e 16.6, revisadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. A decisão reafirma a força normativa das definições e preceitos estabelecidos nos regulamentos expedidos pela Anatel, assegurando um ambiente concorrencial justo e evitando que uma prestadora se beneficie indevidamente às custas de uma concorrente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 7/2025/AF (SEI nº 13231647), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto e os Conselheiros Substitutos Daniel Martins D Albuquerque e Vinícius Oliveira Caram Guimarães.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/02/2025, às 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13323173 e o código CRC B8FC9CB6.