Voto nº 15/2025/PR
Processo nº 53500.040408/2024-25
Interessado: MMoreira Consulting and Services Ltda.
presidente
CARLOS MANUEL BAIGORRI
ASSUNTO
Pedido de apoio institucional apresentado pela MMoreira Consulting and Services Ltda., organizadora do Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025.
EMENTA
APOIO INSTITUCIONAL. Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability. CESSÃO DA LOGOMARCA DA ANATEL. APLICAÇÕES NOS MATERIAIS gráficos e de divulgação. USO DELIMITADO. COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO. CONSELHO DIRETOR. aprovação.
Solicitação de apoio institucional da Anatel apresentado pela MMoreira Consulting and Services Ltda., organizadora do Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, incluindo a aplicação da marca da Agência em materiais gráficos e de divulgação.
Disponibilização, sem ônus, de apoio institucional por meio da cessão do uso da logomarca da Anatel nos materiais única e exclusivamente destinados à divulgação do evento.
Pela aprovação.
REFERÊNCIA
Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272).
Ofício Solicitação (SEI nº 13216675).
Apresentação evento (SEI nº 13216684).
Ofício nº 46/2025/AIN-ANATEL (SEI nº 13218232).
Check List de Análise (SEI nº 13274090).
Informe nº 12/2025/APC (SEI nº 13274094).
Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 95/2025 (SEI nº 13274794).
RELATÓRIO
DOS FATOS
Trata-se de solicitação de apoio institucional da Anatel apresentado pela MMoreira Consulting and Services Ltda., organizadora do Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, incluindo a aplicação da marca da Agência em materiais gráficos e de divulgação.
Consta do Ofício de solicitação (SEI nº 13216675) o seguinte:
NOME DO EVENTO
AMAZON ON – Connectivity & Sustainability 2025
OBJETIVOS DO EVENTO
Apresentar as soluções e iniciativas tecnológicas que combinam conectividade e sustentabilidade, reunindo as principais empresas do setor, agentes governamentais e entidades internacionais.
Seguindo a experiência exitosa da primeira edição realizada em 2024, o Amazon ON retorna a Manaus em 2025 para transformar a capital do Amazonas no palco de um dos maiores encontros sobre tecnologia e sustentabilidade. Em um dos principais cenários de biodiversidade e preservação ambiental do mundo, o evento reunirá autoridades e empresas para debater pautas que alinham tecnologia à sustentabilidade.
O evento apresentará ao público visitante painéis abordando temas importantes sobre a mitigação e o enfrentamento de mudanças climáticas, equipamentos de conexão sustentáveis sem agredir o meio ambiente e fontes de energia renováveis: hídrica (energia da água dos rios), solar (energia do sol), eólica (energia do vento), biomassa (energia de matéria orgânica) e geotérmica (energia do interior da Terra).
PÚBLICO-ALVO
O público alvo do referido evento são as empresas multinacionais dos segmentos de tecnologias, energias e conexões, estatais de setor energético, órgãos públicos nacionais e estrangeiros, organismos internacionais relacionados à pauta, reguladores, pesquisadores e autoridades públicas, em um máximo estimado de 400 (quatrocentas) pessoas.
ABRANGÊNCIA
Nacional e internacional.
INFORMAÇÕES LOGÍSTICAS, PREVISÃO DE DATA E LOCAL
EVENTO AMAZON ON
DATA: 18 A 22/08 LOCAL: Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques – MANAUS – AM
(...)
Como contrapartida ao apoio prevê-se:
- Participação de representantes da Anatel nos painéis do evento (com posições de fala e/ou moderação) e possibilidade de sugestão em seus conteúdos e formatos;
- Participação da autoridade máxima presente da Agência em sua abertura (com espaço para discurso);
- Convite para participação do evento para 20 (vinte) servidores da Agência, a serem por ela indicados; e
- Suporte logístico para atividades de relacionamento institucional da Anatel junto a outros representantes de governo presente bem como junto aos representantes de governos / instituições estrangeiros.
O pedido foi analisado pela Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC), que é a área responsável por “programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas, bem como processar os pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência, com cessão da logomarca, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Diretor”, de acordo com o art. 165, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel.
A APC elaborou o Informe nº 12/2025/APC (SEI nº 13274094), por meio do qual recomendou a aprovação do pedido de apoio institucional ao AMAZON ON Connectivity & Sustainability 2025, sem ônus, por meio da cessão do uso do logotipo da Anatel nos materiais única e exclusivamente destinados à divulgação do evento.
Foi elaborado também Check List de Análise (SEI nº 13274090) por meio do qual analisou os requisitos constantes da Norma que estabelece as diretrizes para o processamento de pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovada pela Resolução Interna 408, de 03 de fevereiro de 2025 (SEI nº 13229865):
CHECKLIST DE VERIFICAÇÃO DO PEDIDO DE APOIO INSTITUCIONAL
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INFORMAÇÕES A SEREM OBSERVADOS NO PEDIDO DE APOIO INSTITUCIONAL |
SIM |
NÃO |
N/A |
OBSERVAÇÃO |
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1 |
Foi apresentada a identificação do evento (nome, nome da instituição organizadora, sua natureza jurídica, data e local)? |
X |
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AMAZON ON Connectivity & Sustainability 2025, solicitado pela MMoreira Consulting and Services Ltda, de 18/08 a 22/08, no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus (AM). |
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2 |
Consta a programação do evento, ainda que preliminar? |
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X |
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3 |
Consta a finalidade do evento, perfil do público-alvo e quantidade esperada de participantes? |
X |
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Apresentar as soluções e iniciativas tecnológicas que combinam conectividade e sustentabilidade, reunindo as principais empresas do setor, agentes governamentais e entidades internacionais.
O público alvo do referido evento são as empresas multinacionais dos segmentos de tecnologias, energias e conexões, estatais de setor energético, órgãos públicos nacionais e estrangeiros, organismos internacionais relacionados à pauta, reguladores, pesquisadores e autoridades públicas, em um máximo estimado de 400 (quatrocentas) pessoas. |
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4 |
Foram apresentadas as justificativas para a solicitação de apoio institucional da Anatel? |
X |
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O evento possui aderência com outras ações já iniciadas pela Anatel em relação às pautas que serão tratadas, notadamente o “Encontro Conectividade na Amazônia”, realizado em Manaus, Amazonas, em setembro de 2023; a participação da Agência na Conferência das Partes (COP28) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, realizada em Dubai, em novembro/dezembro de 2023; e o apoio institucional ao Amazon On em 2024.
O apoio institucional e a participação da Agência podem ser catalisadores para a participação de governos locais e estrangeiros e instituições internacionais em uma agenda que coincide com diversas políticas públicas em curso e com linhas da atual política externa brasileira. |
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5 |
Há indicação dos materiais em que a logomarca será aplicada e o respectivo período de uso? |
X |
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Aplicação da marca da Anatel em materiais gráficos e de divulgação. |
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6 |
Há menção à possibilidade de participação da Anatel na programação? Se houver representantes da Agência já convidados e/ou confirmados, o organizador informou quem são? |
X |
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Participação de representantes da Anatel nos painéis do evento (com posições de fala e/ou moderação) e possibilidade de sugestão em seus conteúdos e formatos.
Participação da autoridade máxima presente da Agência em sua abertura (com espaço para discurso). |
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7 |
Há detalhamento das contrapartidas oferecidas nas modalidades ativa e/ou passiva? |
X |
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Além da participação de representantes nos painéis, e na abertura, a organizadora apresentou:
* Convite para participação do evento para 20 (vinte) servidores da Agência, a serem por ela indicados;
* Suporte logístico para atividades de relacionamento institucional da Anatel junto a outros representantes de governo presente bem como junto aos representantes de governos / instituições estrangeiros Na modalidade ativa, a promotora propõe o desenvolvimento de iniciativas que promovam o avanço tecnológico e a melhoria da infraestrutura de telecomunicações, além de oferecer oportunidades de colaboração em projetos regulatórios e de conectividade. |
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8 |
No caso de solicitação de apoio em períodos eleitorais, há a indicação da presença ou não de candidatos a cargos eletivos em disputa? |
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X |
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9 |
Houve exigência de divulgação do evento pelos canais de comunicação da Agência, ainda que gratuitos? |
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X |
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10 |
O pedido de apoio institucional é de pessoas jurídicas de direito privado? |
X |
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11 |
O pedido foi realizado com antecedência mínima de 60 dias? |
X |
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Em seguida, encaminhou o processo para deliberação deste Colegiado pela Matéria para Apreciação do Conselho Diretor 95/2025 (SEI nº 13274794).
É o relatório.
DA ANÁLISE DO PEDIDO PELA APC
O pedido de apoio institucional ao Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability foi analisado pela Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social (APC) com base nas considerações exaradas pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel por meio do Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272), após questionamento da APC sobre o procedimento de concessão de apoio institucional da Agência a eventos de terceiros, cujos termos encontram-se resumidos na tabela abaixo:
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Questionamento APC |
Posicionamento PFE |
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Em face da legislação atual, é possível caracterizar o apoio institucional como decisão circunscrita a juízo de conveniência e oportunidade da administração? |
A Anatel pode conceder apoio institucional quando entender conveniente e oportuno, observando os princípios da moralidade e da impessoalidade, com tratamento isonômico aos pedidos, sem distinção arbitrária de qualquer espécie e com eventuais negativas devidamente fundamentadas. |
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Há necessidade do estabelecimento formal do processo de apoio institucional? Caso afirmativo, qual o instrumento adequado para o estabelecimento de tais regras? |
Não há imperativo para estabelecimento de procedimento de concessão de apoio institucional a eventos por meio de Portaria, embora seja recomendável que a APC elabore um manual interno de procedimentos. |
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O processo de concessão de apoio institucional pode ser instruído a partir de e-mail enviado pelo solicitante ou há necessidade de correspondência oficial à Agência? |
O início do procedimento pode ser realizado mediante requerimento enviado por e-mail, sendo recomendável que o processamento das solicitações seja feito por meio de processo eletrônico (SEI). |
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Há necessidade de estabelecimento de alguma lista mínima de documentos a serem apresentados pelo demandante para a concessão de apoio institucional |
A PFE menciona a necessidade de apresentação de um “plano de trabalho” pela entidade e, após transcrever informações sobre o atual procedimento da APC para a concessão de apoio institucional constantes do memorando por meio do qual foi feita a consulta, a Procuradoria afirma que “aparentemente, já estão expostos nos requisitos acima os elementos necessários a um plano de trabalho adequado à hipótese de apoio institucional“. |
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Embora o processo de apoio institucional não inclua qualquer tipo de repasse financeiro, é necessário solicitar aos demandantes a apresentação de certidões de regularidade fiscal e/ou trabalhista? |
Como não há desembolso por parte da Agência, não há obrigatoriedade da exigência de regularidade fiscal. |
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Além da pertinência do evento com as atividades da Agência e a oportunidade de manifestação dos pontos de vista da Anatel, há necessidade de incluir outros critérios na análise de um pedido de apoio institucional? |
O Parecer afirma que “pela generalidade da questão, a resposta necessariamente adentraria no juízo de conveniência e oportunidade da Agência ao deliberar sobre a matéria, envolvendo aspectos não jurídicos. Dessa forma, deixamos de apresentar resposta” |
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Há algum óbice legal ao recebimento, pela Agência, de isenções de taxas de inscrição para os eventos para os quais é concedido apoio institucional? |
A PFE não vislumbra óbices jurídicos ao recebimento de isenções de taxa de inscrição para os eventos, uma vez que elas correspondem à contrapartida no oferecimento do apoio institucional. |
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Há algum óbice legal à aceitação, pela Agência, de ofertas de espaços nos locais de evento, tais como estandes ou salas de reunião, para os eventos para os quais é concedido apoio institucional? |
A PFE não vislumbra óbice legal à aceitação de oferta gratuita de espaço nos locais do evento para que a Agência faça a divulgação de posicionamentos, atividades, pontos de vista, atuação, ou, de qualquer forma, interaja com os interessados, em eventos cuja temática, total ou parcialmente, sejam do interesse institucional da Agência. |
Segundo entendimento da APC, contido no Informe nº 12/2025/APC (SEI nº 13274094), todas as orientações da Procuradoria, estabelecidas no Parecer nº 00080/2016/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 0285272), foram observadas na instrução de processos de apoio institucional.
Segundo a APC, a organizadora do evento (MMoreira Consulting and Services Ltda.) informa em seu convite que o evento AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability tem como objetivo "apresentar as soluções e iniciativas tecnológicas que combinam conectividade e sustentabilidade, reunindo as principais empresas do setor, agentes governamentais e entidades internacionais". Aponta ainda que "seguindo a experiência exitosa da primeira edição realizada em 2024, o Amazon ON retorna a Manaus em 2025 para transformar a capital do Amazonas no palco de um dos maiores encontros sobre tecnologia e sustentabilidade. Em um dos principais cenários de biodiversidade e preservação ambiental do mundo, o evento reunirá autoridades e empresas para debater pautas que alinham tecnologia à sustentabilidade".
Em seu convite (Ofício Solicitação SEI nº 13216675), a solicitante informa, ainda, que "o evento apresentará ao público visitante painéis abordando temas importantes sobre mitigação e o enfrentamento de mudanças climáticas, equipamentos de conexão sustentáveis sem agredir o meio ambiente e fontes de energia renováveis: hídrica (energia da água dos rios), solar (energia do sol), eólica (energia do vento), biomassa (energia de matéria orgânica) e geotérmica (energia do interior da Terra)".
Diante do exposto, estruturamos as informações apresentadas pelo demandante de modo a facilitar a análise da solicitação em tela:
Evento
AMAZON ON Connectivity & Sustainability 2025.
Data e local: Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques, em Manaus (AM), entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025.
Objetivo: Apresentar as soluções e iniciativas tecnológicas que combinam conectividade e sustentabilidade, reunindo as principais empresas do setor, agentes governamentais e entidades internacionais. O evento apresentará ao público visitante painéis abordando temas importantes sobre a mitigação e o enfrentamento de mudanças climáticas, equipamentos de conexão sustentáveis sem agredir o meio ambiente e fontes de energia renováveis: hídrica (energia da água dos rios), solar (energia do sol), eólica (energia do vento), biomassa (energia de matéria orgânica) e geotérmica (energia do interior da Terra).
Público
Empresas multinacionais dos segmentos de tecnologias, energias e conexões, estatais de setor energético, órgãos públicos nacionais e estrangeiros, organismos internacionais relacionados à pauta, reguladores, pesquisadores e autoridades públicas, em um máximo estimado de 400 (quatrocentas) pessoas.
Demanda do organizador
Apoio Institucional, incluindo a aplicação da marca da Anatel em materiais gráficos e de divulgação.
Contrapartidas
Participação de representantes da Anatel nos painéis do evento (com posições de fala e/ou moderação) e possibilidade de sugestão em seus conteúdos e formatos;
Participação da autoridade máxima presente da Agência em sua abertura (com espaço para discurso);
Convite para participação do evento para 20 (vinte) servidores da Agência, a serem por ela indicados; e
Suporte logístico para atividades de relacionamento institucional da Anatel junto a outros representantes de governo presente bem como junto aos representantes de governos / instituições estrangeiros.
A organizadora salienta, ainda, que "o evento possui significativa aderência com outras ações já iniciadas pela Anatel em relação às pautas que serão tratadas, notadamente o 'Encontro Conectividade na Amazônia', realizado em Manaus, Amazonas, em setembro de 2023; e a participação da Agência na Conferência das Partes (COP28) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, realizada em Dubai, em novembro/dezembro de 2023. Nesse contexto, acredita que o apoio institucional e a participação da Agência poderiam ser catalisadores para a participação de governos locais e estrangeiros e instituições internacionais em uma agenda que coincide com diversas políticas públicas em curso e com linhas da atual política externa brasileira".
A organizadora encaminhou e foi juntada ao processo apresentação do evento (SEI nº 13216684).
Por meio de manifestação encaminhada à APC pelo Ofício nº 46/2025/AIN-ANATEL (SEI nº 13218232), a chefe da Assessoria Internacional apresentou sua visão a respeito da relevância do evento:
1. Trata o presente de breve manifestação desta Assessoria Internacional (AIN) acerca da solicitação de apoio institucional apresentada por MMoreira Consulting and Services Ltda para o evento AMAZON ON 2025 — Connectivity & Sustainability, registrada na carta (SEI no 13216675). Destaca-se ainda que há um prospecto do evento disponível anexo à carta (SEI no 13216684).
2. Informo que, sob a perspectiva da atuação internacional desta Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o evento se mostra oportuno sobretudo por apresentar uma vertente de reunião de órgãos públicos estrangeiros, organismos internacionais e atores do setor privado de porte internacional. Nesse sentido, identifica-se a possibilidade de concertação de momentos de diálogos bilaterais e multilaterais com parceiros de alto interesse para a Agência, em paralelo.
3. É de se reportar i) ser constante o interesse de atores internacionais em eventos do gênero; e ii) haver, nos trabalhos internacionais da Agência, conteúdo de interesse a ser divulgado em eventos do gênero, que podem retroalimentar esforços em foros multilaterais e relações bilaterais. Ainda que sob organização privada, o evento propicia uma continuidade para os debates internacionais iniciados pela Anatel no evento Conectividade na Amazônia, realizada em setembro de 2023 e na edição de 2024 deste mesmo evento.
4. Por fim, expresso a disposição desta AIN em colaborar com a organização do evento nos aspectos pertinentes aos trabalhos internacionais da Agência.
A APC esclarece que diante das informações prestadas pelo demandante e com base na avaliação apresentada pela Assessoria Internacional, observa-se que há pertinência temática do evento com temas relacionados à Agência e conclui-se que a participação da Anatel no AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability representa oportunidade de exposição dos pontos de vista do órgão regulador e de projeção de sua imagem institucional em evento de grande porte.
Assim, a APC sugere a aprovação do pedido de apoio institucional por parte da MMoreira Consulting and Services Ltda., organizadora do Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability.
DAS CONSIDERAÇÕES POR PARTE DESTE PRESIDENTE
Como descrito nos fatos, trata-se de solicitação para concessão de apoio institucional da Anatel, formulado pela MMoreira Consulting and Services Ltda., organizadora do Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, incluindo a aplicação da marca da Agência em materiais gráficos e de divulgação.
Nos termos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, os pedidos de apoio institucional devem ser processados pela APC e submetidos à apreciação do Conselho Diretor:
Art. 165. A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem como competência:
VII - programar, desenvolver e coordenar as ações de relações públicas, bem como processar os pedidos de terceiros para apoio institucional da Agência, com cessão da logomarca, submetendo-os à apreciação e deliberação do Conselho Diretor; (Grifo nosso)
A Norma de Comunicação Social da Anatel, aprovada pela Resolução nº 384, de 19 de novembro de 2024, abordou a questão do apoio institucional de forma mais detalhada nos artigos abaixo:
Art. 2º Para fins desta Norma, consideram-se:
(...)
IV- Apoio institucional: processo por meio do qual o Conselho Diretor da Anatel manifesta apoio, de forma não onerosa, a eventos de terceiros, com simples menção à Agência como apoiadora ou com cessão da logormarca para aplicação a materiais relacionados a evento empresarial ou técnico-científico, presencial ou remoto, tais como seminários, congressos, palestras, convenções, mesas redondas, feiras, simpósios, fóruns, workshops, cursos etc.; (redação dada pela Resolução Interna Anatel nº 408, de 03 de fevereiro de 2025
(...)
XVII - Logomarca da Anatel: elemento gráfico que identifica a Agência e cuja aplicação deve ser feita sob orientação da APC e autorização do Conselho Diretor, em processo de apoio institucional, e em estrita observância ao Manual de Identidade Visual;
(...)
Art. 5º Compete ao Conselho Diretor, em regime de colegiado:
I - Deliberar sobre pedidos de apoio institucional e patrocínio;
(...)
Art. 9º Compete à APC:
I - Gerir e promover, na Anatel, os processos de assessoria de imprensa, comunicação interna, apoio institucional, comunicação externa, criação e produção de peças promocionais, publicitárias ou propagandísticas e o gerenciamento de perfis em mídias sociais;
O apoio institucional tem como finalidade tornar pública a importância que a instituição confere a determinado evento como uma oportunidade qualificada para expressar suas perspectivas sobre assuntos relevantes. Esse apoio não exige contrapartidas financeiras da Agência e se concretiza com a aplicação da logomarca da Anatel nos materiais única e exclusivamente destinados ao evento, como banners, folders e outros, em contornos bem delimitados.
É nesse contexto que os organizadores do evento solicitam expressamente o uso da logomarca da Anatel nas comunicações oficiais do evento em materiais gráficos e de divulgação, nos termos do Ofício de solicitação de Apoio Institucional (SEI nº 13216675).
Assim, considerando que o evento é oportunidade de exposição de temas relevantes por representantes da Agência perante entidades e setor regulado, conforme explicitado pela solicitante, em um tema atual e muito relevante como a conectividade e sustentabilidade, considero pertinente a concessão do apoio institucional solicitado.
Diante do exposto, proponho autorizar o apoio institucional, sem ônus, ao Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, organizado pela MMoreira Consulting and Services Ltda., a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, com cessão não onerosa da logomarca da Anatel, para aplicação em materiais gráficos única e exclusivamente destinados à divulgação do evento.
CONCLUSÃO
À vista do exposto, proponho aprovar o apoio institucional, sem ônus, ao Projeto AMAZON ON 2025 - Connectivity & Sustainability, a ser realizado em Manaus nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, com cessão não onerosa da logomarca da Anatel para aplicação em materiais gráficos única e exclusivamente destinados à divulgação do evento.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/02/2025, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13314151 e o código CRC BFB5EB61. |
| Referência: Processo nº 53500.040408/2024-25 | SEI nº 13314151 |