SEI/ANATEL - 13312809

Proposta de custeio da participação de delegada externa no Evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25) com orçamento proveniente da CBC4.

Comissões Brasileiras de Comunicações. custeio da participação da delegada externa. competência do conselho diretor.

Competência do Conselho Diretor para autorizar o custeio da participação de colaboradores eventuais externos.

Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, que aprova o Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações. (8690352).

Trata-se de proposta de custeio da participação da delegada externa BIANCA PATROCÍNIO CASTRO no Evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25)" nos dias 11 a 13 de Março de 2025, em Varadero, Cuba.

A Coordenação da CBC4 elaborou a Proposta de Composição de Delegação nº 1/2025/CBC4/GC-CBC na qual coordena-se a participação de delegados no evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25)". Por conseguinte, a Assessoria de Relações Internacionais encaminhou a este Gabinete a Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 91/2025 (13264645).

O Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações, aprovado nos termos da Resolução nº 753, de 23 de junho de 2022, estabelece que a Anatel arcará com os custos decorrentes da participação de seus servidores em reuniões e eventos, nacionais e internacionais.

Como regra, os participantes externos à Anatel que estiverem envolvidos nos trabalhos das CBCs e quiserem ir a encontros nacionais ou internacionais deverão arcar com eventuais custos de viagens e hospedagens. Entretanto, o referido normativo, prevê que, excepcionalmente, o Conselho Diretor poderá autorizar o custeio da participação de colaboradores eventuais externos (Art.38, P.U).

A Comissão Brasileira de Comunicação 4 (CBC4) tem como escopo o Desenvolvimento das Telecomunicações, conforme o disposto nos arts 7º e 8º do Regulamento das CBCs:

Art. 7º Esta CBC coordena a participação e as posições brasileiras perante o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-D), incluindo o seu Grupo Assessor para o Desenvolvimento (Telecommunication Development Advisory Group-TDAG) e suas Comissões de Estudo (CEs), Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT), assuntos relacionados ao desenvolvimento das telecomunicações no âmbito da Citel e do Subgrupo de Trabalho nº 1 (SGT.1) do Mercosul, bem como em outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente ao desenvolvimento das telecomunicações.

I - desenvolvimento de capacidades: Centro de Excelência (Center of Excellence - CoE), Academia UIT (ITU Academy) e Grupo Especial de Construção de Capacidades (Group on Capacity Building Initiatives - GCBI);

II - segurança cibernética: estratégias nacionais, CIRT (National Computer Incident Response Teams), Global Cybersecurity Index (GCI), exercícios e simulações de ataques cibernéticos (Cyberdrills), Parcerias Globais (Global Partnership) e combate ao spam;

III - inclusão digital: mulheres e meninas, jovens e crianças, pessoas com deficiência e necessidades especiais, terceira idade, populações indígenas e populações que vivem em áreas remotas;

IV - ecossistemas de inovação digital: plataformas de compartilhamento de conhecimento, estratégias e políticas de inovação e empreendedorismo;

V - serviços e aplicações digitais: saúde e agricultura eletrônicos (e-health and e-agriculture);

VIII - infraestrutura digital: aspectos de desenvolvimento relacionados à radiodifusão, gerenciamento de espectro, conformidade e interoperabilidade, redes de próxima geração, redes de banda larga e comunicações rurais;

Nesse contexto, de acordo com a Proposta de Composição de Delegação nº 1/2025/CBC4/GC-CBC (13181743), o evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25) é organizado pelo Escritório de Desenvolvimento das Telecomunicações (BDT) da União Internacional de Telecomunicações (UIT).

Conforme descrito no Convite UIT - Youth Envoys (13272703) e no Convite Global Youth Summit (GYS-25) (13224608), o evento objetiva avaliar as necessidades dos jovens em relação às TICs para apoiar seu desenvolvimento educacional e socioeconômico, ao mesmo tempo em que explorará formas de garantir sua participação ativa no ecossistema digital, bem como objetiva-se priorizar os anseios dos jovens para eventuais políticas públicas e para fomentar o desenvolvimento educacional e socioeconômico das futuras gerações e fornecer uma plataforma para diálogos intersetoriais e intergeracionais a fim de compartilhar conhecimentos, melhores práticas por meio de sessões plenárias, oficinas práticas e espaços de networking.

Sessão 9: Impulsionando Inovação e Empreendedorismo para o Desenvolvimento Digital da Juventude.

Conforme descrito na proposta submetida à apreciação deste Conselho, o evento produzirá um relatório final que captará as perspectivas dos jovens, ideias inovadoras e desafios enfrentados em diferentes regiões. Esse relatório será um recurso valioso para formuladores de políticas, Membros da UIT e partes interessadas que desejem alinhar suas agendas digitais nacionais, regionais e globais. Além disso, poderá servir como contribuição para as Reuniões Preparatórias Regionais (RPMs) e a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações 2025 (CMDT-25), que será realizada em novembro de 2025.

A coordenadora da CBC4 informa que a participação presencial da delegada externa é essencial pois participa dos trabalhos preparatórios, pois a estudante faz parte do "Generation Connect" iniciativa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), criada em 2020, com o objetivo de aumentar a participação dos jovens nos assuntos relacionados à TIC. Essa iniciativa está em conformidade com a Resolução n.º 76 da Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações e a Resolução 198 da Conferência Plenipotenciária (PP). Registra-se que a delegada externa faz parte do "Generation Connect" desde 2024.

Além disso, a CBC4 destaca que e a participação da referida delegada proporcionará a continuidade na condução dos trabalhos do projeto "Meninas.Comp", que a estudante participa. Tal projeto foi criado pelo Departamento de Ciência da Computação da Universidade de Brasília - UnB, que visa fomentar a participação de meninas no campo da programação. O projeto motiva e ensina de forma lúdica meninas que cursam o ensino médio noções de computação e programação.

A delegada externa é estudante e está cursando o 6º semestre do curso Ciência da Computação na Universidade de Brasília - UnB, possuindo, portanto conhecimento adequado para acompanhar os trabalhos a serem desenvolvidos.

Por fim, a CBC4 informa que reservou o orçamento necessário para financiar os custos decorrentes dessa missão para uma delegada interna e para a delegada externa, designadas na Proposta de Composição de Delegação nº 1/2025/CBC4/GC-CBC (13181743). Ressalta-se que o custeio cobrirá gastos com diárias e passagens das duas delegadas. A secretaria-executiva das CBCs esclareceu que não possui os valores exatos dos custos, pois os valores de passagens variam diariamente.

Nesses termos, considerando que o tema do evento está dentro do escopo de trabalho da CBC4, mais especificamente o incentivo à inclusão digital, especialmente de mulheres e meninas jovens; bem como, considerando que a estudante participa de trabalhos e iniciativas que estão em consonância com a proposta do evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25), propõe-se ao Conselho Diretor a aprovação excepcional do custeio da participação da colaboradora eventual externa.

Aprovar o custeio da participação da delegada externa BIANCA PATROCÍNIO CASTRO no Evento "ITU Global Youth Summit 2025 (GYS-25)" nos dias 11 a 13 de Março de 2025, em Varadero, Cuba.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/02/2025, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13312809 e o código CRC 586F337C.