SEI/ANATEL - 13270550 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a ducentésima vigésima sexta Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença do Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, e dos membros do Conselho Consultivo, Fabrício da Mota Alves, Felipe Nogueira Fernandes, Flávio Ferreira de Lara Resende, Mateus de Moura Lima Gomes, Paloma Rocillo Rolim do Carmo e Romero Wanderley Guimarães. Ausentes, justificadamente, os membros do Conselho Consultivo Cristiana de Oliveira Gonzalez, Fábio Pereira Zacharias, Gil Pinto Loja Neto, José Alexandre Novaes Bicalho e Natália Morato Camargos.

A reunião contou, também, com a presença do Presidente do Conselho Diretor da Anatel, Carlos Manuel Baigorri, do Conselheiro Substituto da Anatel, Vinícius Oliveira Caram Guimarães, do Superintendente Executivo da Anatel, Gustavo Santana Borges, da Superintendente de Fiscalização, Gesilea Fonseca Teles, do Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Sidney Azeredo Nince e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor (SCD), Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, deu abertura à reunião agradecendo a presença de todos, em especial do Presidente do Conselho Diretor da Anatel Carlos Manuel Baigorri e do Conselheiro Substituto da Anatel, Vinícius Oliveira Caram Guimarães.

O Presidente do Conselho Diretor da Anatel Carlos Manuel Baigorri saudou a todos e prestou sua homenagem aos membros do Conselho Consultivo que encerrarão o mandato em 16 de fevereiro de 2025, Felipe Nogueira Fernandes, Representante do Poder Executivo; Leonardo Almeida Bortoletto, Representante do Senado Federal; Fábio Pereira Zacharias, Representante das Entidades Representativas da Sociedade; e José Alexandre Novaes Bicalho, Representante das Entidades Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Agradeceu a satisfação de tê-los no Conselho Consultivo, fórum extremamente relevante à execução da política pública. Homenageou em especial o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, e desejou sucesso ao novo Presidente Fabrício da Mota Alves.

O Conselheiro Substituto da Anatel, Vinícius Oliveira Caram Guimarães, destacou o papel crucial do Conselho Consultivo para garantir que as decisões regulatórias sejam tomadas com base em análises técnicas robustas e considerando os interesses de todos os stakeholders envolvidos. Elogiou a atuação dos membros do Conselho Consultivo, em especial do Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, por sua liderança à frente do colegiado. Por fim, deu boas-vindas ao novo Presidente Fabrício da Mota Alves.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, agradeceu as palavras registrando a parceria desenvolvida entre Conselho Consultivo e Conselho Diretor da Anatel e reiterou a necessidade de recomposição do quadro completo de membros efetivos do Conselho Consultivo.

1. Comercialização de produtos não homologados em marketplaces; O combate à pirataria audiovisual e o laboratório antipirataria; O Papel da Anatel no combate aos sites ilegais de apostas online; ERB fake

O Presidente do Conselho Consultivo destacou que os temas da pauta, (i) Comercialização de produtos não homologados em marketplaces; (ii) O combate à pirataria audiovisual e o laboratório antipirataria; (iii) O Papel da Anatel no combate aos sites ilegais de apostas online; e (iv) e ERB fake, são temas correlatos e, portanto, apresentados conjuntamente.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavras à Superintendente de Fiscalização, Gesilea Fonseca Teles e ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Sidney Azeredo Nince, que realizaram apresentação conjunta.

No que se refere ao tema Comercialização de produtos não homologados em marketplaces, foi destacado o porquê da necessidade de homologação de produtos, as linhas de ação do combate à pirataria e a responsabilidade dos marketplaces. Foi apresentado o Regulatron, ferramenta destinada a coleta e processamento de equipamentos de telecomunicações não certificados veiculados em plataformas online. Foi demonstrado o processo de Fiscalização Regulatória bem como as medidas cautelares para evitar a comercialização de venda de aparelhos celulares irregulares nos sites de comércio eletrônico.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto sugeriu o convite aos marketplaces para debaterem o tema no Conselho Consultivo e prestarem esclarecimentos à sociedade. Enfatizou: "É muito fácil entender que o problema de um produto não homologado chegar na mão do cidadão é muitíssimas vezes maior do que qualquer investimento que ele faça em fiscalizar e proteger, para que tenhamos exclusivamente, em qualquer meio, não só marketplaces, produtos homologados. A gente não trata com a severidade, talvez, que deveríamos tratar, porque, obviamente, ele mata menos do que droga, ele mata menos do que arma, mas que gostaria que a pessoa que pensa que isso é de menos relevância, fosse conversar com uma mãe que perdeu um filho." Ressaltou, ainda: "Esse assunto não pode passar a margem do Conselho Consultivo, não pode passar a margem da Anatel, como não está passando, mas tem que chegar no cidadão comum e nas autoridades que podem ajudar a Anatel a efetivamente regular e acompanhar. "

Sugeriu, assim, a instauração do Comitê de Integridade do Mercado de Telecomunicações - CIMT.

No que tange ao tema "O combate à pirataria audiovisual e o laboratório antipirataria" foi explicado que no caso das TV Box pirata, tanto no caso do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, foram descritos os riscos encontrados nos equipamentos piratas. Foram apresentadas as ações da Anatel ao longo dos anos, com a criação do Laboratório Antipirataria, especializado na análise de equipamentos TV Boxes clandestinos e o desenvolvimento de métodos de interrupção do funcionamento dos TV Boxes piratas.

Quanto ao tema "O Papel da Anatel no combate aos sites ilegais de apostas online" foram demonstradas as ações da Anatel para apoiar e dar suporte ao Ministério da Fazenda no combate a sites ilegais de apostas, que utilizam a infraestrutura de telecomunicações para operar de forma irregular, em desacordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda.

No que se refere ao tema "ERB fake" (estações rádio base falsas), foi explicado o tipo de prática desenvolvida para aplicar golpes virtuais, por meio da captura de sinais de celulares em uma área específica, simulação de redes de operadoras e envio de mensagens fraudulentas.

As perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, ressaltou que a partir de 17 de fevereiro de 2025, o Conselheiro Fabrício da Mota Alves assume a presidência do colegiado, tendo como vice-Presidente o Conselheiro Romero Wanderley Guimarães. Reforçou que o Conselho Consultivo contará com apenas (8) oito membros efetivos, sendo necessário o comprometimento de todos para a realização das reuniões, uma vez que os trabalhos do Colegiado só poderão ser iniciados com a presença de (6) seis Conselheiros.

Ficou acordada a realização de uma reunião em 18 de março de 2025 e outra em 29 de abril de 2025, sendo que a reunião do mês de abril, conforme disposto no art. 41 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997, será convocada pelo Presidente da Anatel, Carlos Baigorri, com a seguinte pauta obrigatória, “Apreciação do Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2024”.

Considerando que a apresentação sobre a atualização do 5G foi retirada de pauta, ficou estabelecido que o tema seria apresentado na próxima reunião no Conselho Consultivo.

Ao final o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, informou o encerramento de seu mandato, assim como dos Conselheiros Fábio Pereira Zacharias, Felipe Nogueira Fernandes e José Alexandre Novaes Bicalho. Reforçou seu agradecimento aos colegas. Registrou, ainda, sua satisfação e honra de fazer parte do Conselho Consultivo.

O Conselheiro Fabrício da Mota Alves agradeceu o em especial ao Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, notadamente por sua dedicação, liderança, contribuições inestimáveis e capacidade de harmonizar diferentes visões. Registrou, ainda, o mandato marcado por ineditismo e inovação.

O Conselheiro Romero Guimarães e o Conselheiro Mateus de Moura Lima Gomes também agradeceram ao Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, por suas contribuições e realizações.

O Conselheiro Felipe Nogueira Fernandes agradeceu o apoio e aprendizado em seu mandato.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Presidente do Conselho Consultivo, em 14/02/2025, às 07:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Fabrício da Mota Alves, Conselheiro Consultivo, em 14/02/2025, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Romero Wanderley Guimarães, Conselheiro Consultivo, em 14/02/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Nogueira Fernandes, Conselheiro Consultivo, em 14/02/2025, às 10:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Paloma Rocillo Rolim do Carmo, Conselheiro Consultivo, em 14/02/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Flávio Ferreira de Lara Resende, Conselheiro Consultivo, em 10/04/2025, às 12:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13270550 e o código CRC A61E0C9F.