Pauta de Reunião
940ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 13 de fevereiro de 2025
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.014175/2023-24 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 53/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nº 33/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 134/2023/CPRP/SCP, de 29 de agosto de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.
002) 53500.003910/2023-74 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, objeto do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
003) 53500.039858/2019-16 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2022/COQL/SCO, de 25 de janeiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Interconexão - RGI, Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST.
004) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): AVANZA TELECOM LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
005) 53500.022258/2018-20 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.
006) 53500.023495/2018-16 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2015; do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2015; e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
007) 53500.006260/2020-76 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
008) 53500.074530/2017-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
009) 53500.006882/2015-37 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
010) 53500.006170/2011-94 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ORBITEL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 11.251/2015/AFFO/SAF, de 30 de dezembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2011.
011) 53500.005163/2011-75 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): 614 TVC INTERIOR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
012) 53504.002674/2016-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de novembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
013) 53500.002595/2014-77 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): EPSILON INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 500/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de novembro de 2013, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
014) 53500.026826/2009-71 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 182/2024-CD, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026826/2009-71, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
015) 53500.014214/2010-79 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 148/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008. Correção de erro material.
016) 53500.050754/2024-11 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária ALGAR TELECOM S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2020, de 16 de dezembro de 2020.
017) 53500.040710/2021-31 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2022/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 19 de dezembro de 2005, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998.
018) 53500.011386/2024-96 - Regulamentação: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024.
019) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
020) 53500.288964/2022-19 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro
Parte(s): GRUPO OI
Descrição: Acompanhamento especial da situação operacional e econômico-financeira das empresas integrantes do Grupo Oi S.A.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
021) 53504.003110/2018-56 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
022) 53532.002308/2010-28 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
023) 53569.004729/2021-29 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ENZO BRASIL VARIEDADES E ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 197/2023/CODI/SCO, de 4 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
024) 53554.001433/2018-10 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): LIVETECH DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
025) 53500.066525/2020-95 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2024/COGE/SCO, de 29 de maio de 2024, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2020/2021, com vencimento em 30 de abril de 2021.
026) 53500.020899/2024-98 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
027) 53500.047407/2022-40 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2023/CODI/SCO, de 29 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
028) 53500.287105/2022-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 137/2023/CODI/SCO, de 2 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
029) 53566.000409/2023-91 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2024/CODI/SCO, de 1º de outubro de 2024, que negou provimento ao Recurso Administrativo anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 42/2024/GR09CO/GR09/SFI, de 15 de março de 2024, mantendo a sanção por descumprimento de dispositivos dos Atos nº 458, de 24 de janeiro de 2019, e nº 8.104, de 10 de junho de 2022, e das Resoluções nº 671, de 3 de novembro de 2021, e nº 700, de 28 de setembro de 2018.
030) 53500.115453/2023-60 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2024/CPRP/SCP, de 14 de outubro de 2024, referente ao pedido de devolução de valores relacionados à aplicação de VU-M em valores superiores ao valor de referência estabelecido no Ato nº 987, de 20 de fevereiro de 2020.
031) 53508.005343/2022-30 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SISTEMA TROPICAL DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2024/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2024, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e irregularidades técnicas.
032) 53500.047423/2022-32 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 112/2023/CODI/SCO, de 12 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
033) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
034) 53500.109649/2023-15 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA
Descrição: Pedido de anulação de atos normativos, interposto pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, que visa obter a suspensão cautelar de dispositivos constantes de regulamentos editados pela Anatel.
035) 53500.007313/2023-19 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2023/CPRP/SCP, de 6 de outubro de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos para prestação de serviço de valor adicionado - SVA.
036) 53500.004323/2019-16 - PADO: Cancelamento de Serviço - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 271/2020/CODI/SCO, de 27 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
037) 53500.051877/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/CODI/SCO, de 27 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
038) 53500.015302/2018-45 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A. e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2022/COQL/SCO, de 13 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura - PGMQ-Televisão por Assinatura, do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, e descumprimento de itens do Despacho nº 7.009/2012-PBQID/PBQI/SPB e do Despacho Decisório Cautelar nº 1.063/2014-COQL/SCO.
039) 53500.022245/2020-75 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2024/CODI/SCO, de 11 de abril de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
040) 53500.028419/2014-65 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 87/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
041) 53500.034385/2018-71 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 154/2023/CODI/SCO, de 7 de julho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório Cautelar nº 1.061/2014-COQL/SCO e de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.
042) 53500.100764/2023-24 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Acompanhamento Econômico-financeiro da Sercomtel S.A. Telecomunicações referente ao exercício de 2023.
043) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência - PPDUR, referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura -TVA, adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
044) 53524.002022/2021-02 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COLEÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
045) 53500.014212/2010-80 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.
046) 53500.027728/2014-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELESPAZIO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de março de 2024, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
047) 53500.023076/2024-14 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): E O L CASTRO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2024/COGE/SCO, de 18 de julho de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, acrescido pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.
048) 53508.011384/2010-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
049) 53500.003717/2020-91 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2022/COQL/SCO, de 21 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
050) 00767.001561/2024-40 - Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 00702/2024/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 7.496/2009-CD, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53500.003370/2002-02.
051) 53554.002752/2023-18 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ANTONIO FRANCISCO MARQUES COELHO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2024/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2024, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado.
052) 53500.047711/2022-97 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 85/2023/CODI/SCO, de 28 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
053) 53500.000869/2015-74 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 415/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de novembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
054) 53500.015399/2023-53 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS, TIM S.A. e BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.
Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 52/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, e nº 36/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.
055) 53500.007321/2023-65 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2024/CPRP/SCP, de 29 de maio de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.
056) 53500.009990/2019-95 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.
057) 53500.090680/2024-56 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA AS TELECOMUNICAÇÕES - ABRINTEL
Descrição: Pedido de anulação de ato normativo, interposto pela Associação Brasileira de Infraestrutura para as Telecomunicações - ABRINTEL, em face de dispositivos da Resolução Anatel nº 769, de 30 de setembro de 2024, que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória 2023-2024).
058) 53500.080566/2023-37 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2024/CODI/SCO, de 1º de fevereiro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
059) 53500.026898/2012-13 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 238/2016/AFFO/SAF, de 24 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026898/2012-13, nº 53500.002476/2014-14 e nº 53500.006724/2015-87.
060) 53504.000974/2012-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 218/2016/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
061) 53500.209135/2015-59 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 385/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.
062) 53500.000515/2023-30 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2024/COGE/SCO, de 1º de outubro de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 9.742, de 16 de julho de 1997 - LGT, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento de Remuneração, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 253/2017/SEI/CPRP/SCP.
063) 53500.007959/2024-87 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Planejamento da Anatel de realização de licitações para autorizações de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP.
064) 53500.051920/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53524.001300/2021-04 - PADO: Certificação de Produtos
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/02/2025, às 20:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13249656 e o código CRC A2EEFD18. |
| Referência: Processo nº 53500.009446/2025-91 | SEI nº 13249656 |