SEI/ANATEL - 13243144

O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, inciso I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

Art. 1º Revogar a Portaria nº 769, de 07 de outubro de 2009, revogada pela 2352/2019 que aprovou o Procedimento de Fiscalização para o Acompanhamento e Controle do Uso dos Recursos de Numeração – FIS.PF.008 – , v”1.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 768, de 09 de outubro de 2009, que aprovou o Procedimento de Fiscalização para Assegurar a Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 19, de 08 de janeiro de 2014, que alterou o o item 8.5. da Instrução de Fiscalização sobre o referendo acerca da adoção das medidas de lacração, apreensão e/ou interrupção; a guarda, deslacre, relacre e restituição de bens e/ou produtos lacrados e/ou apreendidos; e o retorno ao funcionamento de estação interrompida, aprovada pela Portaria nº 985, de 12 de dezembro de 2013.

Art. 4º Revogar a Portaria nº 50585, de 7 de dezembro de 2016, que aprovou os formulários Termo de Apresentação à Polícia Federal, Termo de Requisição de Auxílio de Força Policial, Termo de Coleta e dá outras providências.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 440, de 2 de junho de 2014, que aprovou o Procedimento de Fiscalização para verificação do cumprimento das obrigações de interconexão.

Art. 6º Revogar a Portaria nº 1659, de 01 de dezembro de 2016, que aprovou os formulários de Auto de Infração, Termo de Identificação e Identificação de Testemunha.

Art. 7º Revogar a Portaria nº 1730, de 19, de dezembro de 2016, que aprovou os formulários Laudo de Vistoria – Estação de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, Laudo de Vistoria – Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Curta ou em Onda Tropical (Faixas de 60 e 90M), Laudo de Vistoria – Estação de Radiodifusão Sonora em Onda Média ou em Onda Tropical (Faixa de 120M), Laudo de Vistoria – Estação de Serviço Especial de Repetição de Televisão – RpTV, Laudo de Vistoria – Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de TV, Laudo de Vistoria – Estação de Radiodifusão de Sons e Imagens e Retransmissão de TV – Digital, Laudo de Vistoria – Rede de Telecomunicações e Laudo de Vistoria – Serviço de Radioamador e dá outras providências.

Art. 8º Revogar a Portaria nº 1755, de 21 de dezembro de 2016, que aprovou os formulários Termo de Fiscalização - Lacração, Apreensão e/ou Interrupção, Análise de Reversão de Medida Acautelatória e Termo de Entrada e Saída de Bem e/ou Produto e dá outras providências.

Art. 9º Revogar a Portaria nº 1782, de 27 dezembro de 2016, que aprovou os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Estação Não Licenciada, Termo de Fiscalização - Óbice, Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária e revoga os formulários Termo de Fiscalização - Radiodifusão Aspectos Não Técnicos, aprovado pela Portaria nº 932, de 11 de novembro de 2015; Termo de Fiscalização - Clandestinidade, Termo de Fiscalização - Licenciamento de Estação, Termo de Fiscalização - Obstrução e Termo de Fiscalização - Certificação e Homologação, aprovados pela Portaria nº 367, de 22 de abril de 2015; e Laudo de Vistoria - Estação de Radiodifusão Comunitária, aprovado pela Portaria nº 479, de 29 de abril de 2016.

Art. 10 Revogar a Portaria nº 970, de 12 de junho de 2018, que aprovou os formulários Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SCM; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SMP/SME; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - STFC; Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações - SLP e Laudo de Vistoria Rede de Telecomunicações e dá outras providências.

Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Henriques Botelho, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 19/02/2025, às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13243144 e o código CRC A5BB9910.