AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Despacho Decisório nº 3/2025/CGE

Processo nº 53500.014281/2021-46

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

O COORDENADOR DA COMISSÃO DE GESTÃO EXECUTIVA (CGE) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições regulamentares e regimentais, em especial, o disposto no art. 3º, do Regimento Interno da Comissão de Gestão Executiva (RI-CGE), aprovado pela  Portaria nº 2.092, de 4 de outubro de 2021 c/c o disposto no art. 11, inciso III, da Política de Gestão de Riscos (PGR) da Anatel, aprovada pela Portaria nº 1.176, de 30 de agosto de 2017, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, § 1º, da Política de Governança, Gestão Executiva e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR), aprovada pela aprovada pela Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO o resultado final da votação eletrônica realizada entre os dias 24 a 29 de janeiro de 2025 pela Comissão de Gestão Executiva (CGU), conforme Despacho Ordinatório (SEI nº 13212964) ; e

CONSIDERANDO o constante nos autos do processo em epígrafe,

DECIDE:

1. Aprovar a proposta de publicização do RIPD 2024 Consolidado.

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Documento assinado eletronicamente por Gustavo Santana Borges, Superintendente Executivo, em 31/01/2025, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13221202 e o código CRC 7290F428.

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