Voto nº 174/2024/PR

Processo nº 53500.082229/2024-65

Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações

PRESIDENTE

CARLOS MANUEL BAIGORRI

ASSUNTO

Proposta de aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o exercício de 2025 (PAINT/2025).

EMENTA

AUDITORIA INTERNA (AUD). PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA para o exercício de 2025. PROPOSTA DE APROVAÇÃO. FORMA DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE.

Proposta de aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2025 (PAINT/2025).

Submissão da Proposta à Controladoria-Geral da União (CGU). Considerações. Endereçamento por parte da Auditoria Interna. Inexistência de óbices técnicos ou jurídicos.

Definição da lista de processos e temas a serem auditados considerando a Matriz de Riscos e a capacidade operacional da Auditoria Interna.

Aprovação por Resolução Interna.

REFERÊNCIA

Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000, e alterações;

Instrução Normativa CGU nº 3, de 9 de junho de 2017;

Instrução Normativa CGU nº 5, de 27 de agosto de 2021;

Informe nº 5/2024/AUD (SEI nº 12840488);

Metodologia de priorização de objetos de auditoria (12875299);

Plano Anual da Auditoria Interna - 2025 (SEI nº 12979995);

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 966/2024 (SEI nº 12945515).

RELATÓRIO

DOS FATOS

Trata-se de proposta de aprovação do Plano de Auditoria Interna da Anatel (AUD) para o exercício de 2025 - PAINT/2025 (SEI nº 12979995), que tem por finalidade definir os temas a serem trabalhados pela unidade no referido período, bem como prever as ações de capacitação e os eventos para a promoção do fortalecimento das atividades daquele órgão.

A elaboração do PAINT/2025 levou em conta: a identificação do universo de auditoria, como etapa inicial do processo de priorização; as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas das unidades auditadas e os riscos a que os processos de negócio estão sujeitos; a coleta das expectativas e contribuições do Conselho Diretor e das demais áreas; as informações relativas a trabalhos anteriores; a necessidade de rodízio de ênfase sobre os processos auditáveis e a comunicação com áreas responsáveis pelo recebimento de denúncias na Anatel.

A proposta em avaliação foi elaborada em conformidade com a Instrução Normativa nº 5/2021 da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa nº 8/2017, e com as orientações disponibilizadas na página "Perguntas e respostas sobre o Plano Anual de Auditoria Interna" do portal eletrônico da Controladoria-Geral da União (CGU).

A proposta do PAINT/2025 foi submetida ao Conselho Diretor por meio da Matéria para Apreciação do Conselho Diretor Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 966/2024 (SEI nº 12945515).

É o relatório.

DAS CONSIDERAÇÕES POR PARTE DO PRESIDENTE

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR

Inicialmente, cumpre anotar que, nos termos do art. 133, LXII, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 612/2013, é competência do Conselho Diretor a aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna:

Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável: [...]

LXII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;

A Instrução Normativa CGU nº 5/2021 também estabelece a competência para aprovação do PAINT:

Art. 7º O PAINT deve ser aprovado pelo conselho de administração ou instância equivalente do órgão ou entidade, ou, na ausência desse, por seu dirigente máximo, antes do início do exercício a que se refere.

Estabelecida a competência desse Conselho para deliberação do PAINT/2025, passo a tecer algumas considerações quanto à proposta formulada.

Da proposta de Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna para o exercício de 2025

O processo de elaboração do PAINT é regido pela Instrução Normativa nº 5/2021 da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, que estabelece que a Auditoria Interna, na elaboração da proposta, deverá considerar o planejamento estratégico, as expectativas da alta administração e das femais partes interessadas, os riscos significativos a que a Agência esteja exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada (art. 3º). Referido ato normativo traz os requisitos mínimos para o Plano em seu art. 4º.

A proposta do PAINT para o exercício de 2025 tem como finalidade principal definir:

• Os serviços a serem realizados pela Unidade de Auditoria Interna em 2025 e a forma de atendimento das demandas extraordinárias;

• As diretrizes de capacitação da equipe de auditores internos governamentais;

• A forma monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas;

• Os projetos de gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental;

• A forma de apoio aos órgãos de controle interno ou externo.

A Auditoria Interna (AUD) aponta, no subitem 3.1.1 da proposta do PAINT/2025 (SEI nº 12979995), que os objetivos gerais dos trabalhos estão relacionados no Anexo III - Serviços de Auditoria 2025, e informa que os objetivos específicos e o escopo de cada trabalho serão definidos no início de sua execução, na etapa do planejamento operacional.

Para a construção do Plano, a AUD vale-se da aplicação de Metodologia de priorização dos trabalhos (SEI nº 12875299), haja vista  a capacidade operacional da unidade não ser suficiente para atuar em todo o universo de auditoria em um período anual.

Metodologia de priorização de objetos de auditoria (12875299):

Esse procedimento de priorização de objetos de auditoria tem, como principal produto, a Matriz de Riscos. Trata-se de ferramenta essencial ao planejamento da Auditoria Interna, que classifica os itens do universo de auditoria da Anatel em ordem decrescente de riscos, mensurados com base nos fatores de impacto e probabilidade.  

Esta metodologia é estruturada para permitir que, anualmente, os pesos atribuídos aos critérios de avaliação de risco dos objetos de auditoria sejam reavaliados e ajustados conforme as orientações do órgão de supervisão técnica da a vidade de auditoria interna governamental do Poder Executivo e as prioridades estratégicas e operacionais da Anatel.

Segundo dispõe referida Metodologia, a elaboração da Matriz de Riscos é um processo sistemático que envolve, no mínimo, as etapas a seguir listadas:

1) Revisão da metodologia de elaboração da Matriz de Riscos;

2) Revisão do universo de auditoria;

3) Levantamento de dados e informações relacionados aos critérios adotados;

4)  Pontuação dos Objetos;

5) Cálculo da nota de risco;

6) Aplicação de critérios de peso e

7) Avaliação da Elegibilidade dos Objetos Priorizados.

Cumpridas tais etapas, a Matriz de Riscos subsidiou o processo de seleção de trabalhos de auditoria para o próximo exercício, partindo das seguintes premissas:

• identificação do universo de auditoria, como etapa inicial do processo de priorização, levando em conta a revisão da Cadeia de Valor da Anatel em 2024, com a inclusão de objetos decorrentes do mapeamento de novos processos resultantes do levantamento dos macroprocessos da Cadeia - Tabela - universo de auditoria PAINT-2025 (SEI nº 12875289);

• consideração das estratégias, dos objetivos, das prioridades, das metas das unidades auditadas e dos riscos a que os processos de negócio estão sujeitos;

• coleta das expectativas e contribuições do Conselho Diretor e das demais áreas;

• consideração de informações relativas a trabalhos anteriores;

• necessidade de rodízio de ênfase sobre os processos auditáveis, estratégia cíclica para alternar o foco das auditorias em diferentes áreas e riscos ao longo do tempo, garantindo que todos os macroprocessos do universo de auditoria sejam avaliados dentro de um prazo predefinido;

• comunicação com áreas responsáveis pelo recebimento de denúncias na Anatel.

Como resultado da aplicação da Metodologia, obteve-se a Matriz de Riscos (Anexo 2 do PAINT/2025), que contém a avaliação de todos os itens do universo auditável da Anatel, nas perspectivas de impacto e probabilidade. Dessa forma, com base na Metodologia, foram selecionadas as ações que serão priorizadas como objetos de auditoria da Agência para avaliação em 2025.

No Anexo III - Serviços de Auditoria 2025 da proposta de PAINT/2025 (SEI nº 12979995), consta resumo dos trabalhos previstos para o próximo exercício, considerando a capacidade operacional (homens/hora - HH). Foram definidas seis ações de auditoria prioritárias, sendo uma por determinação legal - parecer sobre a prestação de contas anual da Anatel (Instrução Normativa CGU nº 5/2021) - e cinco selecionadas por meio da Matriz de Riscos (de acordo com a Metodologia de priorização de objetos de auditoria (SEI nº 12875299): 

Anexo III - Serviços de Auditoria

Destaca-se que os gestores da Agência, os órgãos de controle e a sociedade podem encaminhar requerimentos, denúncias ou representações, solicitando a realização de auditorias em processos de negócio ou temas específicos nos quais tenham sido identificados indícios de não conformidades, irregularidades ou infrações ao Plano de Integridade da Agência, que serão tratatados como demandas extraordinárias. 

Na proposta de PAINT/2025 (SEI nº 12979995), a AUD registra que foram reservadas 560 horas do exercício de 2025 para tais demandas, cujo atendimento estará condicionado a dois critérios principais: (i) exame de admissibilidade - avaliação da relação da solicitação com as competências da Auditoria Interna e (ii) disponibilidade de horas - verificação da capacidade operacional dentro do planejamento anual.

Nesse âmbito, será realizado o acompanhamento preventivo e, quando necessário, o devido tratamento, aos processos de compras, com base nos alertas gerados pelo Sistema ALICE (Auditoria em Licitações e Contratos Eletrônicos), utilizado para identificar potenciais irregularidades, como cancelamentos ou suspensões de pregões e ajustes em valores ou quantidades estimadas, considerados demandas extraordinárias devido ao seu caráter imprevisível.

As demandas extraordinárias podem consistir, ainda, em pedidos de consultorias aprovados pelo Conselho Diretor, para abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

Caso ultrapassem as horas disponíveis, o Auditor-Chefe proporá ao Conselho Diretor o adiamento de ações programadas de menor risco não iniciadas ou a possibilidade de inclusão da demanda extraordinária no exercício seguinte. Ressalta-se que tal posicionamento está em conformidade com o §1º do art. 7º da Instrução Normativa CGU nº 5/2021:

Instrução Normativa CGU nº 5/2021:

Art. 7º

(...)

§ 1º Mudanças no PAINT aprovado que o impactem significativamente devem ser apreciadas pelo conselho de administração ou instância equivalente ou, na ausência desse, pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade.

Relativamente às ações de capacitação e aos eventos para promoção do fortalecimento das atividades da AUD, conforme exige o art. 4º, II, alínea "b", da Instrução Normativa CGU nº 5/2021, a proposta do PAINT/2025 (SEI nº 12979995) informa:

PAINT/2025 (SEI nº 12979995):

(...) As necessidades de capacitação indicadas pela Auditoria Interna e aprovadas no Plano são as seguintes:

Quadro 5 – Necessidades de capacitação da Auditoria Interna. PDP 2025.

Foram reservadas 40 horas de capacitação por servidor da equipe. A realização de cursos e eventos relacionados às referidas necessidades dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira no momento de oferta pelos fornecedores.

Quanto a eventos de fortalecimento, estima-se a participação no Fórum AUDITE Agências, que tem como objetivo promover a troca de experiências e aprimorar conhecimentos e técnicas dos auditores internos das Agências Reguladoras.

Outros eventos que ocorrerem ao longo do ano serão oportunamente informados no Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT).

No que toca ao monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas (art. 4º, II, alínea "b", da Instrução Normativa CGU nº 5/2021), está previsto no PAINT/2025 que ocorrerá no âmbito da execução do subprocesso "Acompanhar Ações e Recomendações". A AUD assinala que essa atividade, conhecida como follow-up, visa a acompanhar a implementação das recomendações e determinações expedidas no âmbito das ações de auditoria interna e externa governamentais, de modo a garantir a sua efetividade. A forma de monitoramento, de acordo com a origem da recomendação, encontra-se detalhada nos subitens 5.1 a 5.3 da proposta de PAINT/2025 (SEI nº 12979995).

Por fim, com relação à gestão e à melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental (art. 4º, II, alínea "c", da Instrução Normativa CGU nº 5/2021), o item 7 da proposta de PAINT/2025 (SEI nº 12979995) assinala que o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) objetiva o aprimoramento contínuo dos processos, dos produtos e da maturidade da unidade, garantindo alinhamento às melhores práticas internacionais e às diretrizes normativas aplicáveis, em observância ao previsto no Estatuto da Auditoria Interna, aprovado pela Resolução Interna Anatel nº 4/2020 (SEI nº 6365428).

A execução do PGMQ consiste na realização de avaliações internas e externas, sob responsabilidade de todos os auditores internos governamentais e supervisão e orientação do Auditor-Chefe. O detalhamento das ações internas e externas consta nos subitens 7.1 a 7.3 da proposta de PAINT/2025 (SEI nº 12979995). 

A AUD ressalta que, até o momento, não passou por avaliações externas, mas, conforme previsto no Plano de Negócio da Auditoria Interna 2023-2027 (SEI nº 10371876), a unidade tem se preparado para a certificação no nível 2 do IA-CM (Internal Audit Capability Model), com a realização de uma avaliação externa estimada para 2027. Esse processo de preparação inclui, entre outras ações, os seguintes projetos estratégicos: a) Alinhar-se às normas internacionais e b) Certificar os auditores internos.

Ante o exposto, entendo que a proposta de PAINT, para o exercício de 2025, atende aos requisitos previstos nos arts. 3º e 4º da Instrução Normativa CGU nº 5/2021. 

DOS COMENTÁRIOS DA CGU 

Consoante disposto na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 966/2024 (SEI nº 12945515), em 13/11/2024, a proposta do PAINT/2025 foi submetida à apreciação da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CGTIC/CGU), responsável pela supervisão técnica da Auditoria Interna, em conformidade com o art. 5º da Instrução Normativa CGU nº 5/2021.

Em 2/12/2024, a CGTIC/CGU emitiu a Ficha de Avaliação (SEI nº 12980001), contendo quatro itens considerados parcialmente atendidos no conteúdo da proposta. Os esclarecimentos correspondentes e os ajustes realizados pela AUD em relação a esses itens foram sintetizados pela AUD no quadro a seguir:

MACD nº 966/2024 (SEI nº 12945515):

Apreciação da CGTIC/CGU e Ajustes Realizados

Por fim, a AUD destaca, no item 3.12. da citada MACD ,que, "na referida ficha de avaliação, a CGTIC manifestou interesse em cooperar na ação de auditoria "Gerir Obrigações de Fazer", por ser um ponto de atenção daquela Coordenação-Geral para 2025. Todavia, devido a limitações operacionais, não foi identificada viabilidade para coordenação ou execução conjunta da ação no próximo exercício".

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com base nas informações deste Voto e nos documentos contidos nos autos, entendo pela possibilidade de aprovação da Proposta, uma vez que as ações programadas pela AUD para o exercício de 2025 fundamentaram-se em uma metodologia para avaliação de objetos auditáveis, realizada com observância das normas que disciplinam a elaboração e a execução do Plano Anual de Atividades das Auditorias dos órgãos da Administração Pública Federal, corroborando, inclusive, com o primado da transparência, ponto defendido por esta Autarquia no exercício de sua missão institucional.

Destaco, ainda, que a Proposta está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o Objetivo 16, voltado para a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os âmbitos. Ao elaborar seu Plano de Auditoria Interna, a Agência não apenas se adequa, mas se destaca ao se aproximar das metas 16.5 (redução significativa da corrupção e do suborno em todas as suas formas) e 16.6 (desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis).

Ante o exposto, considerando que a proposta em avaliação foi elaborada em conformidade com a Instrução Normativa nº 5/2021 da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, aprovado pela Instrução Normativa nº 8/2017, e com as orientações disponibilizadas na página "Perguntas e respostas sobre o Plano Anual de Auditoria Interna" do portal eletrônico da CGU, proponho a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 (PAINT/2025 - SEI nº 12979995), nos termos da Minuta de Resolução Interna PAINT/2025 (SEI nº 13069557).

CONCLUSÃO

Propõe-se aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2025 (PAINT/2025 - SEI nº 12979995), nos termos da Minuta de Resolução Interna PAINT/2025 (SEI nº 13069557).

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/12/2024, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13045814 e o código CRC 77403B0F.

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