Boletim de Serviço Eletrônico em 20/12/2024
DOU de 20/12/2024, seção 1, página 39

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 376, de 16 de dezembro de 2024

Processo nº 53500.024812/2008-31

Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ nº 09.359.069/0001-80

Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Fórum Deliberativo: Reunião nº 939, de 5 de dezembro de 2024

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO E DE INTERESSE RESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. RENÚNCIA QUE PREENCHE OS ASPECTOS FORMAIS. EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA (QUALIREG), ÀS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) SOBRE A PROMOÇÃO DO ENFORCEMENT REGULATÓRIO E AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

1. Compete ao Conselho Diretor deliberar sobre a extinção de outorga decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RIA).

2. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento da sua formalização.

3. A renúncia à outorga não exonera o renunciante de suas obrigações perante a Anatel e terceiros.

4. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor, e no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e simplificação do processo regulatório.

5. A decisão baseia-se integralmente nos estudos apresentados no livro digital 'Boas Práticas Regulatórias do QualiREG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira'. Esta obra foi elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A extinção de outorga por renúncia reforça a segurança jurídica e a previsibilidade esperadas da atuação da Anatel.

6. A decisão segue as recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no sentido de que a otimização do uso do espectro de radiofrequências é condição necessária para a inclusão digital.

7. A fundamentação alinha-se ao Objetivo nº 9 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, uma vez que é dever da Anatel velar por uma industrialização inclusiva e fomentar a inovação para promover o acesso à conectividade, e à Meta 9.c, voltada à universalização do acesso às Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs).

8. Extinção de autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 130/2024/AF (SEI nº 12834570), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 23 de agosto de 2024, a autorização outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, por meio do Ato 4.683, de 24 de junho de 2021 (SEI nº 7056623), publicado no Boletim de Serviço de 2 de setembro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, bem como as autorizações de uso de radiofrequências associadas aos serviços notificados, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pelo Renunciante e nem da cobrança de valores devidos, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 12561493).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto e os Conselheiros Substitutos Daniel Martins D Albuquerque e Vinícius Oliveira Caram Guimarães.


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Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Presidente, Substituto, em 19/12/2024, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.024812/2008-31 SEI nº 13037927