AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 375, de 15 de dezembro de 2024
Processo nº 53500.030769/2016-53
Recorrente/Interessado: SPC - SISTEMA PERNAMBUCANO DE COMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 07.628.934/0001-11
Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Fórum Deliberativo: Reunião nº 939, de 5 de dezembro de 2024
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 21/2017. RECURSO ADMITIDO COMO PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 11 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FISCAIS - CARF E SÚMULA Nº 26/2024 DA ANATEL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 173 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. ADERÊNCIA PELA ANATEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 447/2022/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 8700611), por meio do qual o Superintendente de Administração e Finanças reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - CIDE-FUST para o exercício de 2015.
2. O prazo para interposição de Recurso Administrativo obedece a contagem de prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da intimação do interessado, conforme estabelecido no item 7.1.1 da Portaria Normativa nº 1.355, de 26 de julho de 2019. Não há previsão legal ou regimental para prorrogação desse prazo, de modo que ele não admite dilações.
3. Não se deve conhecer de um Recurso Administrativo interposto fora do prazo, em atenção ao disposto no art. 116, inciso I, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013. A depender das especificidades do caso concreto, é possível recebê-lo como petição extemporânea, cujo conhecimento encontra-se disciplinado pela Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017.
4. Não é aplicável a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e a Súmula nº 26 da Anatel, de 26 de julho de 2024.
5. Não havendo pagamento antecipado, ainda que parcial (ou ínfimo), deve prevalecer o art. 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, para a contagem do prazo decadencial segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
6. A Recorrente não comprovou o suposto equívoco na base de cálculo considerada para o lançamento do crédito. Cabe ao Administrado o ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei de Processo Administrativo - LPA e do art. 85 do RIA.
7. A presente matéria está alinhada com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - ODS 10, pois assegurar uma administração tributária eficiente e justa promove uma distribuição de renda mais equitativa e reduz as desigualdades econômicas e sociais, com ênfase na Meta 10.4, que trata da implementação de políticas fiscais, salariais e de proteção social para alcançar uma maior igualdade. Também há conexão com o ODS 16, visto que a tramitação deste feito seguiu rigorosamente o devido processo legal, respeitando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Essa conformidade garante a pacificação social e legitima as ações da Anatel com a necessária transparência social.
8. Não conhecimento do Recurso Administrativo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 160/2024/VA (SEI nº 12869249), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso Administrativo e recebê-lo como Petição Extemporânea, em conformidade com a Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017; e,
b) indeferir o Pedido constante na Petição Extemporânea.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Vicente Bandeira de Aquino Neto e os Conselheiros Substitutos Daniel Martins D Albuquerque e Vinícius Oliveira Caram Guimarães.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 23/12/2024, às 14:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13030866 e o código CRC 9A1F1137. |
| Referência: Processo nº 53500.030769/2016-53 | SEI nº 13030866 |