Pauta de Reunião
939ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 5 de dezembro de 2024
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
002) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.
003) 53500.000797/2015-65 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CONTROL SERVICE DO BRASIL EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 74/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.000797/2015-65 e nº 53500.013011/2015-70.
004) 53500.026826/2009-71 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA.
Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 182/2024-CD, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026826/2009-71, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
005) 53500.002152/2014-86 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ATON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de maio de 2017, que reconheceu a improcedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
006) 53500.014214/2010-79 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 148/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008. Correção de erro material.
007) 53500.030769/2016-53 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SPC - SISTEMA PERNAMBUCANO DE COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 447/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
008) 53504.000601/2017-64 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ARIASAT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 448/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
009) 53504.000897/2012-17 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): KONTROLL SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.335/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53504.000897/2012, nº 53500.022188/2013 e nº 53500.021349/2012.
010) 53542.000696/2022-27 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 214/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
011) 53500.003893/2023-75 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 5 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
012) 53500.057251/2023-96 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Sateliot, em faixas de radiofrequências contidas na denominada banda S.
013) 53500.055271/2024-11 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz, objeto do item 28 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
014) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.
015) 53500.020899/2024-98 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
016) 53500.024812/2008-31 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como das Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas aos serviços notificados, outorgadas por meio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020.
017) 53524.003588/2021-43 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FACILITA TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 475/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo anteriormente interposto contra o Despacho Decisório nº 86/2022/GR04CO/GR04/SFI, de 8 de julho de 2022, mantendo a sanção por exploração, sem outorga, do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.
018) 53500.047423/2022-32 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 112/2023/CODI/SCO, de 12 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC, aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
019) 53500.028028/2007-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 2.308/2015/AFFO/SAF, de 2 de abril de 2015, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.
020) 53500.027448/2014-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIGITALSERVICES.UOL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2024, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
021) 53500.206702/2015-15 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 517/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
022) 53500.011784/2015-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 517/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de janeiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
023) 53500.028082/2016-58 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INTELLIDATA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
024) 53560.000745/2011-51 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53560.000745/2011-51 e nº 53560.000806/2012-61.
025) 53504.026793/2009-29 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELXIUS CABLE BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.075/2015/AFFO6/AFFO/SAF, de 30 de setembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
026) 53500.026265/2018-09 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): JOTA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
027) 53520.200276/2015-78 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIGILAB SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.
028) 53500.013186/2019-19 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
029) 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO DANIEL MARTINS D ALBUQUERQUE
030) 53542.002384/2012-86 - PADO: Cobrança - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2020/CODI/SCO, de 24 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477 de de 7 de agosto de 2007, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).
031) 53560.002074/2012-43 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2020/CODI/SCO, de 3 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), aprovado pela Resolução nº 477/2007, e da Lei nº 10.703/2003.
032) 53500.098763/2023-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
033) 53500.029378/2023-15 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2024/CPRP/SCP, de 7 de março de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre suposta dificuldade na implementação junto à Oi S.A. das alterações promovidas pela Resolução Anatel nº 752, de 22 de junho de 2022.
034) 53500.059415/2024-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de desistência da solicitação de alteração do Direito de Exploração do satélite estrangeiro geoestacionário IS-905, posição orbital 24,5°O, para adição de novas faixas de frequências, deferido por meio do Acórdão nº 281, de 18 de outubro de 2024.
035) 53500.029497/2014-87 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de prorrogação de prazo para conclusão do Projeto Adicional de Atendimento de Localidades com Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado nos termos do Acórdão nº 203, de 15 de agosto de 2024.
036) 53508.013677/2010-43 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
037) 53508.015268/2009-48 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 810/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 21 de dezembro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
038) 53508.011384/2010-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
039) 53500.026810/2024-05 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): MYRIOTA BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Myriota, em faixas de radiofrequências da denominada banda UHF.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
040) 53500.025501/2023-29 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): RÁDIO ITATIAIA S.A. e CANAL 32 TV LTDA.
Descrição: Requerimento de transferência da autorização para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA detida pela RÁDIO ITATIAIA S.A. para o CANAL 32 TV LTDA., bem como para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53524.001300/2021-04 - PADO: Certificação de Produtos
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
003) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Raphael Garcia de Souza
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
PAUTA ADMINISTRATIVA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
002) 53500.345145/2022-86 - Outorga: STFC
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/11/2024, às 18:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12951603 e o código CRC CAC9494F. |
| Referência: Processo nº 53500.097440/2024-82 | SEI nº 12951603 |