SEI/ANATEL - 12835376 - Ata de Reunião

Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, em sua sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF, realizou-se a noningentésima trigésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri, com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Artur Coimbra de Oliveira e a participação, por via remota, do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças da Procuradora-Geral Adjunta Carolina Scherer, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima trigésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em dezessete de outubro de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira apresentou seu relatório de gestão, destacando os principais pontos de atuação ao longo de seu mandato, como a aprovação da metodologia de cálculo do valor da adaptação e a elaboração de uma proposta de solução de consenso no Tribunal de Contas da União (TCU), conduzindo as concessões de telefonia fixa a um final digno e que atenda melhor ao interesse público. Lembrou sua atuação na presidência da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Arctel), bem como a continuidade e aprofundamento de ações iniciadas por conselheiros que o precederam, como no combate à pirataria e na redução das chamadas abusivas. O Presidente Carlos Manuel Baigorri agradeceu pelo trabalho e parceria desempenhados pelo Conselheiro Artur Coimbra, ressaltando seu histórico de contribuições ao setor de telecomunicações, destacando sua altivez, coragem, foco na resolutividade e capacidade de construir consensos, sempre buscando fazer o setor mais relevante para a economia brasileira. O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, por sua vez, homenageou o Conselheiro Artur Coimbra, elogiou sua trajetória e ressaltou a atuação do Conselheiro no tratamento de matérias importantes, reverenciando a passagem exitosa na Agência. O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto pediu desculpas por sua ausência, todavia, destacou a alegria de comemorar o aniversário de 27 anos da Anatel, ressaltando a evolução das telecomunicações para garantir que os serviços estejam disponíveis com qualidade e preços adequados a todos os cidadãos do Brasil. Destacou a honra de trabalhar ao lado do Conselheiro Artur Coimbra, ressaltando que sua trajetória foi marcada pela liderança firme, muito visionária, competente e dedicada. Desejou sucesso na nova etapa profissional.

00001 - Processo: 53500.007326/2023-98 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 125/2024/VA (SEI nº 12500671).

00002 - Processo: 53500.002748/2024-58 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 94/2024/VA (SEI nº 12176600).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 152/2024/VA (SEI nº 12775682).

00004 - Processo: 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 4 e no Ato nº 257, ambos datados de 11 de janeiro de 2024, referentes ao procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, sobrestar a tramitação dos presentes autos, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 110/2024/VA (SEI nº 12338679).

00005 - Processo: 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

00006 - Processo: 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

00007 - Processo: 53500.062150/2024-18 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 151/2024/VA (SEI nº 12766387).

00008 - Processo: 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Parte(s): CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 24 de julho de 2023, que aprovou a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações deste serviço.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

00010 - Processo: 53500.029265/2024-09 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 148/2024/VA (SEI nº 12749386).

00011 - Processo: 53500.003906/2023-14 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 138/2024/VA (SEI nº 12648014).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2024/PRUV/SPR, de 27 de julho de 2024, que aprovou a alteração do Manual Técnico-Operacional dos Procedimento de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade MORGA.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 150/2024/VA (SEI nº 12762536).

00013 - Processo: 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2024/AC (SEI nº 12702063).

Parte(s): AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, a Análise nº 95/2024/AC (SEI nº 12781889). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2024/AC (SEI nº 12780426).

00016 - Processo: 53500.051920/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00017 - Processo: 53500.020845/2024-22 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 93/2024/AC (SEI nº 12770127).

00018 - Processo: 53500.294372/2022-36 - Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 119/2024/AF (SEI nº 12736374).

Descrição: Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora no certame formalizado pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, referente à implementação do Projeto Adicional de Atendimento a Localidades não atendidas com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) a ser executado utilizando-se do saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 122/2024/AF (SEI nº 12765466).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 125/2024/AF (SEI nº 12780212).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 124/2024/AF (SEI nº 12778143).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.357/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de julho de 2011, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005842/2008-49 e nº 53500.032655/2008-38.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 114/2024/AF (SEI nº 12692169).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 117/2024/AF (SEI nº 12715857).

00025 - Processo: 53500.026590/2024-10 - Gestão da Informação: Normatização Interna

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Análise de requerimento das empresas Algar Telecom S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 128/2024/AF (SEI nº 12796880).

00026 - Processo: 53500.027134/2024-89 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Evolução dos projetos de conectividade em escolas públicas de educação básica.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 127/2024/AF (SEI nº 12796518).

00027 - Processo: 53500.014421/2023-48 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 129/2024/AF (SEI nº 12800097).

Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.

Apresentado pelo Presidente Carlos Manuel Baigori, Relator, o Voto nº 119/2024/PR (SEI nº 12428874). Na sequência, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira ratificou seu posicionamento consubstanciado no Voto em Circuito Deliberativo nº 160/2024/AC (SEI nº 12450824), em que acompanha a proposta do Presidente. Após, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00002 - Processo: 53500.058444/2024-45 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 6/2024/VA (SEI nº 12780652). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da Análise nº 79/2024/AC (SEI nº 12639757), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 6/2024/VA (SEI nº 12780652).

Descrição: Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 10/2024/AC (SEI nº 12835272). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela ex-Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 19/2024/CL (SEI nº 12075162).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/12/2024, às 10:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 06/12/2024, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 06/12/2024, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12835376 e o código CRC 03207D88.