SEI/ANATEL - 12794117 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 25/10/2024

Pauta de Reunião

938ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 4 de novembro de 2024

HORÁRIO: 9h

LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.007326/2023-98 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2024/CPRP/SCP, de 19 de abril de 2024, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos.

002) 53500.002748/2024-58 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A. e NUCOMMERCE LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2024/CPRP/SCP, de 2 de abril de 2024, que homologou o Contrato para Representação na prestação do SMP por Credenciado - MVNO firmado entre CLARO S.A., como Prestadora Origem, e NUCOMMERCE LTDA., como Credenciada.

003) 53500.014875/2015-17 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

004) 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 4 e no Ato nº 257, ambos datados de 11 de janeiro de 2024, referentes ao procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

005) 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

006) 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO OI

007) 53500.062150/2024-18 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário

Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO

Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade Local, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.

008) 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 24 de julho de 2023, que aprovou a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações deste serviço.

009) 53500.006260/2020-76 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

010) 53500.029265/2024-09 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

011) 53500.003906/2023-14 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

012) 53500.060552/2024-88 - Universalização: Acessibilidade

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2024/PRUV/SPR, de 27 de julho de 2024, que aprovou a alteração do Manual Técnico-Operacional dos Procedimento de Implantação do Regulamento Geral de Acessibilidade MORGA.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

013) 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 161, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1/2020.

014) 53524.001300/2021-04 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AXGLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

015) 53500.209199/2015-50 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 303/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013, 2014 e 2015.

016) 53500.051920/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 392/2022/CODI/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

017) 53500.020845/2024-22 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

018) 53500.294372/2022-36 - Acompanhamento de Obrigações: Universalização e Ampliação do Acesso

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO, de 27 de maio de 2024, que determinou a celebração de acordos de roaming com a Tim S.A. em trechos de rodovias.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

019) 53500.045133/2017-97 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

020) 53500.076567/2024-68 - Outorga: SMP

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e a Prestadora do Serviço Móvel Pessoal (SMP) vencedora no certame formalizado pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), por intermédio do Edital nº 01/2024/EAD, referente à implementação do Projeto Adicional de Atendimento a Localidades não atendidas com o Serviço Móvel Pessoal (SMP) a ser executado utilizando-se do saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

021) 53500.025444/2012-25 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): UNETVALE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

022) 53500.042507/2020-18 - PAF: TFF

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 378/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

023) 53500.005842/2008-49 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.357/2011/ADPFA2/SAD, de 8 de julho de 2011, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005842/2008-49 e nº 53500.032655/2008-38.

024) 53542.004800/2022-52 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AMERICANAS S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2023/CODI/SCO, de 27 de novembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

025) 53500.026590/2024-10 - Gestão da Informação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Análise de requerimento das empresas Algar Telecom S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e TIM S.A.

026) 53500.027134/2024-89 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Evolução dos projetos de conectividade em escolas públicas de educação básica.

027) 53500.014421/2023-48 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA., CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Competição consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 37/2023/CPRP/SCP, de 22 de março de 2023, e nº 54/2023/CPRP/SCP, de 13 de abril de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa.

PAUTA ADMINISTRATIVA

PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI

001) 53500.345145/2022-86 - Outorga: STFC

Tipo da Matéria: Matéria Administrativa

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Trata-se de avaliação de conveniência e oportunidade da proposta de instauração de procedimento de mediação.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

002) 53500.058444/2024-45 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

003) 53500.027717/2014-38 - PAF: Fust

Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 25/10/2024, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12794117 e o código CRC BAAA016F.

Referência: Processo nº 53500.087977/2024-34

SEI nº 12794117