SEI/ANATEL - 12780825 - Ata de Reunião

Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima trigésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima trigésima sexta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri informou a publicação do resultado final das provas objetivas e do resultado provisório da prova discursiva, referentes ao concurso público da Anatel.

00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire enalteceu a honrosa participação da Conselheira Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia como Conselheira Substituta, ressaltando o brilhantismo com que lidou com os temas que passaram pelo seu gabinete, registrando a capacidade de diálogo e sensibilidade para coordenar debates internos. Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto cumprimentou a Conselheira Substituta Cristiana Camarate, endossando as palavras do Conselheiro Alexandre Freire e reafirmando a capacidade de diálogo da referida Conselheira. O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira ratificou os elogios, destacando a seriedade e diálogo da Conselheira Substituta Cristiana Camarate. Ressaltou, ainda, a celebração do Dia do Professor, profissão das mais nobres para a construção de uma sociedade próspera. O Presidente Carlos Manuel Baigorri enfatizou a satisfação, o grande aprendizado e a honra em dividir a bancada do Conselho Diretor com a Conselheira Substituta Cristiana Camarate. A Conselheira Substituta Cristiana Camarate, por sua vez, agradeceu a todos o privilégio de ter tido assento como Conselheira Substituta, ressaltando a responsabilidade de seu trabalho, em especial por representar as mulheres no setor de telecomunicações.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 86/2024/VA (SEI nº 12037777).

00002 - Processo: 53500.019269/2020-47 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 90/2024/VA (SEI nº 12114108).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2023/COGE/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 135/2024/VA (SEI nº 12630127).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 450/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 146/2024/VA (SEI nº 12680722).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 384/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 23 de abril de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 147/2024/VA (SEI nº 12705939).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 201/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 144/2024/VA (SEI nº 12670598).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 121/2024/VA (SEI nº 12467057).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 117/2024/VA (SEI nº 12454635).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 87/2024/AC (SEI nº 12701425).

Descrição: Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 73/2024/AC (SEI nº 12567034).

00011 - Processo: 53500.058444/2024-45 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.

Apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, a Análise nº 79/2024/AC (SEI nº 12639757). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00012 - Processo: 53500.010696/2023-11 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 80/2024/AC (SEI nº 12643129).

00013 - Processo: 53500.045091/2024-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2024/AC (SEI nº 12707124).

00014 - Processo: 53500.017386/2016-90 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 90/2024/AC (SEI nº 12724764).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2024/AC (SEI nº 12657267).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 82/2024/AC (SEI nº 12663347).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2024/AC (SEI nº 12663841).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 84/2024/AC (SEI nº 12670049).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 86/2024/AC (SEI nº 12684873).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 85/2024/AC (SEI nº 12683706).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 393/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 2 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 102/2024/AF (SEI nº 12518547).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 105/2024/AF (SEI nº 12588265).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 111/2024/AF (SEI nº 12638334).

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens F e H do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 104/2024/AF (SEI nº 12577305).

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 9.077, de 21 de novembro de 2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 116/2024/AF (SEI nº 12701897).

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens G e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 1.420, de 12 de março de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 115/2024/AF (SEI nº 12695195).

00027 - Processo: 53557.000127/2023-01 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição:Solicitação de certificação e homologação de equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, operando na faixa de radiofrequências entre 70 GHz e 80 GHz.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 95/2024/AF (SEI nº 12422216).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2021/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 118/2024/AF (SEI nº 12719071).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 101/2024/AF (SEI nº 12517613).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 44/2024/CL (SEI nº 12428204).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 83/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 48/2024/CL (SEI nº 12490191).

00032 - Processo: 53500.061574/2024-65 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz à 2.620 MHz, relativas a lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.493, de 21 de julho de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 54/2024/CL (SEI nº 12663888).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de março de 2024, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 28/2024/CL (SEI nº 12174440).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 252/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 53/2024/CL (SEI nº 12643379).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 41/2024/CL (SEI nº 12355169).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 58/2024/CL (SEI nº 12692724).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 55/2024/CL (SEI nº 12674336).

00038 - Processo: 53500.059415/2024-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração do satélite estrangeiro geoestacionário IS-905, posição orbital 24,5°O, para adição de novas faixas de frequências.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 56/2024/CL (SEI nº 12675125).

00039 - Processo: 53500.072525/2024-58 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como das Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas aos serviços notificados.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 62/2024/CL (SEI nº 12707889).

00040 - Processo: 53500.024973/2024-45 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-14, na posição orbital 45°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 60/2024/CL (SEI nº 12701229).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.636/2015/AFFO/SAF, de 20 de novembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 61/2024/CL (SEI nº 12704753).

Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 48, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11550594.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 46/2024/CL (SEI nº 12455150).

Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 69, de 1º de março de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11593780.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 50/2024/CL (SEI nº 12587619).

Descrição: Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 51/2024/CL (SEI nº 12602760).

Descrição: Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

A Conselheira Relatora fez a exposição dos fatos relativos ao item 45. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Basilio Rodriguez Perez, representante da BCMG INTERNET LTDA., para realização de manifestação oral (SEI nº 12796470). Dando continuidade, foi apresentada pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, a Análise nº 19/2024/CL (SEI nº 12075162). Na sequência, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira solicitou vista da matéria.

00046 - Processo: 53500.003897/2023-53 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 42/2024/CL (SEI nº 12361232), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00047 - Processo: 53500.326278/2022-53 - Arrecadação: Normatização Interna

Descrição: Proposta de interpretação normativa visando a adoção dos procedimentos necessários para operacionalização da implementação da política pública pretendida pelo Ministério das Comunicações (Mcom), por meio da concessão de benefícios fiscais com fundamento na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 57/2024/CL (SEI nº 12680132).

00048 - Processo: 53500.036119/2024-21 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de criação da Superintendência Executiva e previsão da Gerência de Planejamento Estratégico em sua estrutura, alterando o Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 22 da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 32/2024/CL (SEI nº 12261282).

Descrição: Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento Econômico-Financeiro da Oi S.A. para o exercício de 2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 63/2024/CL (SEI nº 12714823).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 64/2024/CL (SEI nº 12721014).

00001 - Processo: 53500.083028/2023-02 - Regulamentação: Projetos Especiais

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 10/2024/AF (SEI nº 12082473). Matéria aprovada, nos termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 2/2024/CL (SEI nº 11884641), com as alterações propostas pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 10/2024/AF (SEI nº 12082473).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 04/11/2024, às 18:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 04/11/2024, às 18:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 04/11/2024, às 19:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 05/11/2024, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12780825 e o código CRC DE8FD3AE.