AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 306, de 22 de outubro de 2024

Processo nº 53500.028439/2016-06

Recorrente/Interessado: TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.

CNPJ nº 00.981.458/0001-79

Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 937, de 17 de outubro de 2024

EMENTA

pROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CIDE-FUST). EXERCÍCIO 2012. superveniência do pagamento do crédito tributário pela interessada. extinção do processo.

1. Pela extinção do processo em face da superveniência do pagamento do crédito tributário pela Interessada, posteriormente à interposição do Recurso.

2. Arquivamento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 81/2024/AC (SEI nº 12657267), integrante deste acórdão, extinguir o presente processo administrativo fiscal, em razão da superveniência do pagamento do crédito tributário pela Interessada.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 30/10/2024, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12776979 e o código CRC B3236797.

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