AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 285, de 21 de outubro de 2024
Processo nº 53557.000127/2023-01
Recorrente/Interessado: ROHDE E SCHWARZ DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 02.957.511/0001-21
Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 937, de 17 de outubro de 2024
EMENTA
DIREITO REGULATÓRIO. AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX). ESCÂNER CORPORAL COM CAPACIDADE PARA OPERAR NA FAIXA DE 71 GHZ A 76 GHZ. EQUIPAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA, DO TIPO EMISSOR-SENSOR DE VARREDURA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DE SEGURANÇA, EM AMBIENTE FECHADO (INDOOR). PROJETO PILOTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INFORMAÇÕES NO SITE DA ANATEL. ACOMPANHAMENTO PELAS SUPERINTENDÊNCIAS. COMITÊ DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA GESTÃO EM REGULAÇÃO (PRO-REG), AO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, E AO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DA REGULAÇÃO BRASILEIRA (QUALIREG). OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) E DAS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE) SOBRE SANDBOXES. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA. DETERMINAÇÕES ADICIONAIS ÀS SUPERINTENDÊNCIAS.
1. Projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório) com o objetivo de permitir, em caráter excepcional, o uso de escâner corporal com capacidade para operar na faixa de 71 GHz a 76 GHz como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal, para aplicação de segurança em ambiente fechado (indoor).
2. Inteligência da Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador.
3. A autorização em caráter excepcional da certificação e homologação do escâner corporal como equipamento de radiação restrita com capacidade para operar na faixa de 71 GHz a 76 GHz permite a utilização de novas tecnologias no país, assim como incentiva a inovação e o desenvolvimento tecnológico.
4. Flexibilização de regras formalmente estabelecidas sobre a operação de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita na faixa de 71 GHz a 76 GHz.
5. A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) e a Superintendência de Fiscalização (SFI) deverão realizar o acompanhamento do projeto-piloto de sandbox e reportar informações nas reuniões no Comitê de Infraestrutura de Telecomunicações.
6. A decisão fundamenta-se no Decreto Presidencial nº 11.738, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), no Decreto nº 12.150, de 20 de agosto de 2024, que instituiu a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória - Estratégia Regula Melhor e no Memorando de Entendimento firmado entre Brasil e Estados Unidos, com o objetivo de prestigiar boas práticas regulatórias. Esse programa adota princípios, estratégias, ações e procedimentos destinados a promover a melhoria da qualidade da regulação por meio do aperfeiçoamento contínuo e da simplificação do processo regulatório.
7. A decisão está em conformidade com os estudos apresentados na publicação “Boas Práticas Regulatórias do QualiREG – Programa de Aprimoramento da Qualidade da Regulação Brasileira”, elaborada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) e com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No presente caso, garante segurança jurídica e previsibilidade aos projetos de sandboxes promovidos pela Agência.
8. A decisão alinha-se às recomendações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a importância dos sandboxes na era digital, em que o deferimento do projeto-piloto atende aos ditames de cautela do regulador na aprovação de projetos de sandbox e tem potencial de promover benefícios à sociedade, especialmente ao possibilitar a utilização de equipamentos que proporcionam mais segurança para as pessoas.
9. Identifica-se alinhamento com os objetivos 9 (metas 9.1, 9.b) e 16 (meta 16.7) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, relacionadas ao desenvolvimento de infraestrutura (regional e transfronteiriça) de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, à promoção da industrialização inclusiva e sustentável, ao fomento e apoio do desenvolvimento tecnológico, assim como à garantia de tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento, uma vez que busca promover a inovação tecnológica e a utilização de produtos que possuem o potencial de aumentar a qualidade, a confiabilidade e a resiliência dos sistemas de segurança instalados em ambientes que devem possuir um elevado nível de segurança, como em aeroportos.
10. Autoriza-se o projeto-piloto de ambiente regulatório experimental para permitir, em caráter excepcional, o uso de escâner corporal com capacidade para operar na faixa de 71 GHz a 76 GHz como equipamento de radiocomunicação de radiação restrita do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança em ambiente fechado (indoor).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 95/2024/AF (SEI nº 12422216), integrante deste acórdão:
a) autorizar a realização de Projeto-Piloto de Ambiente Regulatório Experimental, na forma da proposta de Minuta de Ato (SEI nº 12575334); e,
b) autorizar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR) que expeça o certificado de homologação, em caráter excepcional, nos prazos e condições do projeto-piloto, de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, operando na subfaixa de radiofrequências de 71 GHz a 76 GHz, devendo a avaliação da conformidade se dar conforme o modelo previsto na regulamentação e os requisitos técnicos vigentes aplicáveis a esse tipo de equipamento.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 22/10/2024, às 19:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12769730 e o código CRC 150B53E7. |
| Referência: Processo nº 53557.000127/2023-01 | SEI nº 12769730 |