Pauta de Reunião
937ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 17 de outubro de 2024
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.
002) 53500.019269/2020-47 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): TV 2000 LTDA.
Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
003) 53500.024772/2022-86 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2023/COGE/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
004) 53504.006545/2011-86 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): POINTER NETWORKS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 450/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
005) 53504.003218/2011-72 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RDS MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 384/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 23 de abril de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
006) 53524.005155/2019-16 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): FOR-QUOTE COMERCIAL ELETRÔNICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIMITADA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 201/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
007) 53500.013670/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
008) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
009) 53524.002943/2022-48 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.
010) 53500.020451/2023-93 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).
011) 53500.058444/2024-45 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa Oi S.A., com o objetivo de aumentar o capital e alterar sua estrutura societária.
012) 53500.010696/2023-11 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Plano de Ação para a ampliação do uso do protocolo IP - Versão 6 (IPv6) nas redes de telecomunicações brasileiras.
013) 53500.045091/2024-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-905, ocupando a posição orbital 24,5°O, utilizando subfaixas de radiofrequências das denominadas bandas C e Ku.
014) 53500.017386/2016-90 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.444, de 21 de julho de 2016.
015) 53500.028439/2016-06 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TECHS TECNOLOGIA EM HARDWARE E SOFTWARE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 35/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de fevereiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
016) 53500.010099/2014-97 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRADEAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.350/2015/AFFO/SAF, de 27 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
017) 53500.012261/2008-63 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.787/2013/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de outubro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002, 2003 e 2004.
018) 53500.018760/2014-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): SABER INFORMÁTICA EIRELI
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 3 de outubro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
019) 53508.014537/2009-59 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 182/2015/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
020) 53504.000956/2012-49 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): DIGITALSERVICES.UOL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
021) 53500.022340/2014-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 393/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 2 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
022) 53500.027286/2013-29 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): WGO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
023) 53500.026227/2014-14 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AMAZONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
024) 53500.029644/2014-19 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): BREM TECHNOLOGY EIRELI
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens F e H do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de 2021.
025) 53500.014628/2009-64 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): GB ONLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 9.077, de 21 de novembro de 2018.
026) 53500.018027/2005-05 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referentes aos itens G e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 1.420, de 12 de março de 2020.
027) 53557.000127/2023-01 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ROHDE & SCHWARZ DO BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de certificação e homologação de equipamento de radiação restrita, do tipo emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança, operando na faixa de radiofrequências entre 70 GHz e 80 GHz.
028) 53500.038062/2018-57 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2021/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
029) 53500.004875/2019-24 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
030) 53500.004071/2024-92 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
031) 53500.030770/2016-88 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SPRINT BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 83/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.
032) 53500.061574/2024-65 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): VALE DO RIBEIRA INTERNET LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz à 2.620 MHz, relativas a lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.493, de 21 de julho de 2016.
033) 53500.027728/2014-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELESPAZIO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 222/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de março de 2024, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
034) 53500.208638/2015-15 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): MH INTEGRAÇÃO REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO EM INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 252/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
035) 53500.026391/2009-64 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR MULTIMÍDIA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
036) 53500.026780/2013-76 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SUBWAY LINK PRODUÇÃO AUDIOVISUAL LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
037) 53542.000913/2022-89 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MAGAZINE LUIZA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
038) 53500.059415/2024-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de alteração do Direito de Exploração do satélite estrangeiro geoestacionário IS-905, posição orbital 24,5°O, para adição de novas faixas de frequências.
039) 53500.072525/2024-58 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): CAMAQUANET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como das Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas aos serviços notificados.
040) 53500.024973/2024-45 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): INTELSAT LICENSE LLC e INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-14, na posição orbital 45°O e faixas de radiofrequências contidas na denominada banda C.
041) 53516.007196/2009-66 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL CELULAR S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.636/2015/AFFO/SAF, de 20 de novembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
042) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): ASSOCIAÇÃO NEO e CLARO S.A.
Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 48, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11550594.
043) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): ASSOCIAÇÃO NEO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 69, de 1º de março de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11593780.
044) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.
045) 53500.027717/2014-38 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BCMG INTERNET LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Pedido de Reavaliação de Posicionamento interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
046) 53500.003897/2023-53 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, objeto do item 10 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
047) 53500.326278/2022-53 - Arrecadação: Normatização Interna
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de interpretação normativa visando a adoção dos procedimentos necessários para operacionalização da implementação da política pública pretendida pelo Ministério das Comunicações (Mcom), por meio da concessão de benefícios fiscais com fundamento na Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.
048) 53500.036119/2024-21 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de criação da Superintendência Executiva e previsão da Gerência de Planejamento Estratégico em sua estrutura, alterando o Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 22 da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.
049) 53500.102860/2023-15 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento Econômico-Financeiro da Oi S.A. para o exercício de 2022.
050) 53500.098763/2023-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2024/CODI/SCO, de 22 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.083028/2023-02 - Regulamentação: Projetos Especiais
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
002) 53504.004847/2013-81 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
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| Referência: Processo nº 53500.083614/2024-20 | SEI nº 12716150 |