SEI/ANATEL - 12664846

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS ITENS "A", B", "D" E "G" DO DESPACHO DECISÓRIO Nº 4567/2014-CPRP/SCP. INFRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 102 DO REGIMENTO INTERNO DA ANATEL - RIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA, PELAS PARTES, AO INCISO XI DO REFERIDO ARTIGO. NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. PADO DESTINADO À APURAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABRIR DEBATE RELATIVO À RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ORIGINOU A DECISÃO DESCUMPRIDA EM RESPEITO À COISA JULGADA. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM DIRETA E CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. CÁLCULO DA MULTA COM BASE NA METODOLOGIA DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. CÁLCULO DA PENA DEVE EMPREGAR A RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA - ROL MAIS RECENTE NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE 1ª INSTÂNCIA. ADERÊNCIA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ods DA AGENDA 2030 DA Organização das Nações Unidas - ONU. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo contra o Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023 (SEI nº 10013505), que aplicou multa à AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. por descumprimento de determinações do Despacho Decisório nº 4567/2014-CPRP/SCP, de 2 de setembro de 2014.

2. A infração de descumprimento de determinações está prevista apenas no inciso X do art. 102 do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e não no inciso XI desse artigo. O inciso XI contém um comando dirigido à Superintendência responsável pela tramitação da Reclamação Administrativa, para que informe o não cumprimento de sua decisão à Superintendência competente para a instauração dos Pados. Não há qualquer determinação às partes da Reclamação Administrativa, tornando impossível que qualquer uma delas venha a infringir tal comando. É necessário reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO (SEI nº 10013505), para promover a descaracterização do ilícito referente ao inciso XI do art. 102 do RIA.

3. O debate acerca dos valores que a AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. deve à OI S.A., em virtude do tráfego artificial gerado, diz respeito à Reclamação Administrativa nº 53500.021692/2010-35, já transitada em julgado. Portanto, no âmbito do presente Pado, não é possível rediscutir quaisquer temas debatidos naquela Reclamação Administrativa, pois sobre eles repousa o manto da coisa julgada.

4. A infração deve ser considerada grave quando, dentre outras hipóteses, o infrator tiver auferido vantagem direta em decorrência de sua conduta ilícita ou tiver agido de má-fé. No presente caso, apurou-se que a AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A descumpriu a determinação proferida pela Anatel de forma refletida, sem apresentar justificativa plausível ou tentativa de solução definitiva sobre a questão, que permanece em aberto até a presente data.

5. A Área Técnica acertou na utilização da Metodologia para Cálculo de Multas por Descumprimento de Determinação da Anatel (SEI nº 8990673) e no cálculo de cada fator que compõe a multa. O entendimento consolidado do Conselho Diretor é no sentido de se utilizar, no cálculo da penalidade, a Receita Operacional Líquida - ROL mais recente disponível à época da decisão de primeira instância.

6. O processo está alinhado com o Objetivo 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU, uma vez que, durante todo o trâmite processual, foram observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório, da motivação dos atos administrativos e da transparência, assegurados pela Constituição da República, pelas Leis aplicáveis ao processo administrativo e pelo Regimento Interno da Anatel. O caráter educativo da sanção imposta pelo não cumprimento das determinações da Agência promove o comprometimento das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações com as regras que regem o setor, bem como o respeito à força cogente das decisões do Órgão Regulador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 91/2024/VA (SEI nº 12132474), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, o enquadramento da infração cometida pela AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao descumprir determinação da Agência (itens "a", "b", "d" e "g" do Despacho Decisório nº 4567/2014-CPRP/SCP), descaracterizando-se a violação ao inciso XI do art. 102 do Regimento Interno da Anatel - RIA e mantendo-se apenas a infração ao inciso X do referido artigo.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 07/10/2024, às 16:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12664846 e o código CRC 0DC4AC90.