SEI/ANATEL - 12603809 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 18/09/2024

Pauta de Reunião

936ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 25 de setembro de 2024

HORÁRIO: 14h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.022258/2018-20 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

002) 53500.006260/2020-76 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2022/COQL/SCO, de 11 de março de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

003) 53500.023495/2018-16 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2021/CODI/SCO, de 30 de junho de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviço de Telecomunicações - RGC.

004) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de Documento de Valores de Referência (DVR) do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.

005) 53500.043222/2020-02 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2023/COGE/SCO, de 17 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de determinações estabelecidas no Despacho Decisório nº 4.567/2014-CPRP/SCP e de dispositivos do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

006) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): AVANZA TELECOM LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 10 de julho de 2024, que decidiu aplicar sanção por descumprimento do prazo estabelecido no item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

007) 53500.296985/2022-16 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): STAR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

008) 53542.000361/2011-56 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): COMPLEXX TECNOLOGIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.131/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios 2007, 2008 e 2009.

009) 53508.012612/2010-81 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALTA - AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

010) 53504.027015/2009-57 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.086/2015/AFFO/SAF, de 7 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

011) 53500.027695/2014-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): GRM REPRESENTAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 86/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de setembro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

012) 53500.009618/2008-26 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Descrição: Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Despacho nº 2.987/2013-CD, no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009618/2008-26 e nº 53500.024365/2008-11, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.

013) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

014) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

015) 53504.018680/2010-93 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ITURAN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 41/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

016) 53500.016888/2014-31 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): HISPAMAR SATÉLITES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 457/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

017) 53500.043000/2022-43 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

018) 53500.009990/2019-95 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2019/COQL/SCO, de 11 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).

019) 53500.009963/2019-12 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

020) 53508.015271/2009-61 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2021, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

021) 53500.033005/2024-20 - Fiscalização Regulatória: Fiscalização e Controle

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS e CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC, de 24 de abril de 2024, que estabeleceu medida cautelar para combate de chamadas inoportunas.

022) 53500.026943/2012-30 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.327/2015/AFFO/SAF, de 21 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009.

023) 53500.026065/2014-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MAIARA FERREIRA CUNHA

Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

024) 53500.002770/2020-74 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2023/CODI/SCO, de 9 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

025) 53500.002199/2014-40 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.132/2015/AFFO/SAF, de 13 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010772/2015-70, nº 53500.006722/2015-98 e nº 53500.002199/2014-40.

026) 53500.003908/2023-03 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revogação de normativos (Guilhotina Regulatória 2023-2024), conforme previsão constante do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

027) 53500.022299/2024-64 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): JF SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

028) 53500.026516/2014-13 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 230/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

029) 53500.027718/2014-82 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 299/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

030) 53504.006812/2011-15 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 771/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de outubro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

031) 53500.026265/2018-09 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): JOTA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

032) 53504.012445/2016-01 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RAMC COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

033) 53508.011385/2010-76 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OMNES DO BRASIL LTDA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 261/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

034) 53500.025243/2012-28 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

035) 53500.205707/2015-21 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MARCELO MOREIRA DIONISIO GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 2 de março de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

036) 53504.007166/2011-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

037) 53500.027726/2014-29 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 388/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

038) 53500.009151/2019-77 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2022/COQL/SCO, de 17 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).

039) 53500.033378/2019-33 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.

040) 53500.047747/2022-71 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BRASILFONE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

041) 53542.000208/2020-10 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ATACADO DOS PRESENTES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

042) 53500.002272/2024-55 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

043) 53500.023370/2021-83 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3 e subfaixas de radiofrequências associadas.

044) 53500.028514/2024-31 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário

Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

Descrição: Proposta de reajuste tarifário das chamadas telefônicas do Plano Básico de Serviço das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), na modalidade Local (VC-1).

045) 53500.013962/2016-20 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2019/COUN/SCO, de 18 de novembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

046) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

047) 53500.109649/2023-15 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA

Descrição: Pedido de anulação de atos normativos, interposto pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA, que visa obter a suspensão cautelar de dispositivos constantes de regulamentos editados pela Anatel.

048) 53500.004875/2019-24 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

049) 53500.007313/2023-19 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2023/CPRP/SCP, de 6 de outubro de 2023, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre a suposta dificuldade na aquisição de perfis elétricos para prestação de serviço de valor adicionado (SVA).

050) 53500.045133/2017-97 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA

051) 53516.000786/2004-53 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.

Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 1775/2023/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 46/2007/PBOA/SPB, de 15 de fevereiro de 2007, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53516.000786/2004-53.

052) 53500.005049/2024-60 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ISUPER TELECOMUNICAÇÕES INFO LTDA.

053) 53500.083028/2023-02 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 1/2024/SRC, de 23 de abril de 2024, e nº 3/2024/SRC, nº 4/2024/SRC e nº 5/2024/SRC, de 10 de junho de 2024, no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Telecomunicações - GIRGC, que aprovaram as propostas de capítulos do Manual Operacional, na forma do art. 96, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

054) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo, interposto pela MCI TV do Brasil Ltda., contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência (PPDUR), referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura (TVA), adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

055) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): ASSOCIAÇÃO NEO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 69, de 1º de março de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11593780.

056) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): ASSOCIAÇÃO NEO e CLARO S.A.

Descrição: Petição interposta pela Associação Neo em face do Acordão nº 48, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Diretor da Anatel; e cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada no Despacho Ordinatório SEI nº 11550594.

057) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Petição por meio da qual a Prestadora requer a reforma da decisão tomada por meio do Ofício nº 167/2024/CPRP/SCP, de 28 de março de 2024, referente à proposta de alteração da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional vigente.

058) 53500.004427/2007-97 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DILBOR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004427/2007-97, nº 53500.023949/2007-98, nº 53500.010435/2008-53 e nº 53500.032654/2008-93.

059) 53500.020013/2019-49 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RÁDIO E TELEVISÃO MODELO PAULISTA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2014.

060) 53500.031253/2022-74 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso Administrativo contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2023/CPRP/SCP, de 8 de setembro de 2023, no tocante ao aceite de novo Plano de Conformidade para pedidos de interconexão constantes do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA).

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

001) 53504.004847/2013-81 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

002) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

003) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06.

Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01

SEI nº 12603809