AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 2891, de 30 de agosto de 2024

O CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria Anatel nº 2836, de 27 de junho de 2024 (SEI nº 12195677), tendo em vista o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023,

Resolve:

Art. 1º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD desta unidade instituidora:

I - presencial; e/ou

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e/ou total.

Art. 2º As vagas para o PGD devem observar os seguintes percentuais, em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:

I - presencial: até 100%

II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.

Art. 3º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho devem ser apresentadas com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) de antecedência.

§ 1º Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução:

I - registrará o(a) participante no canal de comunicação definido no TCR;

II - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e

III - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.

Art. 4º O descumprimento do Plano de Trabalho, do TCR e das demais regras do PGD podem ensejar o desligamento do servidor da modalidade teletrabalho, a critério da chefia da unidade de execução.

Art. 5º Fica estabelecido o conteúdo adicional específico para esta unidade instituidora no respectivo Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR), no Anexo desta Portaria, além daqueles previstos no TCR da Anatel, contido no Anexo I da Portaria nº 2836, de 27 de junho de 2024 (SEI nº 12195677)

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Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 30/08/2024, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12508871 e o código CRC AEAD6CA8.

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ANEXO I

Conteúdos adicionais aos previstos no Termo de Ciência e Responsabilidade da Anatel específicos para o Gabinete do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira

Declaro estar ciente das seguintes responsabilidades enquanto participante do PGD o Gabinete do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira:

estar disponível para contato por telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas institucional de 08h às 12h e de 14h às 18h;

participar das reuniões virtuais por meio do aplicativo de mensagens eletrônicas institucional Teams, quando convocado;

participar das reuniões presenciais convocadas com antecedência razoável;

estar em ambiente adequando à participação de reuniões virtuais e abrir a câmera se solicitado; e

informar previamente à chefia da unidade de execução sobre períodos de indisponibilidade para contato por telefone ou aplicativo de mensagens eletrônicas institucional, e sobre a impossibilidade de participação em reunião para o qual foi convocado.