SEI/ANATEL - 12436926 - Ata de Reunião

Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima trigésima quinta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia. Ausente o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima trigésima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em quatro de julho de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 64/2024/VA (SEI nº 11664415).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Matéria retirada de pauta em virtude do sobrestamento do presente processo decorrente da proposta de autocomposição no âmbito do TCU.

00003 - Processo: 53500.003893/2023-75 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 5 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 62/2024/VA (SEI nº 11653627).

00004 - Processo: 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 107/2024/VA (SEI nº 12320399).

00005 - Processo: 53500.317210/2022-83 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Apresentada pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, a Análise nº 82/2024/VA (SEI nº 11976398). Em seguida, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira apresentou o Voto nº 9/2024/AC (SEI nº 12420170). O Conselho Diretor aprovou: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para considerar a infração leve; b) excluir, de ofício, a incidência da agravante de reincidência específica do cálculo da multa e aplicar a atenuante prevista no inciso III do art. 20 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012; e, c) alterar o valor da multa aplicada pelo Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023 (SEI nº 9710584), de R$ 330.698,37 (trezentos e trinta mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos) para R$ 30.826,00 (trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais). Em relação às alíneas "a" e "c", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 9/2024/AC (SEI nº 12420170). Nestes pontos, votou vencido o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, mantendo seu posicionamento contido na Análise nº 82/2024/VA (SEI nº 11976398). Quanto à alínea "b", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 82/2024/VA (SEI nº 11976398).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 104/2024/VA (SEI nº 12234202).

00007 - Processo: 53500.044532/2023-89 - Arrecadação: Regularização de Indébitos

Descrição: Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 108/2024/VA (SEI nº 12323447).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 60/2024/VA (SEI nº 11625674).

00009 - Processo: 53500.011386/2024-96 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Descrição: Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 63/2024/AC (SEI nº 12364641).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2024/AC (SEI nº 11969288).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2024/AC (SEI nº 12072891).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 53/2024/AC (SEI nº 12253761).

00014 - Processo: 53504.006894/2023-31 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 54/2024/AC (SEI nº 12256472).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 55/2024/AC (SEI nº 12281805).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2024/AC (SEI nº 12335125).

00017 - Processo: 53500.098096/2023-68 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2024/AC (SEI nº 12247153).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 59/2024/AC (SEI nº 12323186).

00019 - Processo: 53500.033433/2024-52 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.

Apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, a Análise nº 62/2024/AC (SEI nº 12355622). Em seguida, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto apresentou o Voto nº 5/2024/VA (SEI nº 12396216). O Conselho Diretor aprovou: a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas concessionárias OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A e CLARO S.A. para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para reformar o Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024 (SEI nº 12083252), para determinar a prorrogação da campanha de divulgação em rádio e TV, prevista nos arts. 21 e 22 do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (RU-STFC), aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, relativa ao 2º semestre de 2024, para janeiro de 2025; b) determinar que as áreas técnicas envolvidas avaliem calendário para a campanha de divulgação das metas relativo ao ano de 2025 coerente com a possibilidade de processos de adaptação ainda em trâmite no ano de 2025, privilegiando o princípio de ampla e tempestiva informação ao consumidor; e, c) indeferir o pedido de concessão de tratamento sigiloso à peça recursal da concessionária OI S.A. (SEI nº 12094850), por ausência de fundamentação legal que o suporte. Quanto às alíneas "a" e "b", a decisão foi por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da Análise nº 62/2024/AC (SEI nº 12355622). Votou vencido nestes pontos o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, nos termos do Voto nº 5/2024/VA (SEI nº 12396216). Em relação à alínea "c", a decisão foi por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da Análise nº 62/2024/AC (SEI nº 12355622).

00020 - Processo: 53500.335711/2022-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 57/2024/AC (SEI nº 12286895).

Descrição: Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 61/2024/AC (SEI nº 12348837).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2024/AC (SEI nº 12306758).

Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

00024 - Processo: 53500.027740/2024-02 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Descrição: Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2024/AC (SEI nº 12394294).

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 115/2020/CODI/SCO, de 9 de julho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta em virtude do sobrestamento do presente processo decorrente da proposta de autocomposição no âmbito do TCU.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2019/COUN/SCO, de 18 de novembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00030 - Processo: 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00031 - Processo: 53500.023370/2021-83 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3 e subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00032 - Processo: 53500.002272/2024-55 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 261/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 2 de março de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 388/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00041 - Processo: 53500.047747/2022-71 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 265/2019/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00044 - Processo: 53500.026590/2024-10 - Gestão da Informação: Normatização Interna

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Análise de requerimento das empresas Algar Telecom S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00045 - Processo: 53500.027134/2024-89 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Evolução dos projetos de conectividade em escolas públicas de educação básica.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00046 - Processo: 53500.042997/2024-86 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Descrição: Pedidos de prorrogação de início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 118/2020/COQL/SCO, de 19 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.057/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 13/2024/CL (SEI nº 11967553).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 22/2024/CL (SEI nº 12119826).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 109/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 34/2024/CL (SEI nº 12286457).

00050 - Processo: 53500.004955/2009-16 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3 e subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora contidos na Análise nº 37/2024/CL (SEI nº 12315574).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 10/2024/CL (SEI nº 11959154).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 23/2024/CL (SEI nº 12120951).

Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 1775/2023/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 46/2007/PBOA/SPB, de 15 de fevereiro de 2007, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53516.000786/2004-53.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 33/2024/CL (SEI nº 12265872).

Parte(s): SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 29/2024/CL (SEI nº 12179109).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 31/2024/CL (SEI nº 12259922).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.120/2013/ADPFA2/SAD, de 20 de fevereiro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 38/2024/CL (SEI nº 12337306).

00001 - Processo: 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

00003 - Processo: 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em licença para tratamento da própria saúde.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 25/09/2024, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira, Substituta, em 25/09/2024, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 25/09/2024, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 25/09/2024, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12436926 e o código CRC 77E187A4.